DOU 04/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO DO ESTADO DA PARAÍBA S.A. / 02.921.821/0001-96 25351.410773/2024-27 / 70375 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICANTE - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 1290074241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração da operação societária praticada devidamente preenchida e assinada, contrariando o disposto no art. 11 da RDC 102/2016. 25351.409978/2024-60 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1284581241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.657, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TACIANE PIMENTEL DA SILVA ANEXO L R COMERCIO DE MATERIAIS DE SAÚDE LTDA / 12.293.935/0001-92 25351.411405/2024-04 / 1318824 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1295052245

CIRURGICA SUL - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 29.972.416/0001-53 25351.410614/2024-22 / 1318778 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1288486243

FSMEDIC MEDICAMENTOS LTDA / 53.136.959/0001-15 25351.410637/2024-37 / 1318807 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1288669241

AMR SOLUCOES DE TRANSPORTES LTDA / 54.772.292/0001-00 25351.410615/2024-77 / 1318751 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1288487240

QUATRO HOSPITALAR LTDA / 45.241.576/0001-89 25351.069460/2024-89 / 1318811 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0253361249

GRAND MEDICAL LTDA / 52.403.549/0001-20 25351.410636/2024-92 / 1318781 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1288667248 RESOLUÇÃO-RE Nº 3.658, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TACIANE PIMENTEL DA SILVA ANEXO QUALIGREEN DITRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 52.629.244/0001-31 25351.786365/2023-62 / 1302566 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1352201241 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .46202.008668/2018-67 .216066867 .Integracao Transportes Lt d a .AM . .2 .46202.005666/2018-16 .215217179 .Ribeiro e Torres Ltda. .AM . .3 .46202.005669/2018-50 .15217977 .Ribeiro e Torres Ltda. .AM . .4 .14152.079929/2020-94 .219809925 .AX Comércio e Representações Ltda. .SC . .5 .14152.081204/2020-66 .219822671 .AX Comércio e Representações Ltda. .SC . .6 .46220.000997/2019-22 .216747872 .Bello Empreendimentos Imobiliários Ltda. .SC . .7 .46220.000998/2019-77 .216747805 .Bello Empreendimentos Imobiliários Ltda. .SC . .8 .46220.000999/2019-11 .216747741 .Bello Empreendimentos Imobiliários Ltda. .SC . .9 .46220.001000/2019-51 .216747716 .Bello Empreendimentos Imobiliários Ltda. .SC . .10 .46220.001001/2019-04 .216747490 .Bello Empreendimentos Imobiliários Ltda. .SC . .11 .46220.001002/2019-41 .216747368 .Bello Empreendimentos Imobiliários Ltda. .SC . .12 .46220.001003/2019-95 .216747350 .Bello Empreendimentos Imobiliários Ltda. .SC . .13 .46220.001004/2019-30 .216747279 .Bello Empreendimentos Imobiliários Ltda. .SC . .14 .46220.001005/2019-84 .216742226 .Bello Empreendimentos Imobiliários Ltda. .SC . .15 .46220.001006/2019-29 .216742200 .Bello Empreendimentos Imobiliários Ltda. .SC . .16 .46220.001007/2019-73 .216742145 .Bello Empreendimentos Imobiliários Ltda. .SC . .17 .46220.001008/2019-18 .216742129 .Bello Empreendimentos Imobiliários Ltda. .SC . .18 .46220.001009/2019-62 .216742072 .Bello Empreendimentos Imobiliários Ltda. .SC . .19 .46220.001010/2019-97 .216742056 .Bello Empreendimentos Imobiliários Ltda. .SC . .20 .46220.001011/2019-31 .216741599 .Bello Empreendimentos Imobiliários Ltda. .SC . .21 .46220.001012/2019-86 .216741556 .Bello Empreendimentos Imobiliários Ltda. .SC . .22 .46220.001013/2019-21 .216741513 .Bello Empreendimentos Imobiliários Ltda. .SC . .23 .46220.001014/2019-75 .216741483 .Bello Empreendimentos Imobiliários Ltda. .SC . .24 .46220.001169/2019-10 .216769825 .Bello Empreendimentos Imobiliários Ltda. .SC . .25 .46220.001170/2019-36 .216769965 .Bello Empreendimentos Imobiliários Ltda. .SC . .26 .46220.001171/2019-81 .216769981 .Bello Empreendimentos Imobiliários Ltda. .SC . .27 .46220.001172/2019-25 .216770009 .Bello Empreendimentos Imobiliários Ltda. .SC . .28 .46220.001173/2019-70 .216770033 .Bello Empreendimentos Imobiliários Ltda. .SC 2- Em Apreciação de Recurso de ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .14152.020749/2021-87 .220524955 .Altenburg Textil Ltda. .SC . .2 .46304.000296/2019-63 .216732522 .Armenio Usinagem e Manutenções Eireli .SC . .3 .14152.104805/2020-54 .220058687 .Buddemeyer Acabamento Textil Ltda. .SC . .4 .14152.010626/2020-57 .219135908 .Cia. Hering .SC . .5 .46220.001433/2019-15 .216794528 .Classe Textil Ltda. .SC . .6 .14152.087572/2020-18 .219886351 .Construções Mecanixas Cocal Ltda. .SC . .7 .46220.002399/2019-98 .217032338 .Construtora Corbetta Lt d a . .SC . .8 .46220.009689/2019-62 .218344775 .Construtora e Incorporadora Natalia Lt d a . .SC . .9 .46220.009834/2019-13 .218344732 .Construtora e Incorporadora Natalia Lt d a . .SC . .10 .46220.010014/2019-66 .214800594 .Construtora e Incorporadora Natalia Lt d a . .SC . .11 .46220.010017/2019-08 .218400560 .Construtora e Incorporadora Natalia Lt d a . .SC . .12 .46220.009202/2019-41 .218243952 .Construtora Fontana Ltda. .SC . .13 .46220.009203/2019-96 .218244266 .Construtora Fontana Ltda. .SC . .14 .46220.009204/2019-31 .218244282 .Construtora Fontana Ltda. .SC . .15 .46220.009205/2019-85 .218244321 .Construtora Fontana Ltda. .SC . .16 .46220.009206/2019-20 .218244363 .Construtora Fontana Ltda. .SC . .17 .46220.009207/2019-74 .218244401 .Construtora Fontana Ltda. .SC . .18 .46220.009208/2019-19 .218244606 .Construtora Fontana Ltda. .SC . .19 .46220.009209/2019-63 .218244624 .Construtora Fontana Ltda. .SC . .20 .14152.048296/2020-72 .219511331 .Dimensão Engenharia e Construções Ltda. .SC . .21 .46220.008448/2019-04 .218061862 .Fonetel Telecomunicações Lt d a . .SC . .22 .14152.108743/2020-50 .220098069 .Frigorifico Tomelin Ltda. .SC