DOU 07/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100700087 87 Nº 194, segunda-feira, 7 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 11.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 11.5. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 11.6. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD/MJSP) resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 11.7. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 11.8. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014. 11.9. A administração pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público. 11.10. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública. 11.11. O presente Edital terá vigência de 01 ano a contar da data da homologação do resultado definitivo. 12. ANEXOS 12.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Declaração de Ciência, Concordância e Veracidade das Informações; Anexo II - Declaração sobre Instalações e Condições Materiais; Anexo III - Declaração do Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016; Anexo IV - Modelo de Plano de Trabalho; Anexo V - Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos; Anexo VI - Declaração de Contrapartida; Anexo VII - Declaração de Compatibilidade de Preços; Anexo VIII - Declaração de Não Possuir Processo Semelhante; Anexo IX - Declaração de conhecimento da Legislação; Anexo X - Declaração de Acessibilidade; Anexo XI - Declaração de Compromisso para uso de Identidade Visual; Anexo XII - Declaração de não violação dos Direitos Humanos; Anexo XIII - Declaração de Integridade; Anexo XIV - Ofício de Formalização de Interesse Público e Recíproco; Anexo XV - Referências para o Termo de Fomento - Diretrizes para a Elaboração da Proposta; Anexo XVI - Termo de Fomento. BRASÍLIA, 26 de outubro de 2023 MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos ANEXOS ANEXO I DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, CONCORDÂNCIA E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES Declaro que a [identificação da entidade/OSC], sob as penas da lei, se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção. A [identificação da entidade/OSC] está ciente, concorda e atende a todas as disposições, condições e requisitos previstos no Edital de Chamamento Público xxxxxx. A [identificação da entidade/OSC]: - possui existência jurídica ou possui estatuto registrado, ou ainda (em caso de sociedade cooperativa), possui certidão simplificada emitida por junta comercial, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.019/2014; - possui tempo mínimo de existência de três anos, com cadastro ativo no CNPJ nos termos da alínea "a" do inciso V do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014, na data de apresentação da Proposta de Plano de Trabalho; - possui experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano; - possui instalações e outras condições materiais, inclusive quanto à salubridade e segurança, quando necessárias para realização do objeto e, nos termos alínea "c" do inciso V do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014, ou previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria; - possui capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento da atividade ou projeto. Local, data:

Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC) ANEXO II DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea "c", da Lei Federal nº 13.019/2014, que a [identificação da OSC]: ¸dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades previstas na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. OU ¸ pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades previstas na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. OU ¸dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades previstas na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar com recursos da parceria outros bens para tanto. (OBS: A OSC adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração). Local, data:

Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC) ANEXO III DECLARAÇÃO DO ART. 27 DO DECRETO Nº 8.726, DE 2016, E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da entidade/OSC], sob as penas da lei, que: - nenhum dos dirigentes é membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; - não haverá contratação ou remuneração a qualquer título, pela [identificação da entidade/OSC], com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da administração pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; - não haverá contratação de empresa(s) pertencente(s) a parentes até segundo grau, inclusive por afinidade, de dirigentes da OSC, ou de agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade; RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE: . .Nome do dirigente e cargo que ocupa na entidade/OSC .Endereço residencial .Número e órgão expedidor da Carteira de Identidade RG e número do CPF . . . . . . . . . . . . Local, data:

Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC) ANEXO IV MODELO DE PLANO DE TRABALHO 1. IDENTIFICAÇÃO 1.1 Título da Proposta de Trabalho (Objeto) Execução de projeto de promoção e defesa de direitos humanos, por meio de Centros de Acesso a Direitos e Inserção Social - CAIS, espaços de convivência dirigidos prioritariamente a pessoas em situação de rua e extrema vulnerabilidade, com demandas relacionadas ao uso de drogas e o objetivo de propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania. 1.2 Identificação da Instituição Proponente Nome: CNPJ: Endereço: Telefone: Endereço eletrônico: 1.3 Responsável pela Instituição Proponente Nome: CPF: RG: Endereço: Telefone: Endereço Eletrônico: 1.4 Responsável pela execução do projeto Nome: CPF: RG: Endereço: Telefone: Endereço Eletrônico 1.5 Identificação do Órgão Concedente (SENAD/MJSP) Nome: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos / Ministério da Justiça e Segurança Pública Endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco T, 2º andar, Brasília/DF - CEP:70.064-900 Telefone: + 55 (061) 2025-7201 Endereço eletrônico: [email protected] Site: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas 1.6 Responsável pelo Órgão Concedente Nome: MARTA DE ASSIS RODRIGUEZ MACHADO Endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco T, 2º andar, Brasília/DF - CEP:70.064-900 Telefone: + 55 (061) 2025-7201 Endereço eletrônico: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua- protecao/politicas-sobre-drogas 2. APRESENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE Quem é a instituição proponente, a sua missão institucional e quais áreas de atuação.) A (informar nome da instituição) é uma Organização da Sociedade Civil - OSC, constituída sob a forma de entidade privada sem fins lucrativos, conforme o art. 2º, I,"a", da Lei nº. 13.019/14, ou sociedade cooperativa, conforme o art. 2º, I, "b", da Lei nº.13.019/14 ou organização religiosa, conforme o art. 2º, I, "c", da Lei nº. 13.019/14, inscrita no CNPJ nº (informar número). A OSC tem como principal objetivo estatutário a promoção e defesa dos direitos as pessoas em situação de rua e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis, no município (informar) do estado (informar). Dessa forma, a OSC tem desenvolvido atividades ou ações (informar) de promoção e defesa dos direitos das pessoas em situação de rua e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis. As ações de promoção e defesa dos direitos das pessoas pessoas em situação de rua e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis foram desenvolvidas em parceria com (informar a parceria ou parceiro de atividade). A OSC beneficiou diretamente (informa o quantitativo de população em situação de rua e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis beneficiada por tipo de serviço prestado) com promoção e defesa dos direitos das pessoas pessoas em situação de rua e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis. Assim, entende-se que o conjunto dos objetivos estatutários, dos dados e das informações de benefícios quantitativos e qualitativos alcançados pela execução de ações apresentadas acima proporcionam melhorias à população pessoas em situação de rua e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis. Portanto, esta proposta de trabalho, com o apoio dessa Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, possibilitará manter e ampliar a promoção e defesa dos direitos das pessoas pessoas em situação de rua e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis no município (informar) do estado (informar). 3. JUSTIFICATIVA O Proponente deve responder às questões do porquê e para quê executar o referido Projeto (trazer argumentos sobre a importância em aplicar os recursos neste projeto. Mencionar novamente o problema a ser resolvido e detalhar). Deve-se fundamentar a pertinência e relevância do projeto como resposta a uma situação, problema ou necessidade identificada de maneira objetiva. Deve haver ênfase em aspectos qualitativos e quantitativos, especialmente quanto aos: a) principais motivos de se trabalhar o problema; b) público-alvo do projeto; e c) relevância do projeto, sua efetiva capacidade de contribuir positivamente na solução do problema apresentado, evitando-se dissertações genéricas sobre o tema. Considerar: 1) Descrição da realidade: a) Esclarecer como o problema que se pretende resolver com o projeto foi identificado e quando foi identificado; b) Detalhar o problema a ser resolvido, apontando suas dimensões e o impacto sobre o público-alvo da proposta (incluir informações socioeconômicas, políticas, culturais, etc.); c) Procurar responder: O que ou qual é o problema? Quem está vivenciando o problema?, Onde o problema está ocorrendo?, Quando o problema ocorre?, e Por quê acontece? d) Relatar os resultados esperados - qual o impacto que o projeto causará na sua realidade local? Considerar que o Projeto estará relacionado a uma política pública nacional, onde se busca resolver um problema social. Considerem a relevância do Programa, e a contribuição a curto, médio e longo prazo para o público de interesse. 3.1 Caracterização dos interesses recíprocos A Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública possui a competência de acionar os instrumentos necessários para o enfrentamento as violações de direitos e a promoção dos direitos humanos das populações vulnerabilizadas. Sua atuação em comunhão com agentes da sociedade civil busca - referenciados em uma agenda internacional de ampliação dos direitos humanos e da busca pela afirmação da autonomia e da sustentabilidade social e ambiental - proporcionar melhores condições de vida para pessoas pessoas em situação de rua e dos catadores e catadoras de materiais recicláveis.