DOU 07/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100700112 112 Nº 194, segunda-feira, 7 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 264001 Número do Termo de Cessão de Bens Móveis: 02/2022 Nº Processo: 47648.001334/2022-72 Cedente: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, Cessionária: Gerência Executiva São João da Boa Vista do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (CNPJ: 29.979.036/0374-94). Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Cessão de Bens Móveis. Vigência: 10/10/2024 a 09/10/2026. Data de Assinatura: 30/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/10/2024). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Decisão Nº 33/2024 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .M U LT A (R$) . .ACM MENDONCA SUPERMERCADO EIRELI .14152.096583/2021-70 .851,30 . .AIR CONDITIONING TECNOLOGIA E SISTEMAS EIRELI .14152.093054/2021-14 .3.111,43 . .AIR CONDITIONING TECNOLOGIA E SISTEMAS EIRELI .14152.093057/2021-58 .3.111,43 . .AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA .46230.007532/2019-83 .5.027,16 . .BIG BRANDS LAUNCHER CONFECCOES LTDA .46232.001781/2018-64 .1.464,87 . .BIG BRANDS LAUNCHER CONFECCOES LTDA .46232.001782/2018-17 .1.464,87 . .BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. .46215.001750/2019-01 .1.610,12 . .BLESSING TESTE LEGAL MEDICINA LABORATORIAL LT DA .14152.055005/2021-83 .1.851,65 . .BRASILEIRRISSIMO BRASA E CHOPP RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA .46670.001991/2019-74 .1.529,62 . .CAFETERIA AMERICAS BARRA LTDA .46215.001034/2019-15 .1.600,00 . .CAP CONSULTORIA ALTERNATIVA DE PROJETOS LT DA .46230.003032/2019-72 .3.054,27 . .CENTER SAO LUIZ MERCEARIA LTDA .46232.001878/2018-77 .805,06 . .COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS .14152.065735/2021-92 .340,52 . .DECK GOURMET DE ITAGUAI LTDA .14152.085065/2020-40 .15.323,04 . .ENGEB ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA .46232.001415/2019-96 .805,06 . .GEIZE TRANSPORTES LTDA .46334.003305/2018-30 .795,95 . .HR CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI .46228.003025/2017-58 .12.599,24 . .ING COMERCIO E VAREJO EIRELI .46215.000282/2018-68 .1.368,61 . .INSTITUTO BRASIL SAUDE .14152.021768/2021-21 .2.012,66 . .INSTITUTO BRASIL SAUDE .14152.021917/2021-51 .18.940,88 . .INSTITUTO BRASIL SAUDE .14152.023938/2021-10 .402,53 . .INSTITUTO BRASIL SAUDE .14152.023950/2021-16 .170,26 . .INSTITUTO BRASIL SAUDE .14152.023952/2021-13 .402,53 . .INSTITUTO BRASIL SAUDE .14152.023968/2021-18 .3.000,00 . .JW CABELEIREIROS EIRELI .46334.003058/2018-71 .1.368,61 . .JW CABELEIREIROS EIRELI .46334.003059/2018-16 .1.368,61 . .JW CABELEIREIROS EIRELI .46334.003060/2018-41 .8,94 . .KM DOS SANTOS PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI .46062.000982/2018-43 .170,26 . .L G MIRANDA TRANSPORTES TERRESTRE .14152.026029/2021-25 .402,53 . .L G MIRANDA TRANSPORTES TERRESTRE .14152.026035/2021-82 .35,75 . .L G MIRANDA TRANSPORTES TERRESTRE .14152.026051/2021-75 .2.213,38 . .L G MIRANDA TRANSPORTES TERRESTRE .14152.026249/2021-59 .1.362,08 . .L G MIRANDA TRANSPORTES TERRESTRE .14152.026266/2021-96 .1.529,62 . .LIMA & ANDRADE RESTAURANTE LTDA .14152.147964/2022-13 .402,53 . .MARLI DOLORES FINARDI .14152.045704/2021-15 .1.368,61 . .MASTER PUBLICIDADE LTDA .46215.005647/2019-21 .1.368,61 . .MG3 RESTAURANTE LTDA .46215.021951/2017-54 .7.406,61 . .MGL TRANSPORTE TERRESTRE LTDA .14152.025981/2021-10 .1.529,62 . .MGL TRANSPORTE TERRESTRE LTDA .14152.025988/2021-23 .402,53 . .MGL TRANSPORTE TERRESTRE LTDA .14152.025990/2021-01 .17,88 . .MTR7 SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI .46215.007651/2019-24 .16.012,58 . .NATURIX AMBIENTAL LTDA .46670.000862/2019-69 .1.529,62 . .PANTANAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. .46215.005786/2019-55 .402,53 . .PASTELARIA MONTE REI SAO GONCALO LTDA .14152.072015/2021-83 .1.368,61 . .PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS A .14152.035124/2021-10 .4.025,33 . .PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS A .14152.035125/2021-64 .4.025,33 . .REDANTEC BRAGA EXTINTORES PROJETOS E INSTALACOES LTDA .46231.000829/2019-16 .2.668,76 . .REDANTEC BRAGA EXTINTORES PROJETOS E INSTALACOES LTDA .46231.000830/2019-32 .485,23 . .REDANTEC BRAGA EXTINTORES PROJETOS E INSTALACOES LTDA .46231.000831/2019-87 .485,23 . .REDANTEC BRAGA EXTINTORES PROJETOS E INSTALACOES LTDA .46231.000832/2019-21 .117,24 . .RONIERE S DA SILVA CONSTRUCOES E R E FO R M A S .46215.001737/2019-43 .3.200,00 . .SAT BELFORT USINAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LT DA .46334.003040/2018-70 .595,49 . .SAT BELFORT USINAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LT DA .46334.003041/2018-14 .2.145,23 . .SAT BELFORT USINAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LT DA .46334.003042/2018-69 .983,23 . .SAT BELFORT USINAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LT DA .46334.003043/2018-11 .804,46 . .STREET TOUR TRANSPORTE E LOCACAO LTDA .14152.049150/2020-44 .15.323,04 . .SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI .46230.006216/2019-94 .5.099,44 . .SUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI .46230.006217/2019-39 .6.610,60 . .VICTTA SERVICOS INTELIGENTES EIRELI .14152.063127/2020-62 .1.529,62 . .VICTTA SERVICOS INTELIGENTES EIRELI .14152.063132/2020-75 .323,49 . .VIDALAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA . .14152.056083/2021-03 .1.788,75 . .VIEIRA BRANDAO COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA .46215.005613/2019-37 .738,60 . .VIRTUS SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI .46215.012794/2019-58 .1.368,61 . .VIRTUS SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI .46215.012795/2019-01 .3.907,38 . .VIRTUS SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI .46215.012796/2019-47 .1.881,33 . .VIRTUS SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI .46215.012797/2019-91 .2.170,76 . .VIRTUS SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI .46215.012798/2019-36 .1.966,28 . .WQBR COMERCIO DE ROUPAS LTDA .46215.018533/2019-41 .1.368,61 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22810/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO VITEK, .031.581-*, , FREVP00698362024, 773-0; RODRIGO PEDRO DA SILVA, .105.499-, , FREVP00714792024, 773-0; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, , FREVP00715292024, 773-0; RONALDO MARTINS DE ARAUJO, .144.408-, , FREVP00717872024, 773-0; SEVERINA FRANCISCA DA SILVA, .856.904- *, , FREVP00719022024, 773-0; SEBASTIAO TALARICO DE SOUZA, .973.177-, , FREVP00722862024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, .834.627-, , FREVP00725232024, 773-0; , FREVP00727482024, 773-0; , FREVP00727682024, 773-0; SIDERLEI DA SILVA LTDA, 06.206.028/0001-66, , FREVP00724422024, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, .197.000-*, , FREVP00725272024, 773-0; ROGERIO BARBOSA, .645.306-, , FREVP00725732024, 773-0; SALH FAYEZ MOWHANNA & CIA LTDA, 27.945.811/0001-11, , FREVP00727672024, 773-0; S M SBARDELOTTO & CIA LTDA, 32.537.588/0001-03, , FREVP00731142024, 773-0; , FREVP00731222024, 773-0; SANTANDER LEASING S.A . ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, , FREVP00733392024, 773-0; SILVIO FERREIRA CORREA, .542.387-, , FREVP00735182024, 773-0; ROSELI RODRI G U ES , .103.859-*, , FREVP00741102024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22816/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, JAS8J18, FRMEP00273262024, 683-12; CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, SPE3F65, FRMEP00282432024, 683-13; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, QQI0E54, FRMEP00282772024, 683-12; ALEXANDRA PEREIRA RICH, .747.999-, MHC5E96, FRMEP00283852024, 683-12; MMB4J73, FRMEP00285772024, 683-12; ARTUSO MADEIRAS DE ACABAMENTOS LTDA, 81.257.834/0001-89, RHM4D37, FRMEP00284042024, 683-12; DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, .319.074-, PFC8B39, FRMEP00284342024, 683- 11; ALEXANDRE JACYNTHO DA ROCHA, .585.201-*, OGI1H90, FRMEP00284952024, 683-13; ANDRE COIMBRA, .777.870-, NUF9B14, FRMEP00284362024, 683-12; CAMATTI & CIA LTDA, 03.034.094/0001-08, QIK7B96, FRMEP00287182024, 683-12; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SID9J13, FRMEP00287562024, 683-12; BONFIM BEBIDAS LTDA, 11.652.271/0001-48, GAI7E63, FRMEP00287802024, 683-13; CIDIMAR PIOTO LTDA, 20.816.431/0001-38, SDV7F93, FRMEP00288602024, 683-12; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PKQ4084, FRMEP00289032024, 683-13; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, ecm5938, FRMEP00261332024, 683- 12; AIRTON PEZZI, .445.870-, JCA0E50, FRMEP00263322024, 683-12; AER OT R A F I C TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.207.059/0001-31, FKG0J34, FRMEP00264452024, 683- 13; BOEING LOGISTICA LTDA, 13.050.749/0001-95, FGP7D72, FRMEP00268912024, 683-12; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCM7694, FRMEP00272712024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Ministério dos Transportes SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS