DOU 07/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data de assinatura: 04 de outubro de 2024.Signatários: Francisco Macena da Silva, Secretário- Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego e Maria Aparecida do Amaral Godoi de Faria, Presidente do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - DIEESE. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90007/2024 O Pregoeiro do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE torna público o resultado do Pregão nº 90007/2024, UASG 400045, processo nº 19958.100351/2023-33, sagrando-se vencedora do certame a empresa ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A, CNPJ nº 33.373.325/0001-79. MARIO ROBERTO MELO SILVA Pregoeiro (SIDEC - 04/10/2024) 400045-00001-2024NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MARANHÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Decisão de Notificação Fgts nº 1, de 21 de Fevereiro de 2024 O AFT Chefe do Setor de Multas e Recursos/MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via dpostal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente as Notificações de EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Decisão nº 1, de 22 de Fevereiro de 2024 O AFT Chefe do Setor de Multas e Recursos/MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MA, situada na AV. KENNEDY, 150, Centro, CEP: 65.025-001, São Luís/MA, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . .OBRADEQ CONSTRUCOES LTDA .46223.004255/2019-46 .14.815,96 . .OBRADEQ CONSTRUCOES LTDA .46223.004256/2019-91 .7.235,88 . .OBRADEQ CONSTRUCOES LTDA .46223.004258/2019-80 .2.170,76 . .OBRADEQ CONSTRUCOES LTDA .46223.004259/2019-24 .14.616,48 . .PROJEBEL SERVICOS COMERCIO LTDA .46223.003214/2018-51 .30.940,05 . .PROJEBEL SERVICOS COMERCIO LTDA .46223.003212/2018-62 .67.038,30 . .PROJEBEL SERVICOS COMERCIO LTDA .46223.003213/2018-15 .39.584,52 . .PROJEBEL SERVICOS COMERCIO LTDA .46223.003215/2018-04 .6.810,24 . .CONAAT - EMPREENDIMENTOS LTDA .46223.003953/2019-24 .1.512,61 . .CONAAT - EMPREENDIMENTOS LTDA .46223.003949/2019-66 .404,36 . .CONAAT - EMPREENDIMENTOS LTDA .46223.003954/2019-79 .3.396,61 . .CONAAT - EMPREENDIMENTOS LTDA .46223.003951/2019-35 .1.940,92 LUCIANA SILVA DE CARVALHO BRITO AFT Chefe do Setor de Multas e Recursos da SRTB/MA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARÁ SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A chefia da seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Pará, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade de notificação via postal, CIENTIFICA os empregadores abaixo relacionados que o recurso interposto não foi conhecido pela autoridade regional ou não foi provido pela instância administrativa superior, tendo sido mantida a decisão regional pela procedência do auto de infração. Assim sendo, o pagamento da multa administrativa deverá ser efetuado na rede bancária, por meio de DARF, preenchendo-se o campo 04 (código da receita) com o código 0289 e o campo 05 (número de referência) com o número do processo ou do auto de infração, para posterior identificação do pagamento. Alternativamente, o DARF em questão pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta de recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Os processos estão disponíveis para consulta na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará, Seção de Multas e Recursos, situada na Travessa Nove de Janeiro, nº 1569, CEP: 66060-575- São Brás - Belém/PA. Para mais informações é possível contatar o setor através do endereço eletrônico [email protected] . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O .CNPJ/CPF .M U LT A (R$) . .AGG SILVICULTURA E SERVICOS LTDA .14152.110485/2020-71 .30.467.935/0001-43 .30.516,95 . .CO N S O R C I O CONSTRUTOR BELO MONTE . 46222.005882/2019-12 .13.380.006/0002-64 .5.088,91 . .CO N S O R C I O CONSTRUTOR BELO MONTE .46222.005881/2019-60 .13.380.006/0002-64 .5.088,91 . .CO N S O R C I O CONSTRUTOR BELO MONTE .46222.005880/2019-15 .13.380.006/0002-64 .4.024,42 . .CO N S O R C I O CONSTRUTOR BELO MONTE .46222.005879/2019-91 .13.380.006/0002-64 .2.036,75 . .CO N S O R C I O CONSTRUTOR BELO MONTE .46222.005883/2019-59 .13.380.006/0002-64 .5.088,91 . .PETROLEO SABBA SA .46222.008427/2018-80 .04.169.215/0024-88 .3.300,99 Em 4 de Outubro de 2024 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, bem como a comprovarem o pagamento dos débitos, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO MA - SRT/MA, sito Av. Kennedy, 150 - Centro, São Luís/MA CEP: 65025-001 no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital. A falta de comprovação do recolhimento dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado ou via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . .Razão Social .CNPJ/CPF .Processo . .J D PEREIRA DA SILVA .17.033.261.0001-00 .46223.003667/2019-69 . .M L DOS SANTOS FARIAS .05.429.163.0001-08 .46223.009827/2011-26 . .L M M DE RESENDE CARVALHO .02.648.944.0001-03 .46223.003019/2011-55 . .C S BENTO TRANSPORTES .00.144.879.0001-45 .46223.003736/2019-34 . .JOSE CARLOS GONCALVES .06.290.027.0001-42 .46223.005861/2016-36 . .JOSE CARLOS GONCALVES .06.290.027.0001-42 .14185.005765/2020-81 . .EXPRESSO REI DE FRANCA LT DA .15.293.907.0001-63 .14185.000357/2020-33 . .EXPRESSO REI DE FRANCA LT DA .15.293.907.0001-63 .14185.000683/2021-21 . .CENTRO EDUCACIONAL COLMEIA LTDA .10.368.207.0001-77 .46223.007537/2012-29 . .PROJEBEL SERVICOS COMERCIO LT DA .02.295.753.0001-05 .46223.003267/2018-72 . .CONAAT - EMPREENDIMENTOS LT DA .07.118.909.0001-98 .46223.003950/2019-91 . .J M ARAUJO & CIA LTDA - ME .07.166.259.0001-56 .46223.010318/2014-99 . .M MARTINS MORAES .01.867.210.0001-44 .46223.004706/2012-79 LUCIANA SILVA DE CARVALHO BRITO