DOU 07/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22916/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LT TRANSPORTES LTDA, 26.753.209/0001-10, OBL3F26, FRMEV02380132024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWC4E80, FRMEV02369872024, 606-82; LUIZ FELIPE RODRIGUES, .886.849-*, AQH5A27, FRMEV02551632024, 606-82; AQH5A27, FRMEV02266172024, 606-82; LUCIANO MORENO TRANSPORTES LTDA, 25.215.966/0001-77, BTO4C35, FRMEV02555362024, 606-82; LUCELIA APARECIDA SOARES, .204.796-, DXL3A29, FRMEV02296972024, 606-82; LUIS FERNANDO CUNHA RESENDE, .900.686-, QPT2077, FRMEV02321932024, 606-82; LUGANO LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 42.608.966/0001-56, FCP4A74, FRMEV02325992024, 606-82; LUCIANO AQUILES TRIDAPALLI, .605.809-*, MGX2D83, FRMEV02327042024, 606-82; LUIN TRANSPORTES LTDA, 07.037.642/0001-04, NTD1J68, FRMEV02328522024, 606-82; LUCIANO LUIZ SCHNEIDER, .347.190-, QIR1F59, FRMEV02420962024, 606-82; LUIZ CARLOS SCHARF, .629.909-, AOD0913, FRMEV02471372024, 606-82; LU I S ANGELO SOUZA, *.943.476-, HIA0270, FRMEV02481422024, 606-82; BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, 79.788.766/0001-32, BDE7J41, FRMEV02553622024, 606-82; J C M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.484.214/0001-20, RBD0C85, FRMEV02553602024, 606-82; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, SFD8H84, FRMEV02553682024, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QHX6757, FRMEV02554052024, 606-82; JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 79.229.258/0001-14, MIZ4946, FRMEV02554212024, 606-82; INEA & PCT TRANSPORTES LTDA, 31.541.869/0001-77, RAD2C79, FRMEV02554152024, 606-82; EDUARDO HENRIQUE FREITAS MARIANO TRANSPORTES, 22.124.079/0001-03, FDZ2H10, FRMEV02554292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22971/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDQ6D79, EPSMA00452582024, 683-11; SDQ6D80, EPSMA00457922024, 683-11; SEV0H56, EPSMA00435092024, 683-11; SEV0H56, EPSMA00435122024, 683-11; SFJ2G75, EPSMA00435362024, 683-13; ELEVE AGRO S/A, 52.789.362/0001-07, BEY2F51, EPSMA00455862024, 683-12; DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO CHARRUA LTDA , 01.317.309/0008-49, IZT4G55, EPSMA00460002024, 683-11; IYF8E77, EPSMA00460192024, 683-11; JCH1A83, EPSMA00460252024, 683-11; ECOPLAC MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA, 21.877.236/0001-80, AQS5713, EPSMA00461892024, 683-13; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS VALE DO ITAPEMIRIM LTDA, 54.836.284/0001-80, ODD9I28, EPSMA00462152024, 683-12; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DE NOVA ANDRADINA - COOTRANAN, 37.088.396/0001-80, REZ4E51, EPSMA00463842024, 683-12; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.752.202/0007-90, GKD8D93, EPSMA00465342024, 683-12; COREMAL COMERCIO, DISTRIBUICAO, FABRICACAO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 10.793.008/0006-10, DAS5G24, EPSMA00465572024, 683-11; DIGO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 09.553.651/0001-83, ISJ2372, EPSMA00452492024, 683-11; EDVAL DONIZETE ZINNI E OUTRO, 11.559.186/0002-10, RXW7E60, EPSMA00465812024, 683-12; CRBS S/A, 56.228.356/0019-60, RAD6B26, EPSMA00469182024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22972/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FUGINI ALIMENTOS LTDA, 00.588.458/0007-07, OOM7C45, EPSMA00455992024, 683-12; FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA, 04.176.791/0002-47, IYP5678, EPSMA00456522024, 683-13; MJK6I26, EPSMA00458702024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDQ6D80, EPSMA00457872024, 683- 11; ERCAL EMPRESAS REUNIDAS DE CALCARIO LTDA, 19.564.343/0005-30, PVS6221, EPSMA00460132024, 683-12; FARMARIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 58.635.830/0001- 75, FIG7B13, EPSMA00465282024, 683-12; FRIVATTI INDUSTRIAL LTDA, 95.448.486/0002- 12, SDY1B20, EPSMA00467312024, 683-13; G.N REFEICOES COLETIVAS LTDA, 24.691.189/0001-74, IQK7G17, EPSMA00468672024, 683-11; FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA., 04.136.367/0017-55, RFK3A37, EPSMA00468962024, 683-11; EVERTON DOS SANTOS BONATTO LTDA, 13.678.209/0001-50, IVD0H58, EPSMA00438292024, 683-11; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0002-15, DOM4840, EPSMA00465782024, 683-12; FZX1A13, EPSMA00467262024, 683-12; FQQ1B67, EPSMA00468462024, 683-12; RHN9D41, EPSMA00469712024, 683-12; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0003-27, OZR9602, EPSMA00463252024, 683-13; EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0001-50, BCZ4D80, EPSMA00464432024, 683-11; GERD AU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, IZR1F16, EPSMA00471662024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22975/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A., 03.609.381/0008-75, IUT4242, EPSMA00444912024, 683-11; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36, RQR7A63, EPSMA00453122024, 683-12; BEB1E47, EPSMA00453702024, 683-12; RQS9A91, EPSMA00453832024, 683-12; H.F.SISTEMAS DE FREIO LTDA, 09.075.317/0002-42, MJG0E30, EPSMA00458912024, 683-12; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0041-56, EC M 9 E 6 4 , EPSMA00462252024, 683-12; IZB9B88, EPSMA00462372024, 683-12; GUAPI PAPEIS INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELAO S/A, 09.470.092/0001-48, RYY1H93, EPSMA00462512024, 683-12; HARBISONWALKER INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA., 03.395.590/0001-97, FPK6A74, EPSMA00463832024, 683-12; INDUSTRIAS QUIMICA ANASTACIO S/A, 60.874.724/0005-10, FEJ7H62, EPSMA00426822024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO SOLO BRANCO LTDA, 81.068.629/0001-75, IPJ4576, EPSMA00461012024, 683-13; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, RNW4B51, EPSMA00467012024, 683-13; LUC9A73, EPSMA00467982024, 683-12; RTC0G82, EPSMA00468682024, 683-12; S FO 5 G 4 5 , EPSMA00471112024, 683-12; JAG7J56, EPSMA00471452024, 683-12; JCL5F83, EPSMA00454312024, 683-12; DOL8I32, EPSMA00458212024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E DOCES COSTA LAVOS LTDA, 60.813.540/0001-16, OYI5394, EPSMA00451012024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22976/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no