DOU 07/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MINERACAO SAO SEBASTIAO LTDA, 05.472.189/0001-39, SFS7B94, EPSMA00304692023, 683-12; MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA S.A., 03.327.988/0004- 39, QPX1499, EPSMA00306812023, 683-12; FZA7G21, EPSMA00311112023, 683-12; SEE0G98, EPSMA00311372023, 683-12; QJQ7H75, EPSMA00312012023, 683-12; RMQ1I63, EPSMA00312152023, 683-12; QAW6I35, EPSMA00315572023, 683-12; RMP1B92, EPSMA00315942023, 683-12; RVA4F53, EPSMA00316342023, 683-12; PXF8I79, EPSMA00316572023, 683-12; MISTEL MINERACAO SANTA TEREZINHA LTDA, 19.635.242/0003-41, NLJ7799, EPSMA00119642023, 683-12; MM COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 24.847.213/0001-11, RBF8D19, EPSMA00367932023, 683-12; MUSTIQUE P R O D U C AO FLORESTAL LTDA, 24.254.722/0001-30, RQT4F58, EPSMA00343062023, 683-12; RQT4F58, EPSMA00346002023, 683-13; RQS0J46, EPSMA00337462023, 683-11; RQR3D72, EPSMA00326212023, 683-13; RQQ4D74, EPSMA00326982023, 683-13; RQM7J41, EPSMA00338072023, 683-13; RQR3D72, EPSMA00338022023, 683-12; MINERACAO SAO JUDAS LTDA, 43.363.381/0006-90, SFQ0C63, EPSMA00392982023, 683-12; RBH7J28, EPSMA00394892023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23251/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PURO GRAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ E SOJA LTDA, 07.287.096/0001- 60, BCP3H49, EPSMA00056152024, 683-12; IVA7187, EPSMA00662812023, 683-12; SJU5B84, EPSMA00171402024, 683-12; LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, MAX9F17, EPSMA00520062023, 683-12; SFW2G70, EPSMA00520682023, 683-12; AB COMERCIO DE INSUMOS LTDA, 81.175.416/0001-42, JCJ9B87, EPSMA00834152023, 683-12; TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 02.329.713/0002-00, QHU4559, EPSMA00765682023, 683-12; SLW8F40, EPSMA00206472024, 683-12; SLW8F40, EPSMA00206492024, 683-12; WR & MAGNI COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 40.076.997/0001-88, JBQ2H81, EPSMA00174382024, 683-12; EMPRESA BENTO GONCALVES DE TRANSPORTES LTDA, 87.548.848/0001-38, IYP1358, EPSMA00711962023, 683-11; IPACOL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 05.825.524/0001-35, IZV3D30, EPSMA00187682024, 683-13; AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A., 03.415.222/0075-08, IOO1I46, EPSMA00203932024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23252/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, IZQ0H46, FRMEP00061382024, 683-12; IZQ0H46, FRMEP00106292024, 683-12; EXPRESSO RODOVIARIO JBL NACIONAL LTDA, 25.022.584/0001-27, JBL7A19, FRMEP00007502024, 683- 11; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, SGU2E51, FRMEP00149112023, 683-13; TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, 94.813.102/0024-66, JBK2H46, FRMEP00270412023, 683-12; JULIANO SOARES & CIA LTDA, 16.833.153/0001-50, RAS9C51, FRMEP00012462024, 683-12; IYZ5G26, FRMEP00284482023, 683-12; IZL0G76, FRMEP00304862023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23253/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HAPPYLOG LOGISTICA LTDA, 32.240.105/0006-19, JBV9J35, FRMEV00407712024, 606-82; JCH2C13, FRMEV00448662024, 606-82; JBV9J35, FRMEV00458332024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS RIVA LTDA, 89.354.021/0001-19, JBO2B29, FRMEV01088532024, 606- 82; GENOIR TRINDADE, .473.969-*, IKC8125, FRMEV01165762024, 606-82; FR LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 11.717.546/0001-84, IBA3607, FRMEV01082952024, 606-82; DARCIO JOSE NEGOSEKI, .653.149-, AIU0C51, FRMEV01461722024, 606-82; CLEBER NEUSCHRANK, .572.620-, OOA1G07, FRMEV00351902024, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, JAK3D59, FRMEV00893712024, 606-82; IZK3J30, FRMEV00698432024, 606-82; FRETTA TRANSPORTES LTDA, 16.640.843/0001-92, JCN1A34, FRMEV00895492024, 606-82; GEISON PEDEBOS DE CASTRO, .037.360-*, MJL1C91, FRMEV00125092024, 606-82; MJL1C91, FRMEV00279872024, 606-82; EDMAC TRAN S P O R T ES LTDA, 11.534.436/0001-87, ITR0460, FRMEV00628792024, 606-82; CANARO TRA N S P O R T ES LTDA, 22.938.787/0001-70, GEY3G56, FRMEV00915592024, 606-82; ERECSEM CARNEIRO SCHNEIDER, 32.954.282/0001-52, IJK1J65, FRMEV00211612024, 606-82; CEZAR VASCONCELOS LEONARDI, .384.510-, IQX1B81, FRMEV00770112024, 606-82; HPLOG TRAN S P O R T ES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCB9A20, FRMEV00949832024, 606-82; GILMAR FERREIRA DE LIMA, .428.410-, IPJ5530, FRMEV00468502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23255/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TERRAPLENAGEM E CONCRETOS BRANDAO LTDA, 01.109.547/0001-92, JAB8C43, FRMEV00643132024, 606-82; JBR8C42, FRMEV00947092024, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, IZJ9J51, FRMEV00314952024, 606-82; IZJ9J51, FRMEV00473512024, 606-82; IZJ9J51, FRMEV00468182024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBS7C78, FRMEV00686992024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RXS2E77, FRMEV01094372024, 606-82; RLP4H79, FRMEV01007092024, 606-82; SERRA AZUL TURISMO LTDA., 01.429.360/0001-76, JCG4G04, FRMEV00866342024, 606-82; IZA3I77, FRMEV00665332024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBA9E67, FRMEV00821402024, 606-82; JCL0I13, FRMEV00769212024, 606-82; JCL0I34, FRMEV00771372024, 606-82; SEVERO DE SOUZA &. CIA. LTDA., 10.438.856/0001-05, IMR4A68, FRMEV00450732024, 606-82; TRANSMABE TRANSPORTES LTDA, 20.803.439/0001-60, EHH8J50, FRMEV00610882024, 606-82; T & B - SUL CARGO LOGISTICA LTDA, 07.234.541/0001-23, IZR0I05, FRMEV01203872024, 606-82; TB CASTELLI TRANSPORTES LTDA, 19.973.738/0001-63, IZL1G24, FRMEV00657822024, 606-82; TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, JCK3H48, FRMEV01078212024, 606- 82; JBI6H90, FRMEV01090182024, 606-82; JAH5E15, FRMEV01102772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23256/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio