DOU 07/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100700129 129 Nº 194, segunda-feira, 7 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 .586.250-*, IVV8D73, EPSMA00288922023, 683-13; PRODUTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 02.455.614/0001-93, QAH2D19, EPSMA00262502023, 683- 12; PEDRAS DECORATIVAS DOIS AMIGOS DE PADUA LTDA, 14.609.898/0001-04, MLE8B00, EPSMA00265642023, 683-11; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0088-62, DTU1C07, EPSMA00279982023, 683-12; POMPEIA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE TINTAS E FERRAMENTAS LTDA, 46.367.384/0001-86, INK3G12, EPSMA00305402023, 683- 13; PECUARIA LOCKS LTDA., 26.053.994/0002-89, FMH2284, EPSMA00366682023, 683-12; R G GUIMARAES, 31.520.265/0001-44, LME8D70, EPSMA00119132023, 683-13; PAU LO LUCIANO SCHMIDT, .430.010-, IUC2H44, EPSMA00301692023, 683-12; PRO DUTOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 36.392.389/0001-05, RQR5J08, EPSMA00302022023, 683- 12; PIRAO AGROINDUSTRIA DA MANDIOCA LTDA, 07.886.992/0001-45, CSK4D56, EPSMA00302142023, 683-12; PEDRAS IBITINEMA LTDA, 10.518.482/0001-20, JAI4D13, EPSMA00208832023, 683-11; PLUMA AGRO AVICOLA LTDA, 04.656.883/0029-44, OV Q 0 7 0 0 , EPSMA00104172023, 683-13; PURO GRAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ E SOJA LTDA , 07.287.096/0004-02, IQC0689, EPSMA00297692023, 683-12; R M GESSO LTDA, 13.620.548/0001-86, DSF3899, EPSMA00111512023, 683-13; PLUMA AGRO AVICOLA LTDA, 04.656.883/0033-20, JHJ8732, EPSMA00112282023, 683-11; PAULO CESAR MONT E I R O, .381.977-, KUD8535, EPSMA00319532023, 683-13; PEDRA BRANCA TRANSPO R T ES LTDA, 04.880.945/0007-91, SFT7E07, EPSMA00435372023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 61/2024 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 02 de outubro de 2024. Total de autuações publicadas no presente Edital: 6.924 (seis mil novecentos e vinte e quatro). ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 62/2024 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos- radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 02 de outubro de 2024. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 1.549 (um mil quinhentos e quarenta e nove). ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - 1) Espécie: Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas; 2) Processo nº 50500.016260/2022-58; 3) Pela União: a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; e a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Infra S.A); 4) Concessionária: VALE S.A.; 5) Objeto: apresentar nova redação às subcláusulas 6.2, 6.3, 7.1, 7.2, e ao item 2.10 do Apêndice 3, e suprimir as subcláusulas 2.1 (c) e 6.1 (e) e a Cláusula 13, todos do Anexo 9 ao 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas; 6) Signatários: Pela ANTT, o senhor Rafael Vitale Rodrigues, Diretor-Geral da ANTT; pela Infra S.A., o senhor Jorge Luiz Macedo Bastos, Diretor-Presidente, e o senhor André Luís Ludolfo da Silva, Diretor de Empreendimentos; e, pela VALE S.A., o senhor Marcelo Sampaio Cunha Filho, Diretor de Assuntos Regulatórios, e o senhor Luciano Eziquiel da Silva, Diretor de Projetos Urbanos e Infraestrutura; 7) Local e data da assinatura: Eletrônica. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO ERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799..-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA: NERY VEÍCULOS E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.138.709/0001-58, representada por seus sócios-proprietários: Sr. José Renan Sala Nery, brasileiro, casado, empresário, portador da CI nº 21*06 SSP/BA, e do CPF/MF nº 233..-20; Sra. Lorena Souza Nery de Oliveira, brasileira, casada, empresária, portador da CI nº 12-60 SSP/BA, e do CPF/MF nº 056..***-66. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-024/2024, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-101/BA, para implantação de acesso no 263,6 (SNV 202407A). RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-101/BA, Trecho (BR 101): SNV 101BBA1405 - DIV SE/BA (INÍCIO DA PONTE S/RIO REAL) a SNV 101BBA2012 - DIV BA/ES. Subtrecho (BR 101): SNV 101BBA1650 - ENTR BR- 101/420/BA-046 (SANTO ANTÔNIO DE JESUS) a ENTR BA-026/046, com obras de acesso ao km 263,6, segmento entre os km 263,38 ao km 263,82, em extensão de 0,440 km, perfazendo uma área total de 9.147,6 m2 (nove mil, cento e quarenta e sete, vírgula seis metros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA , para implantação de acesso a posto de revenda de combustíveis, localizado no município de Santo Antônio de Jesus/Ba. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$1.018.512,10 (um milhão, dezoito mil quinhentos e doze reais e dez centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (Valor Base: Setembro/2024). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se enquadrar na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.003298/2020-21. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 455/2019. Nº Processo: 50602.002296/2019-19. Pregão. Nº 56/2019. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Promover o 3º reequilíbrio econômico-financeiro, devido aos aumentos dos custos dos insumos dos materiais betuminosos, ao contrato nº 02 00455/2019, adota-se uma parcela de aumento de valor de r$ 459.698,85 (quatrocentos e cinquenta e nove mil seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos) referente ao período de março/2022 a fevereiro/2024.. Vigência: 26/09/2024 a 18/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 61.241.350,38. Data de Assinatura: 26/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/09/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 499/2024. Nº Processo: 50600.024695/2023-29. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 04.602.789/0001-01 - DATEN TECNOLOGIA LTDA. Objeto: O valor do reajuste a ser aplicado para o período acumulado de agosto/2023 a agosto/2024 é de 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento), onde o valor do item passará de r$ 4.314,00 (quatro mil trezentos e quatorze reais) para r$ 4.549,98 (quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos). Após a aplicação do reajuste, o valor global do contrato passará de r$ 11.587.404,00 (onze milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e quatro reais), para r$ 12.221.246,28 (doze milhões, duzentos e vinte e um mil duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), um acréscimo de r$ 636.842,28 (seiscentos e trinta e seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a contar de agosto/2024.. Vigência: 03/09/2024 a 03/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.221.246,28. Data de Assinatura: 04/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/10/2024). DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90355/2024 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 26/09/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para a prestação do serviço de Técnicos Especializados de níveis médio e superior, em apoio à coordenação-geral de operações rodoviárias CGPERT e setoriais subordinadas, na sede do DNIT, em Brasília/DF, a serem executado sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 07/10/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 07/10/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 21/10/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. ROSANGELA BEZERRA DOS SANTOS Pregoeira (SIDEC - 04/10/2024) 393003-39252-2024NE800661 AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90270/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50600.012744/2023. , publicada no D.O.U de 01/08/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação, SOB DEMANDA, de serviços gráficos, incluindo o fornecimento de insumos, acabamentos e todo o material de suprimento, para atender às necessidades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT/Sede. Novo Ed i t a l : 07/10/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a Asa Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 07/10/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 21/10/2024, às 15h00 no site www.comprasnet.gov.br. ROSANGELA BEZERRA DOS SANTOS Pregoeira (SIDEC - 04/10/2024) 393003-39252-2024NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 25 002/2024 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado por seu Superintendente Regional no Estado do Amapá, MARCELLO VIEIRA LINHAR ES . PERMISSIONÁRIA: EMPRESA TRANSMISSORA AMAPAR II SPE S.A PERMISSÃO: UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR-156/AP COM OCUPAÇÃO LONGITUDINAL PARA IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA ÁREA DE ENERGIA ELÉTRICA DA LT 230KV LARANJAL DO JARI - MACAPÁ III C1. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 25-002/2024 - ULGP/DNIT/AP. RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da Rodovia Federal BR-156/AP para implantação de Travessia aérea de Energia EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A., representada por seus diretores, Sr. FAUSTO CAMILOTTI e o Sr. FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DE MARCHI. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 02/2019. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 02/2019. RESUMO DO OBJETO: padronizar as datas de Revisão Ordinária e Reajuste das Tarifas de Pedágio, mediante a alteração dos itens 17.3.1, 17.3.2 e 17.4.1 do Contrato do Edital de Concessão nº 002/2019, de modo que seja alterada a data do Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, para que aconteçam 6 (seis) meses após o início do ano de concessão e consequentemente alterar a data para a realização da Revisão Ordinária da Tarifa de Pedágio. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2024. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.