DOU 08/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100800116 116 Nº 195, terça-feira, 8 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 T703094807, PKA8458; 08655.019643/2024-10, EDSON BISPO PAPA, T715704467, OKV8497; 08655.020819/2024-86, JOSE SANTANA RIBEIRO, T707988845, OZH7738; 08655.020815/2024-06, JOSE SANTANA RIBEIRO, T707988837, OZH7738; 08655.020821/2024-55, JOSE SANTANA RIBEIRO, T707988829, OZH7738. * cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB) DANIEL DOS SANTOS SOLTER Coordenador-Geral da JARI/BA 35º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA O Colegiado da JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 17ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2024. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSOS INDEFERIDOS: : 08650.134017/2023-11, AROLDO CARLOS FERREIRA ANDRADE FILHO, T669952567, JPX4195; 08655.002126/2024-10, MARIZA RAMOS PEREIRA, T684839903, NTD0195; 08666.009759/2024- 11, ABDON RODRIGUES, T654344205, GGK9D70; 08655.016433/2024-70, JILDAVI MOREIRA DA SILVA, T690790187, RDJ7E41; 08656.039207/2024-57,MARCELO MACIEL, R719400732, LUL7I02; 08650.140780/2023-81, AROLDO ELIAS DA SILVA, T665785828, RPY5C70; 08654.018003/2023-11, JOSE THEOGENS CRONEMBERGER GUIMARAES, T654318727, P LC 0 4 5 7 . RECURSOS NÃO CONHECIDOS - INTEMPESTIVOS: : 08656.031239/2024-12, PAULO DE FREITAS SOUZA, T657798541, RMX5J79. DANIEL DOS SANTOS SOLTER Coordenador-Geral da JARI/BA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200604 Número do Contrato: 50/2022. Nº Processo: 08016.008438/2022-92. Pregão. Nº 42/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 24.212.365/0001-48 - EDMAR FERREIRA DA SILVA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 50/2022 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 17/11/2024 a 17/11/2025, nos termos do art. 57, (II ou IV), da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 17/11/2024 a 17/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.377,18. Data de Assinatura: 03/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/10/2024). DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº44/2021 Processo nº: 08120.001895/2021-88. Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Nº44/2021. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0008-02. Contratada: A.SEMPREBOM RESTAURANTE - ME., CNPJ: 16.783.824/0001-15. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 08/11/2024 à 08/11/2025 referente à prestação de serviços continuados de preparação e fornecimento de alimentação, para atender as necessidades da Penitenciária Federal em Porto Velho/RO. Vigência: 08/11/2024 à 08/11/2025. Valor estimado para o contrato: R$ 2.663.473,91 (dois milhões seiscentos e sessenta e três mil quatrocentos e setenta e três reais e noventa e um centavos). Fundamento Legal: Acórdão Nº 1186/2017 TCU e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. Data da Assinatura: 04/10/2024. Porto Velho, RO 04/10/2024 DANIEL SILVA NEVES Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho-RO / Substituto. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 40/2024 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.006484/2024-41. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e o Departamento de Polícia Federal, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Delegacia de Polícia Federal em Jales, Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e nº 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 03/10/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e HAROLDO BARCOS BURGUETTI, Delegado de Polícia Federal. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2024 - UASG 200331 Nº Processo: 08020008139202451. Objeto: Pregão Eletrônico Internacional para a aquisição de mira optrônica, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 08/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede, 2º Andar, Zona Cívico Administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-90036-2024. Entrega das Propostas: a partir de 08/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/10/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARCIO RIOS BEZERRA Agente de Contratação (SIASGnet - 04/10/2024) 200331-00001-2024NE000001 EXTRATOS DE ADESÃO Processo nº 08020.001154/2024-78. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 28805105). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e THIAGO DE PAULA NUNES MESQUITA, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal. Data de Assinatura: 25/09/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.009168/2023-59. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 28804903). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Data de Assinatura: 25/09/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 607/2024 - Processo nº 08020.005645/2024-98. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA, CNPJ nº 07.696.095/0001-79. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 607/2024, em referência. Data da assinatura: 21/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ELLAN WAGNER OLIVEIRA DE SOUZA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Roraima. Valor: R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 627/2024 - Processo nº 08020.004633/2024-46. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA, CNPJ nº 07.696.095/0001-79. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 627/2024, em referência. Data da assinatura: 21/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ELLAN WAGNER OLIVEIRA DE SOUZA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Roraima. Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil, quatrocentos e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 710/2024 - Processo nº 08020.005939/2024-10. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ nº 12.200.226/0001-15. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 710/2024, em referência. Data da assinatura: 23/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas. R$ 1.768.826,48 (um milhão, setecentos e sessenta e oito mil oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos. Espécie: Termo de Doação nº 633/2024 - Processo nº 08020.002759/2024-86. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 633/2024, em referência. Data da assinatura: 23/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURICIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Valor: R$ 5.030,00 (cinco mil e trinta reais). Espécie: Termo de Doação nº 750/2024 - Processo nº08000.019780/2023-78. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.690.668/0001-02. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 750/2024, em referência. Data da assinatura: 24/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, Secretário de Estado da Policia Militar do Rio de Janeiro. Valor: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código 905075. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 02960040000100. Solicitação de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 100.344,44, Valor de Contrapartida: R$ 344,44, Vigência: 15/10/2024 a 15/10/2025. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: ENEIAS FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA, CPF nº .636.914-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código 904532. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 4.654.258,25, Valor de Contrapartida: R$ 314.038,25, Vigência: 15/10/2024 a 15/12/2025. Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: MARIA CLAUDIA SCHIAVOLINI CORREA, CPF nº *.659.391-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 303001 Número do Contrato: 20/2021. Nº Processo: 08700.005768/2021-27. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 01.099.686/0001-82 - ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 20/2021 por 12 (doze) meses, considerando sua cláusula segunda - vigência - contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/10/2024 a 26/10/2025, nos termos do inciso ii, art. 57 da lei nº 8.666/93.. Vigência: 26/10/2024 a 26/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 199.246,08. Data de Assinatura: 04/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/10/2024).