DOU 08/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente Adjunto EDITAL Nº 576, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007610/2024-34. Partes: BTG Pactual LOGCP Fundo de Investimento Imobiliário - FII, Log Itaitinga II SPE Ltda. e Log Viana II Incorporações SPE Ltda. Advogados: Enrico Spini Romanielo e Fernanda Lins Nemer. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: compra e venda de imóveis próprios (CNAE 6810-2/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente Adjunto EDITAL Nº 577, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007636/2024-82. Partes: Imprimerie Nationale SA, Idemia Identity & Security France S.A.S. e Idemia France SAS. Advogados: Bernardo Cascão, Luiz Antonio Galvão e Fernanda Von Borowski Monteiro. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (CNAE 6202-3/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente Adjunto EDITAL Nº 578, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007663/2024-55. Partes: Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A., DIPI Holding Ltda., Pax Lubrificantes Ltda., Elvin Lubrificantes Indústria e Comércio Ltda. e Lubripack Indústria e Comércio Ltda. Advogados: Ticiana Lima, Vívian Ianelli, Fabricio Cardim, Gláucia Menato, Gustavo Köhnen e Ivan Mariotto. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino (CNAE 1922-5/99). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente Adjunto EDITAL Nº 579, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007661/2024-66. Partes: Brasol Sistemas de Energia Solar 18 Ltda. e Raízen Energia S.A. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e Felipe de Amorim Couto. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente Adjunto EDITAL Nº 580, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007554/2024-38. Partes: Novo Holdings A/S, Sylvan International Biotechnology Co. Ltd., Musk Prosperity Holdings Pte. Ltd. e Musk Investments Pte. Ltd. Advogados: Marcio Soares, Michelle Marques Machado, João Marcelo Lima e Raul Cabral. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente (CNAE 2029-1/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE URBANO E QUALIDADE AMBIENTAL AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 A Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima torna público o Edital de Chamamento Público nº 02, de 26 de setembro de 2024, para o cadastramento e a habilitação de verificadores de resultado de sistemas de logística reversa, de âmbito nacional, nos termos da Portaria GM/MMA nº 1.117, de 1º de agosto de 2024 e da Portaria GM/MMA nº 1.156, de 23 de setembro de 2024. O Chamamento Público aplica-se à pessoa jurídica inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou à sociedade estrangeira com autorização para funcionar no País, nos termos dos artigos 1.134 a 1.141 do Código Civil, e que atenda aos requisitos estabelecidos no instrumento. O cadastramento dos verificadores de resultado será realizado tomando por base os critérios de habilitação previstos no art. 4º da Portaria GM/MMA nº 1.117, de 1º de agosto de 2024. Este Chamamento Público atende ao disposto no art. 5º, inciso I, e no art. 27, inciso V, do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023. A documentação visando à habilitação deve ser enviada observando às especificações exigidas na Portaria GM/MMA nº 1.117, de 1º de agosto de 2024. O texto integral do edital pode ser acessado no sítio eletrônico oficial do SINIR (https://sinir.gov.br/), ficando aberto para recebimento de manifestações de interessados em se habilitar como verificadores de resultados. Signatário: Adalberto Felício Maluf Filho. Secretário. ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 56/2024-MMA ENTRE O MMA E CAU/SP ESPÉCIE: Acordo de Cooperação. PARTÍCIPES: A União, por meio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por intermédio da Secretaria Nacional do Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo - CAU/SP, CNPJ nº 215.131.560/0001- 52. OBJETO: Execução de ações de capacitação, orientação e conscientização de técnicos municipais e profissionais de arquitetura e urbanismo que atuam com legislação urbana em relação aos instrumentos disponíveis no âmbito da política ambiental para combater as mudanças do clima, baseados em estratégias de resiliência urbana, mitigação climática, soluções baseadas na natureza (SBNs) e tecnologias de baixo carbono para a construção civil, a ser realizado no Estado de São Paulo, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.. Processo n.º 02000.009407/2024-11. DATA DE ASSINATURA: 30/09/2024. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses a partir de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: Sr.º Adalberto Felício Maluf Filho, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, CPF nº .795.248-* e o Sr.ª Camila Moreno de Camargo, Presidenta do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de São Paulo - CAU/SP, CPF no .593.688-. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 75/2024 - UASG 193099 Nº Processo: 02001.029068/2018-23. Pregão Nº 90017/2024. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS R EC . N AT . R E N . Contratado: 07.259.712/0001-79 - BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de detector de junção não linear, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 07/10/2024 a 07/10/2025. Valor Total: R$ 409.580,00. Data de Assinatura: 07/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/10/2024). EDITAL Nº 18/2024 - DILIC O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em atendimento ao disposto no Art. 2º da Resolução CONAMA nº 09/1987, torna público que promoverá Audiências Públicas para apresentação e discussão do Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA) do empreendimento denominado "Linha de Transmissão (LT) 500 kV Barra II - Correntina - Arinos 2 C1, CS e SE Correntina" - processo 02001.029218/2023-66. As Audiências Públicas serão realizadas conforme descrito a seguir: Dia 21 de outubro de 2024, às 18h no município: Wandeley/BA, Local: Escola Municipal João Aldino de Sá Teles (ginásio poliesportivo), localizado na Avenida Cloves Fernandes de Oliveira, Centro, Wanderley/BA.; Dia 22 de outubro de 2024, às 18h no município: Correntina/BA, Local: Colégio Estadual de Correntina (auditório), localizado na Rua Da Extrema, S/N - Centro, Correntina - BA, CEP 47650-000 e dia 25 de outubro de 2024, às 18h no município: Arinos/MG, Local: Instituto Federal Norte de Minas (auditório), localizado em Rodovia MG 202, km 392, SubTrecho: Arinos / Entroncamento de Uruana de Minas, Zona Rural, CEP 38.680-000, Arinos - MG. Para participar das Audiências Públicas de forma virtual, os interessados deverão acessar os seguintes endereços eletrônicos: Link para transmissão de Wanderley/BA: https://www.youtube.com/live/i2kdNku_OB4 ; Link para transmissão de Cor r e n t i n a / BA : https://www.youtube.com/live/2FMu4diWPuo ; Link para transmissão de Arinos/MG: https://www.youtube.com/live/iTvuK9hIpGk . Informamos, ainda, que o EIA/RIMA relativo ao empreendimento permanece à disposição para consulta nos locais discriminados no Edital nº 10, publicado na página 140, Seção 3, da Edição nº 123 do Diário Oficial da União de 28 de junho de 2024 ou através do link: h t t p s : / / l i c e n c i a m e n t o . i b a m a . g o v . b r / L i n h a d e T r a n s m i s s a o / LT % 2 0 5 0 0 % 2 0kV%20Barra%20II_ Correntina_Arinos%202%20e%20SE%20Correntina/ CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora AV I S O O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em atendimento ao Art. 18 da Instrução Normativa nº 184/2008, torna pública a devolução para adequação do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), referente ao empreendimento denominado Linha de Transmissão (LT) 230 kV Cláudia - Cachimbo - Novo Progresso, C1, CS e SEs Associadas, de interesse da Tangará Transmissão de Energia SA (CNPJ: 45.892.975/0001-00), em decorrência de não conformidade ao Termo de Referência emitido no âmbito do licenciamento ambiental (processo Ibama nº 02001.019385/2022-18). O prazo de análise técnica será iniciado a partir do aceite EIA/RIMA revisado, após novo protocolo. CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora de Licenciamento Ambiental SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02001.037332/2023-60; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO, CPF nº 647..*-53 e de outro lado FERNANDO PELEGRINELLI (Representante Legal da empresa F. Pelegrinelli LTDA), denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: suprir as necessidades relacionadas à aquisição de insumos para a reabilitação, tratamentos, manutenção, destinação e monitoramento dos espécimes alojados no CETAS do Ibama, a partir de insumos adquiridos pelo autuados após o deferimento do pedido Conversão de Multas referente à adesão ao serviço ambiental a ser executado vinculado às entregas de insumos necessários a sobrevivência da fauna silvestre mantidos pelo Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, referente ao Projeto Institucional: Apoio aos Centro de Triagem (CETAS); VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 9.021,38 (nove mil e vinte um reais e trinta e oito centavos), conforme Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20687651/2024-Supes-AC; DATA DA ASSINATURA: 03 de outubro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL Nº 113/2024 LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENT A L - T C FA O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.