DOU 08/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de medicamentos e material médico-hospitalar, de Referência ou Genéricos, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 08/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90025-2024. Entrega das Propostas: a partir de 08/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/10/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao- eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIASGnet - 04/10/2024) 200008-00001-2024NE000036 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Dispensa de Licitação 023/2024 - Contratantes: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria-Geral, CNPJ. 26.989.715/0055-03 e o Banco do Brasil S.A, CNPJ: 00.000.000/4412-10. Processo nº 20.02.0001.0004750/2023-81 Objeto: Contratação de Serviços do Banco do Brasil S.A. referente à Operação face à Carta de Crédito de Importação, Taxa de Estruturação da Operação e a Comissão de Abertura pela aquisição de 50 (cinquenta) Pistolas Glock Semiautomática G19 Gen5 "Safe Action" junto à Empresa GLOCK AMÉRICA S.A. Base Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21. Elemento de despesa: 3.3.9.0.47 - 10 - Taxas - R$ 6.083,04 (seis mil e oitenta e três reais e quatro centavos). Valor Total da Dispensa de Licitação: R$ 6.083,04 (seis mil e oitenta e três reais e quatro centavos). Reconhecimento da Dispensa de Licitação em 30/09/2024. TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS - Diretora de Administração. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Quarto Termo Aditivo ao Contrato 49/2021. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: AIS COMUNICAÇÃO E ES T R AT ÉG I A LTDA, CNPJ 33.508.475/0001-42. Objeto: Alterar o quantitativo com acréscimo de 25% (vinte e cinco porcento) nos itens 1, 2, 3, 4 e 5, com fulcro no art. 65, inciso I, alínea "b", e seu §1º, Lei nº 8.666/1993, e da Cláusula Décima Segunda do referido contrato, resultando em um acréscimo de aproximadamente 16,91% (dezesseis vírgula noventa e um porcento) no valor total do contrato. Valor total de R$ 90.489,54. Data da assinatura: 04/10/2024. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Elizangela do Carmo Silva Grigoletti. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO AVISO DE PENALIDADE A Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região torna pública a aplicação das penalidades de Multa, no valor de R$ 1.645,19 (mil seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos)., referente a 30% sobre o valor total da Dispensa de Licitação Eletrônica nº 90024/2024 e Suspensão Temporária de Participação em Licitações e Impedimento de Contratar com esta PRT-11ª Região, pelo período de 02 (dois) anos, à empresa YUMA ENGENHARIA E ENERGIA SOLAR LTDA, CNPJ Nº 45.357.090/0001-00, em virtude da inexecução total do objeto da Dispensa de Licitação Eletrônica nº 90024/2024, de acordo com o contido no PGEA nº 20.02.1100.0000978/2024-77. AFRANIO COSTEIRA DE FIGUEIREDO FILHO Diretor Regional PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 6/2020-PRT13 PGEA nº 20.02.1300.0000887/2020-31. CONTRATANTE: PRT da 13ª Região/PB. CONTRATADA: CLIMATEC CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES LTDA - ME, CNPJ nº 11.899.853/0001-23. Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato principal por 12 (doze) meses a contar de 17 de dezembro de 2024. Signatários: Dr. Rogério Sitônio Wanderley, Procurador-Chefe da PRT da 13ª Região/PB, pela Contratante, e GERALDO ANTÔNIO DA SILVA, representante legal, pela Contratada. Data da Assinatura: 04/10/2024. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO PGEA nº 20.02.1300.0000719/2021-05. Convenentes: Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região e o Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento LTDA - CESED/CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFACISA. Objeto: Prorrogar, por mais 3 (três) anos, contados a partir do dia 22/10/2024, a vigência do Termo de Convênio nº 17/2021, que tem por objeto a concessão de vagas de estágio supervisionado. Assinam: Rogério Sitônio Wanderley, Procurador-Chefe da PRT-13ª Região, e José Lafayette Pires Benevides Gadelha, Procurador Jurídico/UNIPÊ. Data da Assinatura: 04/10/2024. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXTRATO DE RESCISÃO Termo de Rescisão Amigável do Contrato Administrativo n.º 13/2022, firmado para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de material de consumo e de todos os equipamentos necessários à execução dos serviços para a Procuradoria do Trabalho no Município de Araraquara com a empresa FINALIZE TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., CNPJ 13.259.922/0001-60. Processo: 20.02.1500.0001699/2022-30. Objeto do Termo: Rescisão, de comum acordo, em conformidade com os Parágrafos Segundo e Terceiro da Cláusula Primeira do Quarto Termo Aditivo, tendo sido pactuada a rescisão para a data de 20/10/2024. Assinam: pela contratante, Dr. Ronaldo José de Lira, Procurador-Chefe em exercício, e pela Contratada, Sr. Saverio Luiz Comenale, em 04/10/2024. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho 16ª Região, CNPJ 26.989.715/0047-95; Contratada: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA-ME, CNPJ 07.340.993/0001- 90. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens. Vigência: 02/10/2024 a 02/10/2026. Valor do Contrato: R$ 155.085,92. Processo PGEA nº 20.02.1600.000376/2024-04. Assinam: Mauricio Pessoa Lima, Procurador-Chefe Da PRT16, pela Contratante, e Hugo Henrique Aurélio de Lima, pela Contratada. Em: 02/10/2024. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2024 Processo: 20.02.2400.0000670/2024-48. Contratada: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. CNPJ: 05.340.639/0001-30. Objeto: prestação de serviços de gestão de frota para fornecimento de combustíveis e manutenção preventiva e corretiva de veículos, incluindo o fornecimento de peças, acessórios, equipamentos, lavagem e transporte por guincho, junto a rede especializada de serviços (própria ou credenciada), em todo o território nacional, por meio da implantação e operação de sistema informatizado e integrado, via internet e tecnologia de pagamento por meio eletrônico, para atender às necessidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 24º Região. Valor Anual: R$ 276.350,00 (duzentos e setenta e seis mil e trezentos e cinquenta reais). Vigência: 06/11/2024 a 06/11/2026. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Assinam: Dra. Cândice Gabriela Arosio - Procuradora-Chefe da PRT 24ª Região, pela contratante, juntamente com Sra. Renata Nunes Ferreira, Representante legal, em 07/10/2024. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 647/2024 Termo de Credenciamento nº 647/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CLINICA MEDICA R. MARTINEZ LTDA, CNPJ nº 22.011.904/0001-55, para a prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.037735/2024-62. Vigência: 01/10/2024 a 01/10/2029. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta), ANTONIO ROGERIO DA SILVA (Diretor Administrativo Substituto) e pelo Credenciado ANA GEORGIA ROMUALDO OLIVEIRA (Sócia Administradora). Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 1196/2024-TCU/SEPROC, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 Processo TC 040.511/2023-5 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO CELSO CORREA DE ALBUQUERQUE, CPF: 080.765.531-72, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 25/9/2024: R$ 6.429.635,44. O débito decorre da concessão irregular de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, mediante a inserção de tempo de atividade rural sem a devida documentação probatória, para a constituição da carência. Normas infringidas: Art. 11, Art. 15, Art. 39, inc. I, Art. 48, §2º, Art. 55, §3º, Art. 106, Art. 142 e Art. 143 da Lei 8.213/1991 e Art. 9º, Art. 13, Art. 51, §1º ao 4º, Art. 62 e Art. 183 do Decreto 3.048/1999. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 25/9/2024: R$ 7.974.746,63; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa- fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 1221/2024-TCU/SEPROC, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 Processo TC 039.858/2023-5 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA Marilene Thereza Pereira Simões, CPF: 904.848.357-34, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Coordenação-Geral do Fundo de Amparo ao Trabalhador valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 2/10/2024: R$ 3.387.668,48; em solidariedade com o(s) responsável(eis) Centro de Cidadania Cidade Maravilhosa - CNPJ: 42.593.079/0001-51.