DOU 08/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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TABELA REGRAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS À RES. 61/2021 FRANQUIAS OU ISENÇÕES . . . .ADICIONAIS À RES. 61/2021 . I - Infraestrutura de Acesso Aquaviário 5. Para os casos em que a infraestrutura aquaviária do porto organizado não suportar o porte bruto máximo das embarcações: Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021 . 5.1 O valor unitário para a Tonelada de Porte Bruto (TPB) previsto para o item 2 desta Tabela será abatido em montante proporcional à diferença entre a carga máxima permitida e a frustrada para transporte no navio frente a sua capacidade registrada, sempre que tal embarcação, ao trafegar no canal de acesso, esteja impossibilitada de navegar em segurança no calado divulgado previamente pela autoridade portuária, em decorrência da ausência de condições típicas e adequadas de profundidade no canal, nas bacias de evolução e nos berços de atracação junto às instalações de acostagem. . 5.2 Não estão incluídas na regra 5.1 as situações decorrentes de baixa maré, déficit de dragagem de berço sob responsabilidade de arrendatários, berços sem a extensão necessária, agendamento de navios atípicos ou para os quais o porto não está dimensionado, restrições eventuais da autoridade marítima, decisões do comandante da embarcação, condições ou avarias nas embarcações que não permitam a sua plena capacidade registrada, ou quando o armador se apresta de embarcação maior que a necessária para a carga a que realmente se destina, comercialmente, o porto. . . .5.3 A regra 5.1 não pode ser utilizada com desvio de finalidade com vistas a transformar a métrica TPB em tonelada de carga desembarcada ou embarcada. . . II - Instalações de Acostagem (...) Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021 . 9. As taxas desta Tabela aplicam-se às embarcações que, autorizadas pela Administração do Porto, atracarem a contrabordo de outras atracadas ao cais, com redução de 50%; . 11. Na presente Tabela, o mínimo a cobrar corresponde a 100 metros, por embarcação; . . .12. As manobras serão feitas sob a responsabilidade do Armador, com emprego de pessoal e material da embarcação e preposto do Armador; . . III - Infraestrutura Operacional ou Terrestre (...) Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021 . 8. No caso de carga geral ou contêiner, baldeado com descarga para o cais, ou com descarga para trânsito ou, ainda, com descarga para livrar o convés ou porão da embarcação, os valores desta Tabela serão cobrados do Requisitante uma única vez, mesmo ocorrendo posterior recarga na mesma ou em outra embarcação; . 9. As taxas desta Tabela serão reduzidas de 50% quando da movimentação de petróleo bruto ou de cargas pelo sistema "Roll- On-Roll-Off", e de 15% quando da movimentação de cargas por cabotagem, permitindo-se a concomitância apenas na movimentação de petróleo bruto; . . .10. As taxas desta Tabela incidentes sobre o fornecimento de combustível a granel, para consumo de bordo, será reduzida de 50%; . . V - Utilização de Infraestrutura de Armazenagem Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021 4. São isentas do pagamento das taxas desta Tabela, as mercadorias armazenadas, quando retiradas nos primeiros 15 dias corridos, exceto as mercadorias em trânsito no Porto de Maceió; . . . .5. São isentos de pagamento das taxas do item 1.4 desta Tabela, os contêineres vazios armazenados quando retirados nos primeiros 30 dias corridos; . .VI - Utilização de Eq u i p a m e n t o s .6. Mínimo cobrável por requisição e por período diurno ou noturno será correspondente a 04 (quatro) horas; .Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021 . .VII - Diversos Padronizados .Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021 .Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021 . .IX - Complementares .Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021 .Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021 . Disposições Gerais 1. As tarifas devidas pelos terminais de uso privativo, pelos arrendatários de instalações portuárias, serão reajustadas de acordo com os critérios previstos nos respectivos contratos. . . .2. Todos os valores deste tarifário incluem PIS, COFINS e ISS.