DOU 08/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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VR HOSPITALAR LTDA / 04.768.293/0001-02 25351.414230/2024-89 / 1319006 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1325962244

OREGON FARMACÊUTICA LTDA / 06.027.816/0004-38 25351.414687/2024-93 / 1319037 ARMAZENAR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO IMPORTAR: MEDICAMENTO 706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1329174241 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .14152.040365/2021-81 .220721114 .Claro S.A. .CE . .2 .14152.100018/2020-33 .220010811 .CR - Eventos e Festas Eireli .CE . .3 .14152.100019/2020-88 .220010820 .CR - Eventos e Festas Eireli .CE . .4 .14152.100089/2020-36 .220011524 .CR - Eventos e Festas Eireli .CE . .5 .14152.030059/2020-55 .219329303 .Usinas Itamarati S.A. .MT . .6 .46232.003668/2016-51 .210858001 .Tora Transportes Industriais Ltda. .RJ . .7 .46254.003839/2019-37 .218977271 .Concilig Telemarketing e Cobrança Ltda. .SP . .8 .14152.016256/2020-61 .219191875 .Transmaion Transportes de Cargas Ltda. .SP . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .E M P R ES A .UF . .1 .14185.000400/2021-41 .201872439 .Associação Igreja Adventista Missionaria - AIAMIS .CE . .2 .14185.010600/2020-21 .201750147 .Banana Nanica Indústria de Confecções Ltda. .CE . .3 .14185.004113/2021-19 .201910217 .Banninu Moda Feminina Lt d a . .CE . .4 .46205.013164/2019-10 .201613468 .Benatti Industria e Comércio Ltda. .CE . .5 .46205.012924/2019-71 .201608120 .Centro de Formação de Condutores Monolitos Lt d a . .CE . .6 .14185.012163/2020-81 .201766230 .Centro Educacional Alfa Lt d a . .CE . .7 .14185.016567/2020-43 .201810573 - TRef nº 202305856 .Icane Indústria e Comércio de Alimentos do Nordeste Eireli .CE . .8 .14185.010708/2020-14 .201751241 .Indústria de Confecções ST Ltda. .CE . .9 .14185.008219/2020-01 .201727285 .M. Coelho Lucio Junior .CE . .10 .14185.012493/2020-76 .201769557 .Marta Maria Amaral de Moura .CE . .11 .14185.018315/2020-59 .201828723 .Pactus Serviços, Assessoria e Gestão Pública Eirele .CE . .12 .46259.003402/2016-19 .200730312 - TRet nº 202486265 .Olimpo Serviços Ambientais Eireli - Me .SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .462540041042018-40 .216231906 .Raizen Energia S.A. .SP 1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .46254.003845/2019-94 .218981481 .Instituição Chaddad de Ensino Ltda. .SP 2- Em Apreciação de Recurso de ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .46205.008235/2019-62 .218004001 .Francisco Ivan de Almeida Mesquita .CE . .2 .46205.008233/2019-73 .218003994 .Francisco Ivan de Almeida Mesquita .CE . .3 .14152.073197/2020-29 .219748632 .Sigma Serviços de Apoio Administrativo Ltda. .CE . .4 .14152.020380/2021-11 .220521263 .Águas do Vale Empreendimentos Ltda. .PE . .5 .14152.029234/2021-42 .220609802 .Amaral Comércio de Materiais de Construção Lt d a . .PE . .6 .14152.046399/2021-89 .220781451 .Arthur Grimaldi de Souza .PE . .7 .14152.012156/2021-47 .220442690 .Casa de Saúde Sanat Efigenia Ltda. .PE . .8 .46213.003989/2019-27 .216947138 .Construtora Conic Souza Filho Ltda. .PE . .9 .14152.111804/2020-66 .220128677 .Construtora Santo Antonio Ltda. .PE . .10 .14152.112064/2020-85 .220131279 .Construtora Santo Antonio Ltda. .PE . .11 .14152.111803/2020-11 .220128669 .Construtora Santo Antonio Ltda. .PE . .12 .14152.019894/2021-15 .220516405 .F.R.F Engenharia Ltda. .PE . .13 .14152.019887/2021-13 .220516332 .F.R.F Engenharia Ltda. .PE . .14 .14152.120299/2020-41 .220213623 .Hospital Esperança S.A. .PE . .15 .14152.120323/2020-41 .220213861 .Hospital Esperança S.A. .PE . .16 .14152.126008/2020-28 .220270716 .J C L Engenharia Ltda. .PE . .17 .14152.126009/2020-72 .220270724 .J C L Engenharia Ltda. .PE . .18 .14152.126007/2020-83 .220270708 .J C L Engenharia Ltda. .PE . .19 .14152.009871/2021-01 .220419841 .Rodolfo Aguiar Incorporações e Construções Ltda. .PE . .20 .14152.057280/2021-31 .220879184 .Sendas Distribidora S.A. .PE . .21 .46213.021786/2019-12 .218979401 .Sindicato dos Funcionarios Integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributaria do Estado de PE .PE . .22 .14152.055695/2021-71 .220863334 .Thiago Augusto da Silva Gonçalves .PE . .23 .46213.016177/2018-61 .215233751 .Usivale Industria e Comércio Ltda. - Em recuperação Judicial .PE . .24 .46213.016178/2018-13 .215233760 .Usivale Industria e Comércio Ltda. - Em recuperação Judicial .PE . .25 .46213.016179/2018-50 .215233786 .Usivale Industria e Comércio Ltda. - Em recuperação Judicial .PE . .26 .46313.002078/2016-10 .209945044 .Top Fit Club Academia de G Aperfeiçoamento Tecnico Ltda. Epp .RJ . .27 .14152.043685/2021-92 .220754314 .Brasanitas Hospitalar - Higienização e Conservação de Ambientes de Saúde Lt d a . .SP . .28 .14152.000323/2020-26 .219033471 .Café de Paris Restaurante Lt d a .SP . .29 .14152.063711/2020-18 .219653771 .Edificio Convention Corporate Plaza - Torre "A" - Plaza I .SP . .30 .14152.059961/2020-53 .219616469 .Five Semijoias Comercial - Ereli .SP . .31 .46473.002860/2018-50 .214469921 .Frasil Restaurante Ltda. .SP . .32 .14152.063029/2020-25 .219647071 .Industria de Biscoitos Nagahama Ltda. .SP . .33 .14152.045710/2020-91 .219485241 .Los Grobo Agroindustrial do Brasil S.A. .SP . .34 .14152.108315/2020-27 .220093784 .Materia Prima Farmácia de Manipulação Ltda. .SP . .35 .14152.029821/2020-51 .219326959 .Qualiman Engenharia e Montagens Ltda. .SP 2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .14152.045524/2021-33 .220772703 .Ana Carla Stelitano Magalhaes Soares .PE . .2 .14152.0417392/021-85 .220734852 .Padaria Nova Ltda. .PE . .3 .14152.009725/2021-77 .220418381 .Madero Indústria e Comércio S.A. .SP 2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .14152.045933/2021-30 .220776792 .Construtora Master Eireli .PE . .2 .46736.001432/2014-48 .203072626 .Galvanoplastia União Lt d a . .SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DE 7 DE OUTUBRO DE 2024-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria MTE nº 3472, de 4 de outubro de 20232, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e com respaldo na ANÁLISE TÉCNICA Nº 486 (3525639), Resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.213556/2024-80 (3157046) interposto pelo SINTRAUTO - Sindicato dos Transportadores Autônomos de Automóveis e Congêneres no Estado de Minas Gerais e Micro-Empresas Transportadoras de Automóveis, Processo de Registro Sindical nº 46000.003411/95-65, CNPJ: 00.566.629/0001-01 (3525775), nos termos do art. 63, inciso III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 490 (3534844), Resolve: a) DEFERIR o Requerimento nº 19964.215263/2024-37, para RESTITUIR O PRAZO ao SINDSERH/PE - Sindicato Estadual dos Trabalhadores de Empresas Públicas de Serviços Hospitalares no Estado de Pernambuco (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.102064/2023-89 - SC22655, CNPJ: 27.528.346/0001-13, para apresentar Recurso Administrativo que julgar pertinente, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, nos termos do art. 50, §1º da Portaria/MTE n. 3.472/2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial nos autos do ROT 0000317- 28.2018.5.10.0013 (3445551), da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, atestada pela NOTA n. 02083/2024/CONJUR-MTE/CGU/AGU (3459190) - NUP: 00410.022908/2023-47 da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, CONSULTORIA-GERAL DA U N I ÃO,