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Diário Oficial da União · 08/10/2024 · pág. 118

DOU 08/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024100800118 118 Nº 195, terça-feira, 8 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .BURITICUPU/MA-SORRISO/MT . .B U R I T I C U P U / M A - T E R ES I N A / P I . .CAMPO VERDE/MT-ARAGUAINA/TO . .CAMPO VERDE/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .CAMPO VERDE/MT-GUARAI/TO . .CAMPO VERDE/MT-GURUPI/TO . .CAMPO VERDE/MT-MIRANORTE/TO . .CAMPO VERDE/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .CAMPO VERDE/MT-PIRIPIRI/PI . .CAMPO VERDE/MT-TERESINA/PI . .C A X I A S / M A - A R AG U A I N A / T O . .CAXIAS/MA-BARRA DO GARCAS/MT . .CAXIAS/MA-CAMPO VERDE/MT . .CAXIAS/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .C A X I A S / M A - C U I A BA / M T . .CAXIAS/MA-DIAMANTINO/MT . .CAXIAS/MA-GUARAI/TO . .CAXIAS/MA-GURUPI/TO . .CAXIAS/MA-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .CAXIAS/MA-MIRANORTE/TO . .C A X I A S / M A - N O B R ES / M T . .CAXIAS/MA-NOVA MUTUM/MT . .CAXIAS/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .CAXIAS/MA-PIRIPIRI/PI . .CAXIAS/MA-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .CAXIAS/MA-ROSARIO OESTE/MT . .CAXIAS/MA-SINOP/MT . .CAXIAS/MA-SORRISO/MT . .C A X I A S / M A - T E R ES I N A / P I . .CODO/MA-BARRA DO GARCAS/MT . .CODO/MA-CAMPO VERDE/MT . .CO D O / M A - C U I A BA / M T . .CO D O / M A - D I A M A N T I N O / M T . .CODO/MA-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .CO D O / M A - N O B R ES / M T . .CODO/MA-NOVA MUTUM/MT . .CODO/MA-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .CODO/MA-ROSARIO OESTE/MT . .CO D O / M A - S I N O P / M T . .CO D O / M A - S O R R I S O / M T . .C U I A BA / M T - A R AG U A I N A / T O . .CUIABA/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .C U I A BA / M T - G U A R A I / T O . .C U I A BA / M T - G U R U P I / T O . .C U I A BA / M T - M I R A N O R T E / T O . .CUIABA/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .C U I A BA / M T - P I R I P I R I / P I . .C U I A BA / M T - T E R ES I N A / P I . .D I A M A N T I N O / M T - A R AG U A I N A / T O . .DIAMANTINO/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .DIAMANTINO/MT-GUARAI/TO . .DIAMANTINO/MT-GURUPI/TO . .DIAMANTINO/MT-MIRANORTE/TO . .DIAMANTINO/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .DIAMANTINO/MT-PIRIPIRI/PI . .D I A M A N T I N O / M T - T E R ES I N A / P I . .ES T R E I T O / M A - A R AG U A I N A / T O . .ESTREITO/MA-BARRA DO GARCAS/MT . .ESTREITO/MA-CAMPO VERDE/MT . .ESTREITO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .ES T R E I T O / M A - C U I A BA / M T . .ES T R E I T O / M A - D I A M A N T I N O / M T . .ES T R E I T O / M A - G U A R A I / T O . .ES T R E I T O / M A - G U R U P I / T O . .ESTREITO/MA-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .ES T R E I T O / M A - M I R A N O R T E / T O . .ES T R E I T O / M A - N O B R ES / M T . .ESTREITO/MA-NOVA MUTUM/MT . .ESTREITO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .ES T R E I T O / M A - P I R I P I R I / P I . .ESTREITO/MA-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .ESTREITO/MA-ROSARIO OESTE/MT . .ES T R E I T O / M A - S I N O P / M T . .ES T R E I T O / M A - S O R R I S O / M T . .ES T R E I T O / M A - T E R ES I N A / P I . .FO R T A L EZ A / C E - AC A I L A N D I A / M A . .FO R T A L EZ A / C E - A N A P O L I S / G O . .FO R T A L EZ A / C E - A R AG U A I N A / T O . .FO R T A L EZ A / C E - BAC A BA L / M A . .FORTALEZA/CE-BARRA DO GARCAS/MT . .FO R T A L EZ A / C E - B U R I T I C U P U / M A . .FORTALEZA/CE-CAMPO VERDE/MT . .FO R T A L EZ A / C E - C A X I A S / M A . .FORTALEZA/CE-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .FO R T A L EZ A / C E - C U I A BA / M T . .FO R T A L EZ A / C E - D I A M A N T I N O / M T . .FO R T A L EZ A / C E - ES T R E I T O / M A . .FO R T A L EZ A / C E - G O I A N I A / G O . .FO R T A L EZ A / C E - G U A R A I / T O . .FO R T A L EZ A / C E - G U R U P I / T O . .FO R T A L EZ A / C E - I M P E R AT R I Z / M A . .FO R T A L EZ A / C E - I P O R A / G O . .FO R T A L EZ A / C E - JA R AG U A / G O . .FORTALEZA/CE-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .FO R T A L EZ A / C E - M I R A N O R T E / T O . .FO R T A L EZ A / C E - N O B R ES / M T . .FORTALEZA/CE-NOVA MUTUM/MT . .FORTALEZA/CE-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .FO R T A L EZ A / C E - P I R I P I R I / P I . .FO R T A L EZ A / C E - P O R A N G AT U / G O . .FORTALEZA/CE-PORTO FRANCO/MA . .FORTALEZA/CE-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .FORTALEZA/CE-ROSARIO OESTE/MT . .FORTALEZA/CE-SANTA INES/MA . .FO R T A L EZ A / C E - S I N O P / M T . .FO R T A L EZ A / C E - S O R R I S O / M T . .FO R T A L EZ A / C E - T E R ES I N A / P I . .FO R T A L EZ A / C E - T I M O N / M A . .FO R T A L EZ A / C E - U R U AC U / G O . .G O I A N I A / G O - AC A I L A N D I A / M A . .G O I A N I A / G O - A R AG U A I N A / T O . .G O I A N I A / G O - BAC A BA L / M A . .GOIANIA/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .GOIANIA/GO-BURITICUPU/MA . .GOIANIA/GO-CAMPO VERDE/MT . .GOIANIA/GO-CAXIAS/MA . .GOIANIA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .G O I A N I A / G O - C U I A BA / M T . .G O I A N I A / G O - ES T R E I T O / M A . .GOIANIA/GO-GUARAI/TO . .GOIANIA/GO-GURUPI/TO . .G O I A N I A / G O - I M P E R AT R I Z / M A . .GOIANIA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .GOIANIA/GO-MIRANORTE/TO . .G O I A N I A / G O - N O B R ES / M T . .GOIANIA/GO-NOVA MUTUM/MT . .GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .GOIANIA/GO-PIRIPIRI/PI . .GOIANIA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .GOIANIA/GO-ROSARIO OESTE/MT . .GOIANIA/GO-SANTA INES/MA . .GOIANIA/GO-SINOP/MT . .GOIANIA/GO-SORRISO/MT . .G O I A N I A / G O - T E R ES I N A / P I . .GOIANIA/GO-TIMON/MA . .GOIANIA/GO-VARZEA GRANDE/MT . .I M P E R AT R I Z / M A - A R AG U A I N A / T O . .IMPERATRIZ/MA-BARRA DO GARCAS/MT . .IMPERATRIZ/MA-CAMPO VERDE/MT . .IMPERATRIZ/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .I M P E R AT R I Z / M A - C U I A BA / M T . .I M P E R AT R I Z / M A - D I A M A N T I N O / M T . .I M P E R AT R I Z / M A - G U A R A I / T O . .I M P E R AT R I Z / M A - G U R U P I / T O . .IMPERATRIZ/MA-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .I M P E R AT R I Z / M A - M I R A N O R T E / T O . .I M P E R AT R I Z / M A - N O B R ES / M T . .IMPERATRIZ/MA-NOVA MUTUM/MT . .IMPERATRIZ/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .I M P E R AT R I Z / M A - P I R I P I R I / P I . .IMPERATRIZ/MA-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .IMPERATRIZ/MA-ROSARIO OESTE/MT . .I M P E R AT R I Z / M A - S I N O P / M T . .I M P E R AT R I Z / M A - S O R R I S O / M T . .I M P E R AT R I Z / M A - T E R ES I N A / P I . .I P O R A / G O - AC A I L A N D I A / M A . .I P O R A / G O - A R AG U A I N A / T O . .I P O R A / G O - BAC A BA L / M A . .IPORA/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .IPORA/GO-BURITICUPU/MA . .IPORA/GO-CAMPO VERDE/MT . .IPORA/GO-CAXIAS/MA . .I P O R A / G O - CO D O / M A . .IPORA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .I P O R A / G O - C U I A BA / M T . .I P O R A / G O - ES T R E I T O / M A . .IPORA/GO-GUARAI/TO . .IPORA/GO-GURUPI/TO . .I P O R A / G O - I M P E R AT R I Z / M A . .IPORA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .IPORA/GO-MIRANORTE/TO . .IPORA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .IPORA/GO-PERITORO/MA . .IPORA/GO-PIRIPIRI/PI . .IPORA/GO-PORTO FRANCO/MA . .IPORA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .IPORA/GO-ROSARIO OESTE/MT . .IPORA/GO-SANTA INES/MA . .IPORA/GO-SANTA LUZIA/MA . .IPORA/GO-SINOP/MT . .IPORA/GO-SORRISO/MT . .I P O R A / G O - T E R ES I N A / P I . .IPORA/GO-TIMON/MA . .JARAGUA/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .JARAGUA/GO-CAMPO VERDE/MT . .JA R AG U A / G O - C U I A BA / M T . .JA R AG U A / G O - D I A M A N T I N O / M T . .JARAGUA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .JA R AG U A / G O - N O B R ES / M T . .JARAGUA/GO-NOVA MUTUM/MT . .JARAGUA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .JARAGUA/GO-ROSARIO OESTE/MT . .JA R AG U A / G O - S I N O P / M T . .JA R AG U A / G O - S O R R I S O / M T . .LUCAS DO RIO VERDE/MT-ARAGUAINA/TO . .LUCAS DO RIO VERDE/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .LUCAS DO RIO VERDE/MT-GUARAI/TO . .LUCAS DO RIO VERDE/MT-GURUPI/TO . .LUCAS DO RIO VERDE/MT-MIRANORTE/TO . .LUCAS DO RIO VERDE/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .LUCAS DO RIO VERDE/MT-PIRIPIRI/PI . .LUCAS DO RIO VERDE/MT-TERESINA/PI . .N O B R ES / M T - A R AG U A I N A / T O . .NOBRES/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .N O B R ES / M T - G U A R A I / T O . .N O B R ES / M T - G U R U P I / T O . .N O B R ES / M T - M I R A N O R T E / T O . .NOBRES/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO