DOU 08/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024100800119 119 Nº 195, terça-feira, 8 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .N O B R ES / M T - P I R I P I R I / P I . .N O B R ES / M T - T E R ES I N A / P I . .NOVA MUTUM/MT-ARAGUAINA/TO . .NOVA MUTUM/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .NOVA MUTUM/MT-GUARAI/TO . .NOVA MUTUM/MT-GURUPI/TO . .NOVA MUTUM/MT-MIRANORTE/TO . .NOVA MUTUM/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .NOVA MUTUM/MT-PIRIPIRI/PI . .NOVA MUTUM/MT-TERESINA/PI . .PERITORO/MA-BARRA DO GARCAS/MT . .PERITORO/MA-CAMPO VERDE/MT . .P E R I T O R O / M A - C U I A BA / M T . .PERITORO/MA-DIAMANTINO/MT . .PERITORO/MA-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .P E R I T O R O / M A - N O B R ES / M T . .PERITORO/MA-NOVA MUTUM/MT . .PERITORO/MA-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .PERITORO/MA-ROSARIO OESTE/MT . .PERITORO/MA-SINOP/MT . .PERITORO/MA-SORRISO/MT . .P I R I P I R I / P I - A R AG U A I N A / T O . .PIRIPIRI/PI-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .PIRIPIRI/PI-GUARAI/TO . .PIRIPIRI/PI-GURUPI/TO . .PIRIPIRI/PI-MIRANORTE/TO . .PIRIPIRI/PI-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .P O R A N G AT U / G O - AC A I L A N D I A / M A . .P O R A N G AT U / G O - A R AG U A I N A / T O . .P O R A N G AT U / G O - BAC A BA L / M A . .PORANGATU/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .P O R A N G AT U / G O - B U R I T I C U P U / M A . .PORANGATU/GO-CAMPO VERDE/MT . .P O R A N G AT U / G O - C A X I A S / M A . .PORANGATU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .P O R A N G AT U / G O - C U I A BA / M T . .P O R A N G AT U / G O - D I A M A N T I N O / M T . .P O R A N G AT U / G O - ES T R E I T O / M A . .P O R A N G AT U / G O - G U A R A I / T O . .P O R A N G AT U / G O - G U R U P I / T O . .P O R A N G AT U / G O - I M P E R AT R I Z / M A . .PORANGATU/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .P O R A N G AT U / G O - M I R A N O R T E / T O . .P O R A N G AT U / G O - N O B R ES / M T . .PORANGATU/GO-NOVA MUTUM/MT . .PORANGATU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .P O R A N G AT U / G O - P I R I P I R I / P I . .PORANGATU/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .PORANGATU/GO-ROSARIO OESTE/MT . .PORANGATU/GO-SANTA INES/MA . .P O R A N G AT U / G O - S I N O P / M T . .P O R A N G AT U / G O - S O R R I S O / M T . .P O R A N G AT U / G O - T E R ES I N A / P I . .P O R A N G AT U / G O - T I M O N / M A . .PORTO FRANCO/MA-BARRA DO GARCAS/MT . .PORTO FRANCO/MA-CAMPO VERDE/MT . .PORTO FRANCO/MA-DIAMANTINO/MT . .PORTO FRANCO/MA-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .PORTO FRANCO/MA-NOBRES/MT . .PORTO FRANCO/MA-NOVA MUTUM/MT . .PORTO FRANCO/MA-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .PORTO FRANCO/MA-ROSARIO OESTE/MT . .PORTO FRANCO/MA-SINOP/MT . .PORTO FRANCO/MA-SORRISO/MT . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-ARAGUAINA/TO . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-GUARAI/TO . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-GURUPI/TO . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-MIRANORTE/TO . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-PIRIPIRI/PI . .PRIMAVERA DO LESTE/MT-TERESINA/PI . .ROSARIO OESTE/MT-ARAGUAINA/TO . .ROSARIO OESTE/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .ROSARIO OESTE/MT-GUARAI/TO . .ROSARIO OESTE/MT-GURUPI/TO . .ROSARIO OESTE/MT-MIRANORTE/TO . .ROSARIO OESTE/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .ROSARIO OESTE/MT-PIRIPIRI/PI . .ROSARIO OESTE/MT-TERESINA/PI . .SANTA INES/MA-ARAGUAINA/TO . .SANTA INES/MA-BARRA DO GARCAS/MT . .SANTA INES/MA-CAMPO VERDE/MT . .SANTA INES/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .SANTA INES/MA-CUIABA/MT . .SANTA INES/MA-DIAMANTINO/MT . .SANTA INES/MA-GUARAI/TO . .SANTA INES/MA-GURUPI/TO . .SANTA INES/MA-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .SANTA INES/MA-MIRANORTE/TO . .SANTA INES/MA-NOBRES/MT . .SANTA INES/MA-NOVA MUTUM/MT . .SANTA INES/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .SANTA INES/MA-PIRIPIRI/PI . .SANTA INES/MA-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .SANTA INES/MA-ROSARIO OESTE/MT . .SANTA INES/MA-SINOP/MT . .SANTA INES/MA-SORRISO/MT . .SANTA INES/MA-TERESINA/PI . .SANTA LUZIA/MA-BARRA DO GARCAS/MT . .SANTA LUZIA/MA-CAMPO VERDE/MT . .SANTA LUZIA/MA-CUIABA/MT . .SANTA LUZIA/MA-DIAMANTINO/MT . .SANTA LUZIA/MA-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .SANTA LUZIA/MA-NOBRES/MT . .SANTA LUZIA/MA-NOVA MUTUM/MT . .SANTA LUZIA/MA-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .SANTA LUZIA/MA-ROSARIO OESTE/MT . .SANTA LUZIA/MA-SINOP/MT . .SANTA LUZIA/MA-SORRISO/MT . .S I N O P / M T - A R AG U A I N A / T O . .SINOP/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .SINOP/MT-GUARAI/TO . .SINOP/MT-GURUPI/TO . .SINOP/MT-MIRANORTE/TO . .SINOP/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .SINOP/MT-PIRIPIRI/PI . .S I N O P / M T - T E R ES I N A / P I . .S O B R A L / C E - AC A I L A N D I A / M A . .SOBRAL/CE-ANAPOLIS/GO . .S O B R A L / C E - A R AG U A I N A / T O . .S O B R A L / C E - BAC A BA L / M A . .SOBRAL/CE-BARRA DO GARCAS/MT . .SOBRAL/CE-BURITICUPU/MA . .SOBRAL/CE-CAMPO VERDE/MT . .SOBRAL/CE-CAXIAS/MA . .SOBRAL/CE-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .S O B R A L / C E - C U I A BA / M T . .SOBRAL/CE-DIAMANTINO/MT . .S O B R A L / C E - ES T R E I T O / M A . .SOBRAL/CE-GOIANIA/GO . .SOBRAL/CE-GUARAI/TO . .SOBRAL/CE-GURUPI/TO . .S O B R A L / C E - I M P E R AT R I Z / M A . .SOBRAL/CE-IPORA/GO . .S O B R A L / C E - JA R AG U A / G O . .SOBRAL/CE-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .SOBRAL/CE-MIRANORTE/TO . .S O B R A L / C E - N O B R ES / M T . .SOBRAL/CE-NOVA MUTUM/MT . .SOBRAL/CE-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .SOBRAL/CE-PIRIPIRI/PI . .S O B R A L / C E - P O R A N G AT U / G O . .SOBRAL/CE-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .SOBRAL/CE-ROSARIO OESTE/MT . .SOBRAL/CE-SANTA INES/MA . .SOBRAL/CE-SINOP/MT . .SOBRAL/CE-SORRISO/MT . .S O B R A L / C E - T E R ES I N A / P I . .SOBRAL/CE-TIMON/MA . .S O B R A L / C E - U R U AC U / G O . .S O R R I S O / M T - A R AG U A I N A / T O . .SORRISO/MT-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .SORRISO/MT-GUARAI/TO . .SORRISO/MT-GURUPI/TO . .SORRISO/MT-MIRANORTE/TO . .SORRISO/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .SORRISO/MT-PIRIPIRI/PI . .S O R R I S O / M T - T E R ES I N A / P I . .T E R ES I N A / P I - A R AG U A I N A / T O . .TERESINA/PI-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .T E R ES I N A / P I - G U A R A I / T O . .T E R ES I N A / P I - G U R U P I / T O . .T E R ES I N A / P I - M I R A N O R T E / T O . .TERESINA/PI-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .TIANGUA/CE-ANAPOLIS/GO . .TIANGUA/CE-BARRA DO GARCAS/MT . .TIANGUA/CE-CAMPO VERDE/MT . .T I A N G U A / C E - C U I A BA / M T . .TIANGUA/CE-DIAMANTINO/MT . .TIANGUA/CE-GOIANIA/GO . .TIANGUA/CE-GURUPI/TO . .TIANGUA/CE-IPORA/GO . .T I A N G U A / C E - JA R AG U A / G O . .TIANGUA/CE-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .T I A N G U A / C E - N O B R ES / M T . .TIANGUA/CE-NOVA MUTUM/MT . .TIANGUA/CE-PERITORO/MA . .T I A N G U A / C E - P O R A N G AT U / G O . .TIANGUA/CE-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .TIANGUA/CE-ROSARIO OESTE/MT . .TIANGUA/CE-SINOP/MT . .TIANGUA/CE-SORRISO/MT . .TIANGUA/CE-TIMON/MA . .T I A N G U A / C E - U R U AC U / G O . .T I M O N / M A - A R AG U A I N A / T O . .TIMON/MA-BARRA DO GARCAS/MT . .TIMON/MA-CAMPO VERDE/MT . .TIMON/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO