DOU 08/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO ANEXO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL (LDO/2024 - Lei nº 14.791 /2023 e LOA/2024 - Lei nº. 14.822/2024) R$1,00 . M ES ES .Outros Custeios e Capital .Pessoal e Encargos Sociais . . .Mensal .RPV / Precatório .Acumulado .Mensal .RPV / Precatório .Acumulado . .JA N E I R O .34.050.000 . .34.050.000 .88.200.000 . .88.200.000 . .FEVEREIRO .24.592.582 .9.082.876.987 .9.141.519.569 .50.485.034 .391.329 .139.076.363 . .M A R ÇO .24.592.582 . .9.166.112.151 .50.485.032 . .189.561.395 . .ABRIL .24.592.582 . .9.190.704.733 .50.485.032 . .240.046.427 . .MAIO .24.592.582 . .9.215.297.315 .50.485.032 . .290.531.459 . .JUNHO .24.592.581 . .9.239.889.896 .50.485.032 . .341.016.491 . .JULHO .24.592.581 . .9.264.482.477 .50.485.032 . .391.501.523 . .AG O S T O .24.592.581 . .9.289.075.058 .50.485.032 . .441.986.555 . .SETEMBRO .24.592.581 . .9.313.667.639 .50.485.032 . .492.471.587 . .OUTUBRO .83.971.136 . .9.397.638.775 .50.485.032 . .542.956.619 . .N OV E M B R O .30.530.436 . .9.428.169.211 .50.485.032 . .593.441.651 . .D EZ E M B R O .30.530.436 . .9.458.699.647 . . .593.441.651 Anexo II ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 147.664 .At i v i d a d e s 0033 4225 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União 02 061 147.664 0033 4225 0001 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional 02 061 147.664 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 147.664 .TOTAL - FISCAL 147.664 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 147.664 PORTARIA Nº 193, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e no art. 4º, § 1º da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor de R$ 37.374.293,00 (trinta e sete milhões, trezentos e setenta e quatro mil e duzentos e noventa e três reais) para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO ANEXOS Anexo I ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 37.374.293 .At i v i d a d e s 0033 6359 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal 02 061 37.374.293 0033 6359 5664 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF 02 061 37.374.293 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 37.374.293 .TOTAL - FISCAL 37.374.293 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 37.374.293 Anexo II ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 37.374.293 .At i v i d a d e s 0033 6359 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal 02 061 37.374.293 0033 6359 5664 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF 02 061 37.374.293 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 37.374.293 .TOTAL - FISCAL 37.374.293 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 37.374.293