DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900095 95 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170040 Número do Contrato: 12/2021. Nº Processo: 10380.741495/2021-90. Pregão. Nº 11/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 04.601.397/0001-28 - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.. Objeto: Supressão de 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de 01/11/2024, com fundamento no inciso II, Parágrafo Segundo do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. Vigência: 01/11/2024 a 30/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.400,00. Data de Assinatura: 07/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/10/2024). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL Nº 40, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados. Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00h às 17:00h. . .Processo nº .Edital nº .Local de Apreensão .Tipo de Mercadorias . .11131.721735/2023-04 .0317900-243717/2023 .Correios .celulares, smartwatch, impressora e papel p/impressora . .11131.721191/2024-53 .0317900-82677/2024 .Correios .acessórios p/celular . .11131.721192/2024-06 .0317900-82676/2024 .Correios .celular . .11131.721193/2024-42 .0317900-82675/2024 .Correios .celular . .11131.721194/2024-97 .0317900-82674/2024 .Correios .projetor de imagem . .11131.721195/2024-31 .0317900-82673/2024 .Correios .roteador . .11131.721241/2024-01 .0317900-82627/2024 .Correios .celular . .11131.721242/2024-47 .0317900-82626/2024 .Correios .celular . .11131.721243/2024-91 .0317900-82625/2024 .Correios .celulares . .11131.721244/2024-36 .0317900-82624/2024 .Correios . celulares . .11131.721245/2024-81 .0317900-82623/2024 .Correios .copos e garrafas térmicas . .11131.721246/2024-25 .0317900-82622/2024 .Correios .smartwatch . .11131.721247/2024-70 .0317900-82621/2024 .Correios .IPVT BOX . .11131.721248/2024-14 .0317900-82620/2024 .Correios .celular . .11131.721249/2024-69 .0317900-82619/2024 .Correios .celular . .11131.721250/2024-93 .0317900-82618/2024 .Correios .celulares . .11131.721251/2024-38 .0317900-82617/2024 .Correios .celulares . .11131.721252/2024-82 .0317900-82616/2024 .Correios .celular . .11131.721253/2024-27 .0317900-82615/2024 .Correios .bolsas . .11131.721254/2024-71 .0317900-82614/2024 .Correios .copos e garrafas térmicas, fone de ouvido e aparelho de massagem . .11131.721392/2024-51 .0317900-85921/2024 .Correios .notebook . .11131.721394/2024-40 .0317900-85919/2024 .Correios .celular . .11131.721395/2024-94 .0317900-85918/2024 .Correios .celulares . .11131.721396/2024-39 .0317900-85917/2024 .Correios .celular . .11131.721397/2024-83 .0317900-85916/2024 .Correios .celular . .11131.721398/2024-28 .0317900-85915/2024 .Correios .celular . .11131.721399/2024-72 .0317900-85913/2024 .Correios .celular . .11131.721400/2024-69 .0317900-85913/2024 .Correios .celulares . .11131.721401/2024-11 .0317900-85912/2024 .Correios .celular . .11131.721402/2024-58 .0317900-85911/2024 .Correios .celulares . .11131.721471/2024-61 .0317900-87776/2024 .Correios .perfumes . .11131.721472/2024-14 .0317900-87775/2024 .Correios .perfumes . .11131.721483/2024-96 .0317900-88297/2024 .Correios .smartwatch e celulares . .11131.721501/2024-30 .0317900-93099/2024 .Correios .celulares . .11131.721502/2024-84 .0317900-93129/2024 .Correios .celulares . .11131.721509/2024-04 .0317900-94153/2024 .Correios .tela touch . .11131.721528/2024-22 .0317900-97352/2024 .Correios .celular e acessórios . .11131.721529/2024-77 .0317900-97358/2024 .Correios .acessórios p/celular . .11131.721530/2024-00 .0317900-97363/2024 .Correios .óculos de sol e armações de óculos . .11131.721531/2024-46 .0317900-97365/2024 .Correios .notebook . .11131.721539/2024-11 .0317900-99540/2024 .Correios .celulares e smartwatch . .11131.721540/2024-37 .0317900-99552/2024 .Correios .celulares . .11131.721541/2024-81 .0317900-99558/2024 .Correios .celular e acessório . .11131.721584/2024-67 .0317900-105178/2024 .Correios .celulares . .11131.721585/2024-10 .0317900-105180/2024 .Correios .capas p/celular . .11131.721610/2024-57 .0317900-107370/2024 .Correios .celulares . .11131.721611/2024-00 .0317900-109413/2024 .Correios .IPTV BOX . .11131.721612/2024-46 .0317900-109426/2024 .Correios .celulares . .11131.721613/2024-91 .0317900-109431/2024 .Correios .celular . .11131.721619/2024-68 .0317900-111277/2024 .Correios .partes e peças de cigarro eletrônico . .11131.721620/2024-92 .0317900-111278/2024 .Correios .cigarros eletrônicos . .11131.721631/2024-72 .0317900-112164/2024 .Correios .celular e baterias inteligentes . .11131.721946/2024-10 .0317900-126762/2024 .Correios .celular . .11131.722265/2024-79 .0317900-151798/2024 .Correios .celular . .11131.722272/2024-71 .0317900-151812/2024 .Correios .celular . .11131.722273/2024-15 .0317900-151811/2024 .Correios .celular . .11131.722531/2024-63 .0317900-161248/2024 .Correios .celulares . .11131.722532/2024-16 .0317900-161257/2024 .Correios .celular . .11131.722535/2024-41 .0317900-162778/2024 .Correios .celular e acessório . .11131.722536/2024-96 .0317900-162786/2024 .Correios .celular . .11131.722537/2024-31 .0317900-162793/2024 .Correios .celular . .11131.722538/2024-85 .0317900-162797/2024 .Correios .IPTV BOX . .11131.722547/2024-76 .0317900-163858/2024 .Correios .celular . .11131.722548/2024-11 .0317900-163861/2024 .Correios .memória p/notebook . .11131.722549/2024-65 .0317900-163867/2024 .Correios .localizador de satélite . .11131.722550/2024-90 .0317900-164374/2024 .Correios .IPTV BOX . .11131.722551/2024-34 .0317900-164849/2024 .Correios .celular . .11131.722552/2024-89 .0317900-164852/2024 .Correios .tablet . .11131.722553/2024-23 .0317900-164851/2024 .Correios .microfone sem fio . .11131.722554/2024-78 .0317900-164850/2024 .Correios .celulares . .11131.722563/2024-69 .0317900-167227/2024 .Correios .celular . .11131.722564/2024-11 .0317900-167238/2024 .Correios .balança digital FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR