DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900116 116 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640000295202476 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 200130 Nº Processo: 08672.000084/2024-66. Dispensa Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado: 37.594.830/0001-02 - G10 SERVICOS E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de comunicação de dados por link de acesso à internet, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 12/11/2024 a 12/11/2025. Valor Total: R$ 58.188,00. Data de Assinatura: 07/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/10/2024). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 200109 Número do Contrato: 63/2020. Nº Processo: 08650.004981/2019-30. Pregão. Nº 14/2020. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 02.593.165/0001-40 - GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência e o prazo de execução contratual em mais 12 meses, pelo período compreendido entre 29/09/2024 e 28/09/2025. fica resguardado o direito à contratada acerca da análise relativa à solicitação de reajuste contratual, nos termos do item 11 do termo de referência, o que, em caso de deferimento, será concedido em momento oportuno, após divulgação do índice conforme data da apresentação da proposta comercial.. Vigência: 29/09/2024 a 28/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 636.420,72. Data de Assinatura: 05/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/09/2024). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código 886482. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA, CNPJ nº 04567897000190. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 8.631.301,87, Valor de Contrapartida: R$ 473.799,58, Vigência: 30/10/2024 a 30/10/2025. Data de Assinatura: 29/11/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, CPF nº .223.762-*. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200331 Número do Contrato: 95/2023. Nº Processo: 08020.007393/2023-51. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Objeto: Reajustar o valor do Contrato nº 95/2023 (26035222), com fundamento no § 8º do art. 65 da lei nº 8.666 de 1993, de 21 de junho de 1993, calculado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado no período de setembro de 2023 a agosto de 2024, no percentual de 4,23%, em cumprimento ao que dispõe a cláusula sexta - reajuste do instrumento celebrado. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 659.165,16. Data de Assinatura: 08/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/10/2024). EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 611/2024 - Processo nº 08020.001282/2024-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA/RJ, CNPJ nº 28.812.972/0001- 08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 611/2024, em referência. Data da assinatura: 25/09/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e PAULO SERGIO CYRILLO, Prefeito do Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ. Valor: R$ 61.359,30 (sessenta e um mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos). Espécie: Termo de Doação nº 573/2024 - Processo nº 08020.004002/2024-27. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA , CNPJ nº 04.793.055/0001-57. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 573/2024, em referência. Data da assinatura: 01/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia. Valor: R$ 252.520,00 (duzentos e cinquenta e dois mil quinhentos e vinte reais). Espécie: Termo de Doação nº 625/2024 - Processo nº 08020.004649/2024-59. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ, CNPJ nº 05.054.952/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 625/2024, em referência. Data da assinatura: 01/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará. Valor: R$ 2.193.834,00 (dois milhões, cento e noventa e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais). Espécie: Termo de Doação nº 735/2024 - Processo nº 08020.006901/2024-64. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 735/2024, em referência. Data da assinatura: 01/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí. Valor: R$ 255.200,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 498/2024 - Processo nº 08020.005848/2024-84. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS - BA, CNPJ nº 13.650.403/0001-28. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 498/2024, em referência. Data da assinatura: 01/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO, Prefeito do Município de Teixeira de Freitas - BA. Valor: R$ 382.800,00 (trezentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 745/2024 - Processo nº 08000.003892/2024-98. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 745/2024, em referência. Data da assinatura: 01/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 26.630,00 (vinte e seis mil seiscentos e trinta reais). AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024 - UASG 302122 Nº Processo: 00261001949202431. Objeto: Contratação de licenças de Sistema Operacional de Servidores de Rede e de Serviços de Segurança para Ambientes Híbridos para atender as necessidades da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 09/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Scn, Quadra 6, Conjunto "a", Edf Ven. 3000, Bl."a, 9º e 10º Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/302122-5-90008-2024. Entrega das Propostas: a partir de 09/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/10/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de eventual dissonancia entra o CATSER e o Termo de Referência, este prevalecerá.. CARINA SASS PARAGUASSU Chefe da Divisão de Compras (SIASGnet - 08/10/2024) 302122-00001-2024NE000001 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS EDITAL FNRB Nº 1/2024 PRÊMIO DAS ORGANIZAÇÕES GUARDIÃS DA SOCIOBIODIVERSIDADE A Presidenta do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios - FNRB, nomeada pela Portaria MMA nº 418, de 24 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 27 de março de 2023, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, publicada no DOU de 21 de maio de 2015, e nos artigos 96 e 97 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, publicado no DOU de 12 de maio de 2016, e nos incisos VI e VII, do artigo 31, do Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, publicado no DOU de 1º de janeiro de 2023, torna público o presente edital, que regulamenta o processo de seleção das propostas inscritas no edital PRÊMIO DAS ORGANIZAÇÕES GUARDIÃS DA SOCIOBIODIVERSIDADE. O presente edital é fundamentado no inciso II do § 1º e no § 4º do art. 225 da Constituição Federal; no Artigo 1, na alínea j do Artigo 8, na alínea c do Artigo 10, no Artigo 15 e nos §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; na Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015; no Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016; e no Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023. 1. DO OBJETO 1.1 Constitui objeto deste edital a premiação de 20 (vinte) organizações de base representativas de detentores de conhecimentos tradicionais associados, guardiãs e guardiões da sociobiodiversidade, destinatárias da repartição de benefícios de que trata o § 1º, do artigo 32, da Lei nº 13.123, de 2015, e as alíneas b e c, do inciso II, do artigo 48, do Decreto nº 8.772, de 2016, por meio da seleção de propostas de reconhecimento da trajetória de organizações de base que detenham notória atuação no campo socioambiental, longa permanência na atividade de organização e proteção da sociobiodiversidade e dos conhecimentos tradicionais associados, e que atuem como referência para os segmentos de populações indígenas, comunidades tradicionais incluindo as comunidades quilombolas e de agricultores tradicionais, nos termos da Lei nº 13.123, de 2015.