DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por meio da Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo presente Edital, com base no art. 45, § 1º da Lei 14.944/2024, os deveres dos proprietários de imóveis rurais nessa região para adotar as seguintes medidas de prevenção e controle de incêndios: 1 - Construir aceiros no entorno de áreas cobertas por vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Proteção Permanente e demais remanescentes florestais nativos). A largura adequada do aceiro dependerá das condições climáticas da região, topográficas e material combustível florestal existente na propriedade; 2- Capacitar mão de obra e disponibilizar ferramentas, equipamentos e maquinários para utilização em prevenção e combate aos incêndios florestais; 3- Manejar adequadamente as áreas de pastagens para evitar acúmulo de material combustível florestal (crescimento excessivo das gramíneas exóticas); 4 - No período crítico para ocorrência de incêndios florestais, manter constante vigilância da propriedade e articulação com os vizinhos. Ao sinal de fumaça (mesmo que fora da propriedade) acionar os recursos necessários e avisar os vizinhos; 5 - Observar se na Unidade Federativa (Estado) onde está localizada sua propriedade, existem leis, decretos ou outras normas relacionadas à proibição de uso do fogo para limpeza e manejo de áreas rurais. O IBAMA notifica os proprietários rurais, que o descumprimento dessa notificação pelo uso ilegal do fogo em áreas agropastoris resultará em multa de R$3.000,00 (três mil reais) por hectare ou fração, conforme previsto no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008 - Descrição da infração ambiental: Fazer uso do fogo em área agropastoril, sem autorização do órgão competente. Caso o fogo atinja área de vegetação nativa (Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente ou outras categorias de remanescentes florestais nativos), o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, incorrerá na prática de infração ambiental com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração (dependendo do caso concreto), conforme previsto no artigo 58-A do Decreto Federal 6.514/2008, além de responder por crime ambiental previsto na Lei 9605/1998. Além disso, o não cumprimento desta notificação configura a infração prevista no art. 58-C do Decreto Federal 6.514/2008, Descrição da infração ambiental: Deixar de implementar, o responsável pelo imóvel rural, as ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama, com multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) Por fim, de acordo com os artigos 3º, 15, 16 e 101 do Decreto Federal 6514/2008, o embargo será aplicado sempre que a atividade não obedecer às determinações regulamentares. JAIR SCHMITT Diretor de Proteção Ambiental do Ibama ANEXO I LISTA DE PROPRIEDADES NOTIFICADAS . .Nº .CAR .Área (ha) .Status CAR .Município .Nome do imóvel .Proprietário(s) .CPF/CNPJ do(s) proprietário(s) . .1 .BA - 2 9 0 8 1 0 1 - 0 E 4 0 9 0 B 7 0 5 E E 4 2 D 3 8 F 0 A 8 4 5 D 6 B F 0 7 B 5 B .20,0017 .AT .Cocos .FAZENDA JACARÉ .UILIAN FALCÃO DA SILVA ..710.946-* . .2 .BA - 2 9 0 8 1 0 1 - 1 1 9 8 B 4 7 1 FA A 3 4 5 E D B 4 7 7 4 9 F 7 9 B E E 5 A 8 7 .1085,017 .AT .Cocos .Fazenda Renata .EDUARDO MARQUEZ PALMERIO ..892.688- . .3 .BA - 2 9 0 8 1 0 1 - 4 B 2 4 3 D D 0 F 6 3 6 4 6 7 3 9 5 5 8 0 E B 6 2 1 F BA 6 8 C .1886,807 .AT .Cocos .FAZENDA PASSAGEM DA PEDRA .ÉVIO MARCOS CILIÃO ..768.769- . .4 .BA - 2 9 0 8 1 0 1 - 5 9 B 4 6 A 1 B D C 5 2 4 5 8 5 9 F 5 D F 5 2 7 EA 9 A 0 5 D C .6227,8 .AT .Cocos .Fazenda Praizinho .CERRADO PROPRIEDADES LTDA. ..74.646/0* . .5 .BA - 2 9 0 8 1 0 1 - 5 F 5 7 B B 1 8 0 3 B B 4 0 EC 8 A A 9 2 9 D E 8 2 4 5 4 A 2 E .3432,248 .AT .Cocos .Nova .Santa Colomba Agropecuária Ltda ..85.640/0 . .6 .BA - 2 9 0 8 1 0 1 - 5 F F 9 E 5 F 9 8 D 3 C 4 C D 8 9 3 0 0 2 6 6 D 2 E 5 0 8 3 1 F .814,5882 .AT .Cocos .Fazenda Arara Azul .CAFE DE COCOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA ..55.743/0 . .7 .BA - 2 9 0 8 1 0 1 - A 8 0 9 A 8 A 7 0 4 F 9 4 C B D B C 6 F 3 F 7 3 E 2 C C B 8 2 E .1506,636 .AT .Cocos .Fazenda Santa Emília - Gleba 2 .CLEUBER DA SILVA MICLOS ..855.668-* . 8 BA - 2 9 0 8 1 0 1 - D 1 A 6 8 8 3 A 9 A A 0 4 4 9 4 8 3 9 2 3 4 A 5 E 2 C 4 C 0 E 0 1083,377 AT Cocos Fazenda Pedra Branca Antonio Carlos Klaim Menezes .957.980- . .NESTOR HERMES . . . . . . . . .NESTOR HERMES ..484.390- . .9 .BA - 2 9 0 8 1 0 1 - E 8 7 F 7 2 E D 8 2 6 8 4 C E 5 8 AC 3 8 8 B 4 9 7 4 F 8 6 3 8 .1624,933 .AT .Cocos .FAZENDA SÃO JORGE .FABIO TELES DA SILVA ..566.046-* . 10 BA - 2 9 0 8 1 0 1 - E 9 6 5 1 7 EA 0 F 5 B 4 D 5 8 9 5 7 C E 1 7 1 F E 2 8 0 6 B 6 4179,193 AT Cocos Fazenda São Silvestre I .MMP & TRES PARTICIPAÇÕES S/A ..82.864/0 . . . . . . . .MAELY GUILHERME BOTELHO COELHO ..870.957- . .11 .BA - 2 9 0 8 1 0 1 - EC 5 5 1 4 2 1 B 1 E D 4 D 2 6 B 4 6 D 5 D 3 4 0 7 6 4 9 D F 0 .41,4808 .AT .Cocos .Fazenda Riacho Doce - Gleba 5 .Milton Antonio Leite ..405.258-* . .12 .BA - 2 9 0 8 1 0 1 - F 6 5 F 4 4 B 6 1 5 3 2 4 7 9 3 A 3 7 2 5 4 8 F 4 9 6 7 8 3 D E .2448,542 .AT .Cocos .Plinio Monteiro Soares .Plínio Monteiro Soares ..251.547- . 13 BA - 2 9 0 8 1 0 1 - F 7 0 7 D 5 A 3 1 9 F 7 4 7 C 7 A F D C F EA 3 A 5 6 5 4 6 C 7 235,5718 AT Cocos FAZENDA 3K .João Picoli ..462.779- . . . . . . . .TANASILDO DINARBEL DOS SANTOS ..120.630-* . .14 .BA - 2 9 1 1 1 0 5 - 0 2 2 A 6 6 6 5 9 7 7 0 4 4 9 3 B E 6 1 B B 5 E E 4 1 E 2 F 3 F .50,4449 .AT .Formosa do Rio Preto .Fazenda Novo Sonho .Nilson França de Souza ..465.965- . 15 BA - 2 9 1 1 1 0 5 - 0 6 D C E 4 A A 8 0 3 7 4 3 9 B BA 5 A 6 2 1 A D 9 3 A 3 8 B D 603,2279 AT Formosa do Rio Preto FAZENDA SÃO JOSÉ II .FRANCISCO MISSIO ..744.805- . .ISABEL DA CUNHA ..454.400-* . .MARCIO DA CUNHA ..521.019- . . . . . . . .Roberto Fedrizzi ..804.899- . .16 .BA - 2 9 1 1 1 0 5 - 0 8 9 1 2 1 4 0 6 9 D 4 4 8 0 BA 0 4 B 8 8 A 4 0 4 E 8 F D 3 1 .805,8138 .AT .Formosa do Rio Preto .FAZENDA MATOPIBA II .AGROPECUÁRIA MATOPIBA LTDA ..00.275/0* . .17 .BA - 2 9 1 1 1 0 5 - 0 E E D 6 1 AC C F FA 4 2 7 7 B F B 2 1 7 5 FA 7 9 6 C 4 8 1 .113,4821 .AT .Formosa do Rio Preto .Projeto Agrícola Estrondo Gleba C - RL Austrália .CIA MELHORAMENTOS DO OESTE DA BA H I A ..35.234/0 . .18 .BA - 2 9 1 1 1 0 5 - 1 7 4 1 9 5 F 3 9 E 5 F 4 9 7 2 8 8 0 5 4 4 FA 0 2 2 A 3 1 9 E .1106,293 .AT .Formosa do Rio Preto .Projeto Agrícola Estrondo Gleba H - Lote 01 .COLINA PAULISTA S/A ..56.444/0 . .19 .BA - 2 9 1 1 1 0 5 - 2 8 1 0 8 BA 6 6 A 5 C 4 1 8 5 8 7 9 3 6 9 DA 3 5 A 9 1 5 5 4 .3970,887 .AT .Formosa do Rio Preto .FAZENDA SANTANA .NDUSTRIA E COMERCIO ASSAIMENKA LT DA ..50.426/0* . .20 .BA - 2 9 1 1 1 0 5 - 2 E B 4 0 4 0 7 1 5 5 A 4 5 1 C B 6 F 4 5 5 4 6 B 0 F 1 1 2 C F .224,5685 .AT .Formosa do Rio Preto .Fazenda Fronteira Lote 16B1 .AGROPECUARIA FRONTEIRA S/A ..93.866/0 . .21 .BA - 2 9 1 1 1 0 5 - 3 5 0 D D 1 E 1 D B 2 3 4 0 3 6 B D 2 C E D 3 D F 1 A 8 D 7 6 A .28,7361 .AT .Formosa do Rio Preto .SITIO NOSSA SENHORA PEPETO S O CO R R O .JOSÉ GOMES ..584.625- . .22 .BA - 2 9 1 1 1 0 5 - 3 6 0 1 0 B E F 6 C 0 4 4 4 5 EA 3 5 4 2 D 3 3 5 3 6 D E D B B .40,0002 .AT .Formosa do Rio Preto .Fazenda Reserva - Lote 03.10 .José Golin ..361.000-* . .23 .BA - 2 9 1 1 1 0 5 - 3 E F 0 5 8 7 0 C 1 9 1 4 5 C 0 8 C 7 9 F 9 0 C EA A 3 7 9 0 0 .10,2047 .AT .Formosa do Rio Preto .Projeto Aguas Claras Lote 03.09 A .HILARIO JOSE COTESKVISK ..692.620- . 24 BA - 2 9 1 1 1 0 5 - 4 1 4 2 0 B 4 3 C 1 3 B 4 1 F 7 9 C F 0 4 A 5 5 1 0 4 2 4 9 2 5 424,0556 AT Formosa do Rio Preto Fazenda Santa Maria - Lote 57 .Adriana Dowich ..788.770- . .Daniela Dowich ..391.165-* . .Fabiana Döwich ..769.665- . .Felipe Johannes Dowich ..084.935- . .João Victor de Oliveira ..207.685-* . . . . . . . .Rogério Rall ..268.466- . .25 .BA - 2 9 1 1 1 0 5 - 4 5 7 4 7 FC 5 A 7 F 9 4 F F 3 A 2 F B 2 3 7 5 3 6 7 8 C F D 3 .25,0767 .AT .Formosa do Rio Preto .Fazenda Nossa Senhora de Fátima V - RL .RICARDO ADRIANO RAMPAZZO ..717.489- . 26 BA - 2 9 1 1 1 0 5 - 4 6 5 A 8 A F 8 D 5 6 6 4 2 8 A 9 5 0 2 C 8 C 6 A 3 F 2 F F 7 1 632,0033 AT Formosa do Rio Preto Fazenda Santa Maria Lote J .Juliano De Marchi ..963.220-* . .Rogério Luiz De Marchi ..800.700- . . . . . . . .Valdecir Roberto De Marchi ..566.090- . 27 BA - 2 9 1 1 1 0 5 - 4 6 F 4 B F 1 7 6 B 0 0 4 A 8 8 8 7 EC 0 3 A A 2 B F E 5 3 4 D 391,3949 AT Formosa do Rio Preto Fazenda Santa Maria - Lote 59 - Lote 6 de 6 .Adriana Dowich ..788.770-* . .Daniela Dowich ..391.165- . .Fabiana Döwich ..769.665- . .Felipe Johannes Dowich ..084.935-* . .João Victor de Oliveira ..207.685- . . . . . . . .Rogério Rall ..268.466- . .28 .BA - 2 9 1 1 1 0 5 - 4 8 E 8 B 5 7 6 7 0 E 0 4 3 6 B B 6 D 6 E B 9 C 6 6 8 A 5 6 F B .213,4477 .AT .Formosa do Rio Preto .Fazenda Canadá Lote 18A1 .AGROPECUARIA CANADA S/A ..93.834/0* . .29 .BA - 2 9 1 1 1 0 5 - 4 9 3 0 B F E B 0 2 2 8 4 0 D D 8 A 5 E 2 4 2 7 A 1 7 2 F 3 3 D .1989,983 .AT .Formosa do Rio Preto .Fazenda São José III .Rui Luiz Gaio ..683.669- . 30 BA - 2 9 1 1 1 0 5 - 4 E D 2 F D 9 2 3 A E 9 4 E 2 3 B 4 7 F D 5 E 6 C 5 8 A 8 7 F 6 106,1636 AT Formosa do Rio Preto Fazenda Lagoa do Curral .Guesik Lee ..588.938- . .Hang Don Cho ..946.888-* . .Jin Ro Lee ..453.648- . .Ji Young Han ..322.615- . . . . . . . .Jungpyo Hong ..407.335-* . .31 .BA - 2 9 1 1 1 0 5 - 6 1 0 A 5 4 5 6 3 2 A 6 4 F 5 D 8 E 6 9 9 1 0 A F 7 5 1 8 1 9 8 .4560,078 .AT .Formosa do Rio Preto .FAZENDA SANTA ROZA V .BOM AMIGO DOALNARA AGROPECUARIA LT DA ..06.972/0 . 32 BA - 2 9 1 1 1 0 5 - 6 1 5 BA A D D 7 9 8 6 4 7 A 6 A B 5 D F E 7 A D 2 5 6 A 1 0 8 219,434 AT Formosa do Rio Preto Fazenda Umbu II .Paulo Geraldo Diel ..486.740- . . . . . . . .Sergio Afonso Diel ..571.980-* . .33 .BA - 2 9 1 1 1 0 5 - 6 5 1 4 F B 3 8 D 4 F 4 4 4 8 8 9 A E 2 F 4 7 B 7 0 B E 0 4 3 6 .254,9695 .AT .Formosa do Rio Preto .Fazenda Santa Maria IV .SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ..10.897/0 . 34 BA - 2 9 1 1 1 0 5 - 6 D 2 0 9 8 5 BA 9 B D 4 1 F 4 A F 6 4 D 0 2 2 F 3 7 A F 6 9 C 261,6456 AT Formosa do Rio Preto Fazenda Vitória ? Lote 42 A1 .AGRICOLA FAZENDA VITORIA LTDA ..93.905/0 . . . . . . . .CIA MELHORAMENTOS DO OESTE DA BA H I A ..35.234/0* . .35 .BA - 2 9 1 1 1 0 5 - 7 2 B F 4 2 9 4 B E 1 B 4 7 9 1 A 5 2 2 E D 6 D 1 C 4 8 B 2 A A .20,3814 .AT .Formosa do Rio Preto .Fazenda Reserva Rio Fortuna VI .HELENA FELDHAUS SOETHE ..497.789-*