DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900211 211 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .287 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0405-05 .10128.118717/2023-29 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .288 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2355-00 .10128.118718/2023-73 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .289 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2453-01 .10128.118719/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .290 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2665-70 .10128.118720/2023-42 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .291 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0408-40 .10128.118721/2023-97 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .292 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0417-30 .10128.118722/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .293 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0499-87 .10128.118763/2023-28 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .294 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0200-67 .10128.118764/2023-72 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .295 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0500-55 .10128.118765/2023-17 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .296 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0286-37 .10128.118766/2023-61 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .297 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0432-70 .10128.118767/2023-14 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .298 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0479-33 .10128.118769/2023-03 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .299 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0504-89 .10128.118770/2023-20 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .300 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0501-36 .10128.118771/2023-74 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .301 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0591-92 .10128.118772/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .302 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0598-69 .10128.118773/2023-63 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .303 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0506-40 .10128.118774/2023-16 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .304 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2357-72 .10128.118775/2023-52 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .305 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2389-50 .10128.118776/2023-05 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .306 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0508-02 .10128.118777/2023-41 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .307 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2537-54 .10128.118778/2023-96 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .308 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0509-93 .10128.118779/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .309 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0511-08 .10128.118780/2023-65 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .310 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2926-52 .10128.118781/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .311 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0512-99 .10128.118782/2023-54 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .312 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2934-62 .10128.118783/2023-07 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .313 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0531-51 .10128.118804/2023-86 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .314 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0532-32 .10128.118805/2023-21 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .315 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0540-42 .10128.118806/2023-75 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .316 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0542-04 .10128.118808/2023-64 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .317 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0543-95 .10128.118810/2023-33 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .318 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0546-38 .10128.118812/2023-22 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .319 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0549-80 .10128.118815/2023-66 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .320 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0086-01 .10128.118816/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .321 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0268-55 .10128.118817/2023-55 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .322 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0551-03 .10128.118819/2023-44 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .323 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0339-83 .10128.118820/2023-79 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .324 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0552-86 .10128.118821/2023-13 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .325 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0587-06 .10128.118822/2023-68 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .326 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0588-97 .10128.118823/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .327 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0560-96 .10128.118824/2023-57 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .328 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1903-02 .10128.118825/2023-00 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .329 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0302-75 .10128.118826/2023-46 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .330 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2130-27 .10128.118827/2023-91 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .331 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0561-77 .10128.118828/2023-35 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .332 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0303-56 .10128.118829/2023-80 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .333 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2345-39 .10128.118830/2023-12 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .334 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0562-58 .10128.118831/2023-59 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .335 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2400-08 .10128.118832/2023-01 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .336 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0305-18 .10128.118833/2023-48 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .337 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0565-09 .10128.118834/2023-92 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .338 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2574-07 .10128.118835/2023-37 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .339 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0309-41 .10128.118836/2023-81 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .340 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2666-51 .10128.118837/2023-26 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .341 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0570-68 .10128.118838/2023-71 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .342 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0310-85 .10128.118839/2023-15 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .343 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2949-49 .10128.118840/2023-40 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .344 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0572-20 .10128.118841/2023-94 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .345 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0311-66 .10128.118842/2023-39 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .346 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2961-35 .10128.118843/2023-83 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .347 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0574-91 .10128.118844/2023-28 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .348 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0318-32 .10128.118845/2023-72 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .349 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0576-53 .10128.118846/2023-17 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .350 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0585-44 .10128.118847/2023-61 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .351 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0616-85 .10128.118890/2023-27 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .352 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/9043-64 .10128.118891/2023-71 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .353 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0617-66 .10128.118892/2023-16 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .354 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/9034-73 .10128.118893/2023-61 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .355 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/9016-91 .10128.118894/2023-13 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .356 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0619-28 .10128.118895/2023-50 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .357 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0620-61 .10128.118896/2023-02 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .358 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0623-04 .10128.118897/2023-49 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .359 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0628-19 .10128.118899/2023-38 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .360 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/8882-29 .10128.118910/2023-60 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .361 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0649-43 .10128.118911/2023-12 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .362 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/8821-07 .10128.118912/2023-59 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .363 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/8797-42 .10128.118913/2023-01 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .364 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0650-87 .10128.118914/2023-48 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .365 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/8787-70 .10128.118915/2023-92 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .366 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0651-68 .10128.118916/2023-37 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .367 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/8742-79 .10128.118917/2023-81 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .368 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/8699-41 .10128.118918/2023-26 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .369 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/8664-11 .10128.118919/2023-71 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .370 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0661-30 .10128.118930/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .371 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/7629-85 .10128.118931/2023-85 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .372 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0664-82 .10128.118932/2023-20 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .373 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0665-63 .10128.118933/2023-74 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .374 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0666-44 .10128.118934/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .375 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0667-25 .10128.118935/2023-63 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .376 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/7602-65 .10128.118936/2023-16 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .377 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/7593-30 .10128.118937/2023-52 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .378 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0668-06 .10128.118938/2023-05 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .379 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/7591-78 .10128.118939/2023-41 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .380 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/7588-72 .10128.118940/2023-76 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .381 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0671-01 .10128.118941/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .382 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/7586-00 .10128.118942/2023-65 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .383 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0673-73 .10128.118944/2023-54 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .384 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/7585-20 .10128.118943/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .385 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/7580-15 .10128.118945/2023-07 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .386 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0675-35 .10128.118946/2023-43 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .387 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/7566-67 .10128.118947/2023-98 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .388 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0676-16 .10128.118948/2023-32 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .389 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/7550-08 .10128.118949/2023-87 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .390 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0680-00 .10128.118950/2023-10 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .391 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/7537-22 .10128.118951/2023-56 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total