Dia Oficial

Diário Oficial da União · 09/10/2024 · pág. 220

DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900220 220 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .129 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1662-58 .10128.121370/2023-00 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .130 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0672-12 .10128.121371/2023-46 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .131 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0693-47 .10128.121373/2023-35 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .132 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1664-10 .10128.121374/2023-80 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .133 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0699-32 .10128.121375/2023-24 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .134 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0706-04 .10128.121376/2023-79 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .135 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1667-62 .10128.121377/2023-13 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .136 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0733-79 .10128.121378/2023-68 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .137 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0738-83 .10128.121379/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .138 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0756-65 .10128.121380/2023-37 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .139 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0765-56 .10128.121381/2023-81 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .140 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0785-08 .10128.121382/2023-26 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .141 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1076-13 .10128.121413/2023-49 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .142 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1094-03 .10128.121414/2023-93 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .143 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.035.130 .33.035.130/0001-19 .10128.121415/2023-38 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .144 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1098-29 .10128.121416/2023-82 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .145 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1100-88 .10128.121417/2023-27 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .146 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1102-40 .10128.121418/2023-71 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .147 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1121-02 .10128.121419/2023-16 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .148 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1124-55 .10128.121420/2023-41 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .149 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1130-01 .10128.121421/2023-95 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .150 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1133-46 .10128.121422/2023-30 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .151 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1194-68 .10128.121433/2023-10 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .152 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1205-55 .10128.121434/2023-64 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .153 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1211-01 .10128.121435/2023-17 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .154 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1217-99 .10128.121436/2023-53 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .155 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1219-50 .10128.121437/2023-06 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .156 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.476.770 .59.476.770/0001-58 .10128.121438/2023-42 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .157 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1218-70 .10128.121439/2023-97 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .158 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1673-00 .10128.121440/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .159 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.476.770 .59.476.770/0022-82 .10128.121441/2023-66 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .160 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.476.770 .59.476.770/0037-69 .10128.121442/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .161 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1222-56 .10128.121443/2023-55 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .162 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.476.770 .59.476.770/0040-64 .10128.121444/2023-08 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .163 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1234-90 .10128.121445/2023-44 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .164 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1686-25 .10128.121446/2023-99 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .165 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1248-95 .10128.121447/2023-33 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .166 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1252-71 .10128.121448/2023-88 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .167 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1259-48 .10128.121449/2023-22 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .168 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1689-78 .10128.121450/2023-57 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .169 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1275-68 .10128.121451/2023-00 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .170 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1694-35 .10128.121452/2023-46 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .171 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.801.902 .75.801.902/0003-98 .10128.121544/2023-26 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .172 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1762-67 .10128.121545/2023-71 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .173 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.801.902 .75.801.902/0010-17 .10128.121546/2023-15 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .174 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1763-48 .10128.121547/2023-60 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .175 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1764-29 .10128.121548/2023-12 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .176 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1765-00 .10128.121549/2023-59 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .177 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1766-90 .10128.121550/2023-83 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .178 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.801.902 .75.801.902/0012-89 .10128.121551/2023-28 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .179 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.801.902 .75.801.902/0024-12 .10128.121552/2023-72 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .180 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1815-67 .10128.121553/2023-17 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .181 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1869-04 .10128.121594/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .182 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.791.896 .19.791.896/0001-00 .10128.121595/2023-58 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .183 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1870-30 .10128.121596/2023-01 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .184 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.791.896 .19.791.896/0019-21 .10128.121597/2023-47 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .185 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.791.896 .19.791.896/0058-38 .10128.121598/2023-91 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .186 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1875-44 .10128.121599/2023-36 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .187 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1877-06 .10128.121600/2023-22 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .188 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1880-01 .10128.121601/2023-77 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .189 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1882-73 .10128.121602/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .190 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.791.896 .19.791.896/0069-90 .10128.121603/2023-66 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .191 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1912-23 .10128.121634/2023-17 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .192 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1914-95 .10128.121635/2023-61 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .193 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1919-08 .10128.121636/2023-14 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .194 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1922-03 .10128.121637/2023-51 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .195 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1927-00 .10128.121638/2023-03 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .196 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1929-71 .10128.121639/2023-40 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .197 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1930-05 .10128.121640/2023-74 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .198 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1933-58 .10128.121641/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .199 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1934-39 .10128.121642/2023-63 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .200 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/1939-43 .10128.121643/2023-16 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .201 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2163-15 .10128.121704/2023-37 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .202 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2166-68 .10128.121705/2023-81 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .203 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2168-20 .10128.121706/2023-26 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .204 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2169-00 .10128.121707/2023-71 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .205 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2170-44 .10128.121708/2023-15 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .206 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2173-97 .10128.121709/2023-60 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .207 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2175-59 .10128.121710/2023-94 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .208 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2178-00 .10128.121711/2023-39 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .209 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2193-30 .10128.121712/2023-83 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .210 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2197-64 .10128.121713/2023-28 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .211 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2221-29 .10128.121724/2023-16 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .212 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2224-71 .10128.121725/2023-52 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .213 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2230-10 .10128.121726/2023-05 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .214 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2240-91 .10128.121727/2023-41 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .215 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2242-53 .10128.121728/2023-96 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .216 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2249-20 .10128.121729/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .217 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2255-78 .10128.121730/2023-65 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .218 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2256-59 .10128.121731/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .219 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2262-05 .10128.121732/2023-54 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .220 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2268-92 .10128.121733/2023-07 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .221 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.707.650 .07.707.650/0001-10 .10128.121879/2023-44 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .222 .2024 .Administrativo 1ª instância .31.565.104 .31.565.104/0134-06 .10128.121880/2023-79 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .223 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.644.104 .09.644.104/0003-75 .10128.121881/2023-13 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .224 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.233.469 .02.233.469/0001-04 .10128.121882/2023-68 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .225 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2275-11 .10128.121735/2023-98 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .226 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/2279-45 .10128.121893/2023-48 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .227 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.144.076 .10.144.076/0001-44 .10128.121936/2023-95 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .228 .2024 .Administrativo 1ª instância .36.519.422 .36.519.422/0001-15 .10128.121937/2023-30 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .229 .2024 .Administrativo 1ª instância .72.073.117 .72.073.117/0001-06 .10128.121943/2023-97 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .230 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.333.707 .02.333.707/0001-45 .10128.121950/2023-99 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .231 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.827.425 .45.827.425/0007-00 .10128.121987/2023-17 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .232 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.827.425 .45.827.425/0008-83 .10128.121989/2023-14 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .233 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.816.108 .42.816.108/0001-05 .10128.121990/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .234 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.827.425 .45.827.425/0009-64 .10128.121992/2023-20 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total