DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900219 219 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .21 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2390-06 .10128.121145/2023-65 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .22 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2193-23 .10128.121146/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .23 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.637.350 .05.637.350/0001-87 .10128.121159/2023-89 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .24 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/1521-77 .10128.121160/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .25 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.374.161 .61.374.161/0001-30 .10128.121161/2023-58 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .26 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/2407-00 .10128.121162/2023-01 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .27 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.549.856 .76.549.856/0001-82 .10128.121164/2023-91 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .28 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.045.487 .02.045.487/0001-54 .10128.121165/2023-36 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .29 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.253.137 .00.253.137/0002-39 .10128.121170/2023-49 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .30 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.253.137 .00.253.137/0004-09 .10128.121171/2023-93 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .31 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.253.137 .00.253.137/0020-10 .10128.121172/2023-38 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .32 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1340-54 .10128.121210/2023-52 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .33 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1341-35 .10128.121211/2023-05 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .34 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1347-20 .10128.121212/2023-41 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .35 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1349-92 .10128.121213/2023-96 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .36 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1354-50 .10128.121214/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .37 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1357-00 .10128.121215/2023-85 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .38 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1368-55 .10128.121216/2023-20 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .39 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1377-46 .10128.121217/2023-74 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .40 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1391-02 .10128.121218/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .41 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1392-85 .10128.121219/2023-63 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .42 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1393-66 .10128.121220/2023-98 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .43 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1398-70 .10128.121221/2023-32 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .44 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1402-91 .10128.121222/2023-87 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .45 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.963.933 .43.963.933/0002-78 .10128.121223/2023-21 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .46 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.963.933 .43.963.933/0036-17 .10128.121224/2023-76 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .47 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1404-53 .10128.121225/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .48 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1406-15 .10128.121226/2023-65 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .49 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1413-44 .10128.121227/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .50 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1416-97 .10128.121228/2023-54 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .51 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1418-59 .10128.121229/2023-07 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .52 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3929-32 .10128.121291/2023-91 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .53 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3931-57 .10128.121292/2023-35 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .54 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3961-72 .10128.121293/2023-80 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .55 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3969-20 .10128.121294/2023-24 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .56 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3971-44 .10128.121295/2023-79 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .57 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/3995-11 .10128.121296/2023-13 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .58 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4000-30 .10128.121297/2023-68 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .59 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4002-00 .10128.121298/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .60 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4015-16 .10128.121299/2023-57 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .61 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4059-37 .10128.121300/2023-43 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .62 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/4068-28 .10128.121301/2023-98 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .63 .2024 .Administrativo 1ª instância .79.118.311 .79.118.311/0001-00 .10128.121302/2023-32 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .64 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.446.396 .01.446.396/0002-49 .10128.121304/2023-21 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .65 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.334.818 .08.334.818/0001-52 .10128.121305/2023-76 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .66 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.334.818 .08.334.818/0004-03 .10128.121306/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .67 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.334.818 .08.334.818/0010-43 .10128.121307/2023-65 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .68 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.300.331 .05.300.331/0002-41 .10128.121308/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .69 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.300.331 .05.300.331/0025-38 .10128.121309/2023-54 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .70 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.860.137 .13.860.137/0001-68 .10128.121310/2023-89 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .71 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0018-90 .10128.121311/2023-23 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .72 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0021-96 .10128.121312/2023-78 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .73 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0023-58 .10128.121313/2023-12 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .74 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0029-43 .10128.121314/2023-67 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .75 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0030-87 .10128.121315/2023-10 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .76 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0033-20 .10128.121316/2023-56 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .77 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0036-72 .10128.121317/2023-09 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .78 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0040-59 .10128.121318/2023-45 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .79 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0054-54 .10128.121319/2023-90 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .80 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0064-26 .10128.121320/2023-14 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .81 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.973.134 .11.973.134/0001-05 .10128.121321/2023-69 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .82 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1600-55 .10128.121322/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .83 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0090-18 .10128.121323/2023-58 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .84 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0102-96 .10128.121324/2023-01 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .85 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0134-73 .10128.121325/2023-47 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .86 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1613-70 .10128.121326/2023-91 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .87 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0072-36 .10128.121327/2023-36 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .88 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1614-50 .10128.121328/2023-81 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .89 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0137-16 .10128.121329/2023-25 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .90 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0164-99 .10128.121330/2023-50 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .91 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0198-38 .10128.121331/2023-02 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .92 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1627-75 .10128.121332/2023-49 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .93 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0208-44 .10128.121333/2023-93 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .94 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0211-40 .10128.121334/2023-38 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .95 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0224-64 .10128.121335/2023-82 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .96 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1652-86 .10128.121336/2023-27 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .97 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0229-79 .10128.121337/2023-71 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .98 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0230-02 .10128.121338/2023-16 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .99 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0242-46 .10128.121339/2023-61 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .100 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/3154-88 .10128.121340/2023-95 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .101 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1656-00 .10128.121341/2023-30 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .102 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0249-12 .10128.121342/2023-84 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .103 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0253-07 .10128.121343/2023-29 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .104 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1659-52 .10128.121344/2023-73 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .105 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/1661-77 .10128.121345/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .106 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0391-97 .10128.121346/2023-62 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .107 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0403-65 .10128.121347/2023-15 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .108 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0404-46 .10128.121348/2023-51 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .109 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0454-05 .10128.121350/2023-21 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .110 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0462-15 .10128.121351/2023-75 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .111 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0464-87 .10128.121352/2023-10 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .112 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0470-25 .10128.121353/2023-64 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .113 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0520-29 .10128.121354/2023-17 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .114 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0549-00 .10128.121355/2023-53 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .115 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0566-01 .10128.121356/2023-06 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .116 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0588-17 .10128.121357/2023-42 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .117 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.685.053 .01.685.053/0008-22 .10128.121359/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .118 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0589-06 .10128.121358/2023-97 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .119 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0593-84 .10128.121360/2023-66 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .120 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0594-65 .10128.121361/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .121 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0606-33 .10128.121362/2023-55 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .122 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0609-86 .10128.121363/2023-08 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .123 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0610-10 .10128.121364/2023-44 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .124 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0613-62 .10128.121365/2023-99 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .125 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0616-05 .10128.121366/2023-33 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .126 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0621-72 .10128.121367/2023-88 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .127 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0626-87 .10128.121368/2023-22 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .128 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.400.888 .90.400.888/0654-30 .10128.121369/2023-77 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total