DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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.Indeferimento Total . .1004 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3358-20 .10128.120917/2023-41 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1005 .2024 .Administrativo 1ª instância .81.270.209 .81.270.209/0001-77 .10128.120918/2023-96 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1006 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.153.169 .61.153.169/0002-57 .10128.120919/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1007 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3370-16 .10128.120921/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1008 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3394-93 .10128.120922/2023-54 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1009 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.019.530 .06.019.530/0001-68 .10128.120923/2023-07 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1010 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3398-17 .10128.120924/2023-43 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1011 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3399-06 .10128.120926/2023-32 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1012 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3421-09 .10128.120927/2023-87 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1013 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3425-24 .10128.120929/2023-76 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1014 .2024 .Administrativo 1ª instância .31.554.188 .31.554.188/0001-43 .10128.120930/2023-09 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1015 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3436-87 .10128.120932/2023-90 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1016 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.744.898 .11.744.898/0003-90 .10128.120933/2023-34 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1017 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3443-06 .10128.120937/2023-12 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1018 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.893.134 .11.893.134/0001-03 .10128.120939/2023-10 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1019 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3446-59 .10128.120940/2023-36 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1020 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.150.348 .61.150.348/0001-50 .10128.120942/2023-25 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1021 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.150.348 .61.150.348/0005-83 .10128.120944/2023-14 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1022 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.957.518 .02.957.518/0003-05 .10128.120947/2023-58 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1023 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0486-04 .10128.120948/2023-01 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1024 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3459-73 .10128.120949/2023-47 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1025 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3460-07 .10128.120950/2023-71 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1026 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3473-21 .10128.120951/2023-16 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1027 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3214-46 .10128.120954/2023-50 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1028 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3203-93 .10128.120955/2023-02 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1029 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3188-10 .10128.120957/2023-93 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1030 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/2473-99 .10128.120958/2023-38 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1031 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/3186-58 .10128.120960/2023-15 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1032 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.416.618 .05.416.618/0006-65 .10128.120961/2023-51 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1033 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0939-82 .10128.121046/2023-83 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1034 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2852-02 .10128.121047/2023-28 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1035 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/2510-78 .10128.121048/2023-72 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1036 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0957-64 .10128.121049/2023-17 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1037 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0961-40 .10128.121051/2023-96 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1038 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2838-46 .10128.121052/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1039 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0966-55 .10128.121053/2023-85 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1040 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/1355-90 .10128.121054/2023-20 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1041 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/0977-08 .10128.121055/2023-74 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1042 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2824-40 .10128.121056/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1043 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1092-26 .10128.121057/2023-63 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1044 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1158-97 .10128.121061/2023-21 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1045 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2822-89 .10128.121062/2023-76 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1046 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/2421-68 .10128.121063/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1047 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1188-02 .10128.121064/2023-65 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1048 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2819-83 .10128.121067/2023-07 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1049 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2811-26 .10128.121068/2023-43 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1050 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1203-86 .10128.121069/2023-98 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1051 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/2433-00 .10128.121071/2023-67 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1052 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1231-30 .10128.121070/2023-12 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1053 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1774-93 .10128.121094/2023-71 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1054 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1817-68 .10128.121095/2023-16 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1055 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1857-55 .10128.121096/2023-61 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1056 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1915-69 .10128.121097/2023-13 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1057 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/1921-07 .10128.121098/2023-50 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1058 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2707-87 .10128.121099/2023-02 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1059 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2704-34 .10128.121100/2023-91 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1060 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0109-76 .10128.121101/2023-35 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1061 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2681-03 .10128.121102/2023-80 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1062 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2680-22 .10128.121103/2023-24 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1063 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.717.040 .76.717.040/0001-10 .10128.121114/2023-12 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1064 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/2480-18 .10128.121115/2023-59 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1065 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.717.040 .76.717.040/0009-78 .10128.121116/2023-01 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1066 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2595-46 .10128.121117/2023-48 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1067 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2586-55 .10128.121118/2023-92 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1068 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2570-98 .10128.121120/2023-61 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total EDITAL Nº 45/2024 - CRPS/MPS, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 20/09/2023, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 01/2023, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. Brasília-DF, 7 de outubro de 2024. KARINA GOMES LEAL Anexo I . . Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2089-84 .10128.121122/2023-51 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .2 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2544-04 .10128.121123/2023-03 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .3 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2098-75 .10128.121124/2023-40 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .4 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2540-72 .10128.121125/2023-94 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .5 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/1593-41 .10128.121126/2023-39 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .6 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2104-58 .10128.121127/2023-83 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .7 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2539-39 .10128.121128/2023-28 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .8 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2537-77 .10128.121129/2023-72 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .9 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2524-52 .10128.121130/2023-05 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .10 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2478-82 .10128.121131/2023-41 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .11 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2471-06 .10128.121132/2023-96 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .12 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2429-02 .10128.121134/2023-85 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .13 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2121-59 .10128.121136/2023-74 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .14 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2156-89 .10128.121138/2023-63 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .15 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2157-60 .10128.121139/2023-16 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .16 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2413-37 .10128.121140/2023-32 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .17 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/2136-56 .10128.121142/2023-21 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .18 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2168-12 .10128.121141/2023-87 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .19 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2391-97 .10128.121143/2023-76 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .20 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.930.514 .49.930.514/2179-75 .10128.121144/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total