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Diário Oficial da União · 09/10/2024 · pág. 222

DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900222 222 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .339 .2024 .Administrativo 1ª instância .32.465.841 .32.465.841/0001-60 .10128.122354/2023-26 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .340 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.185.877 .04.185.877/0007-40 .10128.122356/2023-15 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .341 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.000.167 .33.000.167/0819-42 .10128.122357/2023-60 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .342 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.000.167 .33.000.167/0822-48 .10128.122359/2023-59 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .343 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.115.544 .05.115.544/0002-01 .10128.122363/2023-17 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .344 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.000.167 .33.000.167/1111-08 .10128.122364/2023-61 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .345 .2024 .Administrativo 1ª instância .14.576.552 .14.576.552/0001-57 .10128.122365/2023-14 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .346 .2024 .Administrativo 1ª instância .87.297.982 .87.297.982/0001-03 .10128.122367/2023-03 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .347 .2024 .Administrativo 1ª instância .79.283.065 .79.283.065/0012-02 .10128.122370/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .348 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.404.287 .16.404.287/0092-92 .10128.122375/2023-41 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .349 .2024 .Administrativo 1ª instância .23.357.072 .23.357.072/0001-96 .10128.122378/2023-85 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .350 .2024 .Administrativo 1ª instância .79.283.065 .79.283.065/0009-07 .10128.122379/2023-20 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .351 .2024 .Administrativo 1ª instância .79.283.065 .79.283.065/0011-13 .10128.122384/2023-32 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .352 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.902.648 .47.902.648/0001-17 .10128.122385/2023-87 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .353 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.995.392 .04.995.392/0001-27 .10128.122386/2023-21 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .354 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.993.264 .00.993.264/0019-12 .10128.122388/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .355 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.404.287 .16.404.287/0156-91 .10128.119297/2023-06 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .356 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.000.167 .33.000.167/1055-58 .10128.122389/2023-65 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .357 .2024 .Administrativo 1ª instância .31.934.318 .31.934.318/0001-73 .10128.122390/2023-90 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .358 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.917.443 .02.917.443/0010-68 .10128.122391/2023-34 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .359 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.000.167 .33.000.167/1049-00 .10128.122392/2023-89 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .360 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.917.443 .02.917.443/0002-58 .10128.122393/2023-23 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .361 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.917.443 .02.917.443/0006-81 .10128.122395/2023-12 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .362 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.917.443 .02.917.443/0007-62 .10128.122397/2023-10 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .363 .2024 .Administrativo 1ª instância .79.283.065 .79.283.065/0010-32 .10128.122396/2023-67 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .364 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.000.167 .33.000.167/1007-50 .10128.122403/2023-21 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .365 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.097.567 .76.097.567/0001-90 .10128.122405/2023-10 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .366 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.913.489 .02.913.489/0016-02 .10128.122407/2023-17 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .367 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0010-50 .10128.122448/2023-03 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .368 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0013-01 .10128.122449/2023-40 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .369 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0016-46 .10128.122451/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .370 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0018-08 .10128.122452/2023-63 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .371 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0019-99 .10128.122453/2023-16 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .372 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0020-22 .10128.122454/2023-52 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .373 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0024-56 .10128.122455/2023-05 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .374 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.836.843 .01.836.843/0001-95 .10128.122456/2023-41 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .375 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0025-37 .10128.122457/2023-96 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .376 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0062-81 .10128.122459/2023-85 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .377 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0061-09 .10128.122460/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .378 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0058-03 .10128.122463/2023-43 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .379 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0057-14 .10128.122464/2023-98 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .380 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0052-00 .10128.122465/2023-32 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .381 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0051-29 .10128.122466/2023-87 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .382 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0048-23 .10128.122467/2023-21 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .383 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0045-80 .10128.122468/2023-76 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .384 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0044-08 .10128.122469/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .385 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0033-47 .10128.122471/2023-90 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .386 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0037-70 .10128.122472/2023-34 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .387 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0038-51 .10128.122473/2023-89 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .388 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0039-32 .10128.122474/2023-23 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .389 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0040-76 .10128.122476/2023-12 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .390 .2024 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0042-38 .10128.122477/2023-67 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .391 .2024 .Administrativo 1ª instância .95.387.569 .95.387.569/0001-68 .10128.122478/2023-10 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .392 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.750.757 .03.750.757/0016-77 .10128.122508/2023-80 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .393 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.640.625 .01.640.625/0001-80 .10128.122509/2023-24 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .394 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.320.573 .10.320.573/0002-37 .10128.122513/2023-92 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .395 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.562.124 .03.562.124/0003-10 .10128.122515/2023-81 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .396 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.562.124 .03.562.124/0035-06 .10128.122516/2023-26 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .397 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.852.972 .03.852.972/0039-75 .10128.122518/2023-15 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .398 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.852.972 .03.852.972/0043-51 .10128.122521/2023-39 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .399 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2639-62 .10128.122711/2023-56 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .400 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2640-04 .10128.122712/2023-09 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .401 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2641-87 .10128.122713/2023-45 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .402 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2642-68 .10128.122714/2023-90 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .403 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2644-20 .10128.122715/2023-34 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .404 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2646-91 .10128.122716/2023-89 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .405 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2649-34 .10128.122717/2023-23 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .406 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2650-78 .10128.122718/2023-78 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .407 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2654-00 .10128.122719/2023-12 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .408 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2660-40 .10128.122720/2023-47 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .409 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2662-01 .10128.122721/2023-91 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .410 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2667-16 .10128.122722/2023-36 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .411 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2668-05 .10128.122723/2023-81 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .412 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2676-07 .10128.122724/2023-25 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .413 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2689-21 .10128.122725/2023-70 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .414 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/2690-65 .10128.122726/2023-14 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .415 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.438.013 .05.438.013/0001-60 .10128.122727/2023-69 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .416 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.273.079 .33.273.079/0001-83 .10128.122728/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .417 .2024 .Administrativo 1ª instância .32.175.325 .32.175.325/0001-00 .10128.122729/2023-58 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .418 .2024 .Administrativo 1ª instância .32.175.317 .32.175.317/0001-55 .10128.122730/2023-82 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .419 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0049-09 .10128.121043/2023-40 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .420 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0072-40 .10128.122759/2023-64 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .421 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.239.933 .09.239.933/0001-00 .10128.122760/2023-99 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .422 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0073-20 .10128.122761/2023-33 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .423 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.142.063 .61.142.063/0001-77 .10128.122762/2023-88 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .424 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.101.407 .04.101.407/0001-66 .10128.122763/2023-22 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .425 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0079-16 .10128.122764/2023-77 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .426 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.928.075 .01.928.075/0044-30 .10128.122766/2023-66 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .427 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0090-21 .10128.122767/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .428 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0097-06 .10128.122768/2023-55 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .429 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.375.930 .43.375.930/0005-66 .10128.122783/2023-01 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .430 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.941.990 .02.941.990/0006-00 .10128.122785/2023-92 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .431 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0177-17 .10128.122786/2023-37 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .432 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0185-27 .10128.122787/2023-81 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .433 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0292-19 .10128.122790/2023-03 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .434 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0304-97 .10128.122792/2023-94 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .435 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0305-78 .10128.122793/2023-39 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .436 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/0436-37 .10128.122797/2023-17 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .437 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.508.411 .47.508.411/1066-55 .10128.122843/2023-88 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .438 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.048.486 .06.048.486/0001-14 .10128.122838/2023-75 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .439 .2024 .Administrativo 1ª instância .52.548.435 .52.548.435/0249-49 .10128.124514/2023-71 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .440 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0157-00 .10128.124688/2023-34 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .441 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.612.907 .02.612.907/0001-37 .10128.124694/2023-91 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .442 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.655.173 .93.655.173/0010-10 .10128.124695/2023-36 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .443 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.175.725 .07.175.725/0007-55 .10128.124697/2023-25 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .444 .2024 .Administrativo 1ª instância .95.877.973 .95.877.973/0001-10 .10128.124699/2023-14 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total