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Diário Oficial da União · 09/10/2024 · pág. 223

DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900223 223 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .445 .2024 .Administrativo 1ª instância .73.939.449 .73.939.449/0029-94 .10128.124701/2023-55 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .446 .2024 .Administrativo 1ª instância .91.675.868 .91.675.868/0001-47 .10128.124702/2023-08 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .447 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.221.023 .04.221.023/0001-87 .10128.124703/2023-44 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .448 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.221.023 .04.221.023/0010-78 .10128.124704/2023-99 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .449 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.221.023 .04.221.023/0026-35 .10128.124705/2023-33 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .450 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0158-91 .10128.124706/2023-88 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .451 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.221.023 .04.221.023/0027-16 .10128.124707/2023-22 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .452 .2024 .Administrativo 1ª instância .73.939.449 .73.939.449/0026-41 .10128.124708/2023-77 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .453 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.105.825 .59.105.825/0001-13 .10128.124709/2023-11 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .454 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0171-69 .10128.124710/2023-46 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .455 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.050.278 .83.050.278/0001-09 .10128.124711/2023-91 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .456 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.043.386 .25.043.386/0001-40 .10128.124712/2023-35 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .457 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0172-40 .10128.124714/2023-24 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .458 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.155.134 .50.155.134/0009-07 .10128.124715/2023-79 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .459 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.179.838 .59.179.838/0002-18 .10128.124716/2023-13 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .460 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0175-92 .10128.124717/2023-68 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .461 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.750.009 .02.750.009/0001-45 .10128.121956/2023-66 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .462 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0176-73 .10128.124719/2023-57 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .463 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0177-54 .10128.124720/2023-81 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .464 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.631.739 .18.631.739/0024-53 .10128.124721/2023-26 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .465 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.631.739 .18.631.739/0028-87 .10128.124722/2023-71 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .466 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.186.888 .61.186.888/0180-50 .10128.124723/2023-15 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .467 .2024 .Administrativo 1ª instância .73.939.449 .73.939.449/0001-93 .10128.124724/2023-60 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .468 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.003.402 .02.003.402/0007-60 .10128.124731/2023-61 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .469 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0085-72 .10128.124732/2023-14 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .470 .2024 .Administrativo 1ª instância .73.939.449 .73.939.449/0044-23 .10128.124734/2023-03 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .471 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.003.402 .02.003.402/0009-22 .10128.124735/2023-40 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .472 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.365.890 .04.365.890/0001-96 .10128.124736/2023-94 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .473 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.003.402 .02.003.402/0046-77 .10128.124738/2023-83 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .474 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.003.402 .02.003.402/0052-15 .10128.124740/2023-52 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .475 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.003.402 .02.003.402/0063-78 .10128.124741/2023-05 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .476 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.003.402 .02.003.402/0129-39 .10128.124743/2023-96 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .477 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.037.123 .07.037.123/0002-27 .10128.124744/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .478 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.003.402 .02.003.402/0139-00 .10128.124745/2023-85 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .479 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.996.312 .77.996.312/0001-21 .10128.124746/2023-20 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .480 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.743.773 .59.743.773/0001-00 .10128.124748/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .481 .2024 .Administrativo 1ª instância .79.265.617 .79.265.617/0018-37 .10128.124749/2023-63 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .482 .2024 .Administrativo 1ª instância .79.265.617 .79.265.617/0001-99 .10128.124750/2023-98 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .483 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.175.725 .07.175.725/0009-17 .10128.124752/2023-87 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .484 .2024 .Administrativo 1ª instância .12.303.616 .12.303.616/0006-25 .10128.124754/2023-76 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .485 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.412.110 .61.412.110/0061-96 .10128.124755/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .486 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.412.110 .61.412.110/0086-44 .10128.124756/2023-65 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .487 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.412.110 .61.412.110/0089-97 .10128.124757/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .488 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.412.110 .61.412.110/0123-23 .10128.124758/2023-54 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .489 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.412.110 .61.412.110/0131-33 .10128.124759/2023-07 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .490 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.412.110 .61.412.110/0177-16 .10128.124760/2023-23 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .491 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.412.110 .61.412.110/0180-11 .10128.124761/2023-78 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .492 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.412.110 .61.412.110/0194-17 .10128.124762/2023-12 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .493 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.412.110 .61.412.110/0225-58 .10128.124763/2023-67 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .494 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.412.110 .61.412.110/0234-49 .10128.124764/2023-10 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .495 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.412.110 .61.412.110/0235-20 .10128.124765/2023-56 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .496 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.412.110 .61.412.110/0303-05 .10128.124766/2023-09 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .497 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.412.110 .61.412.110/0350-21 .10128.124767/2023-45 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .498 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.965.450 .03.965.450/0008-83 .10128.117627/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .499 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.412.110 .61.412.110/0446-08 .10128.124768/2023-90 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .500 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.412.110 .61.412.110/0495-96 .10128.124769/2023-34 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .501 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.412.110 .61.412.110/0519-06 .10128.124770/2023-69 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .502 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.279.324 .02.279.324/0001-36 .10128.124771/2023-11 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .503 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.412.110 .61.412.110/0523-84 .10128.124772/2023-58 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .504 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.412.110 .61.412.110/0613-75 .10128.124773/2023-01 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .505 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.412.110 .61.412.110/0642-00 .10128.124774/2023-47 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .506 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.412.110 .61.412.110/0657-96 .10128.124775/2023-91 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .507 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.159.518 .17.159.518/0001-75 .10128.124777/2023-81 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .508 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.159.518 .17.159.518/0013-09 .10128.124781/2023-49 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .509 .2024 .Administrativo 1ª instância .74.404.229 .74.404.229/0001-28 .10128.124783/2023-38 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .510 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.037.123 .07.037.123/0008-12 .10128.124788/2023-61 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .511 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.522.191 .07.522.191/0009-58 .10128.125172/2023-15 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .512 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0751-55 .10128.125250/2023-73 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .513 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0759-02 .10128.125251/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .514 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.522.191 .07.522.191/0008-77 .10128.125171/2023-62 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .515 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0766-31 .10128.125252/2023-62 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .516 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0820-11 .10128.125253/2023-15 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .517 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0826-07 .10128.125254/2023-51 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .518 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.522.191 .07.522.191/0007-96 .10128.125170/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .519 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0829-50 .10128.125255/2023-04 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .520 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.522.191 .07.522.191/0002-81 .10128.125169/2023-93 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .521 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0835-06 .10128.125256/2023-41 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .522 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.522.191 .07.522.191/0001-09 .10128.125167/2023-02 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .523 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0845-70 .10128.125257/2023-95 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .524 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0846-50 .10128.125258/2023-30 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .525 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0855-41 .10128.125260/2023-17 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .526 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0914-36 .10128.125261/2023-53 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .527 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.509.978 .03.509.978/0037-82 .10128.125262/2023-06 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .528 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.972.254 .06.972.254/0002-39 .10128.125263/2023-42 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .529 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.032.886 .07.032.886/0003-66 .10128.121962/2023-13 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .530 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.032.886 .07.032.886/0004-47 .10128.121963/2023-68 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .531 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.032.886 .07.032.886/0001-02 .10128.121959/2023-08 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .532 .2024 .Administrativo 1ª instância .48.708.267 .48.708.267/0015-60 .10128.125268/2023-75 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .533 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.949.528 .50.949.528/0001-80 .10128.125269/2023-10 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .534 .2024 .Administrativo 1ª instância .70.940.994 .70.940.994/0056-85 .10128.125270/2023-44 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .535 .2024 .Administrativo 1ª instância .24.396.489 .24.396.489/0003-92 .10128.125271/2023-99 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .536 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.949.528 .50.949.528/0015-85 .10128.125272/2023-33 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .537 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.880.989 .10.880.989/0001-29 .10128.125274/2023-22 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .538 .2024 .Administrativo 1ª instância .70.940.994 .70.940.994/0057-66 .10128.125277/2023-66 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .539 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.369.269 .54.369.269/0002-50 .10128.125275/2023-77 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .540 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0057-26 .10128.125278/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .541 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.101.986 .04.101.986/0001-47 .10128.125281/2023-24 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .542 .2024 .Administrativo 1ª instância .87.060.331 .87.060.331/0001-03 .10128.125282/2023-79 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .543 .2024 .Administrativo 1ª instância .87.366.746 .87.366.746/0009-59 .10128.125283/2023-13 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .544 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.626.152 .04.626.152/0001-55 .10128.125284/2023-68 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .545 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.507.962 .02.507.962/0007-52 .10128.125286/2023-57 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .546 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.683.481 .84.683.481/0021-10 .10128.125287/2023-00 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .547 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.432.544 .40.432.544/0763-99 .10128.125288/2023-46 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total