DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900224 224 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .548 .2024 .Administrativo 1ª instância .31.376.361 .31.376.361/0001-60 .10128.125280/2023-80 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .549 .2024 .Administrativo 1ª instância .70.940.994 .70.940.994/0090-87 .10128.125290/2023-15 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .550 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.251.501 .02.251.501/0001-76 .10128.125292/2023-12 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .551 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.743.740 .10.743.740/0001-71 .10128.125293/2023-59 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .552 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.179.251 .13.179.251/0001-27 .10128.125294/2023-01 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .553 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.941.052 .03.941.052/0003-12 .10128.125295/2023-48 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .554 .2024 .Administrativo 1ª instância .38.705.406 .38.705.406/0001-42 .10128.125296/2023-92 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .555 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.683.481 .84.683.481/0032-73 .10128.125297/2023-37 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .556 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.588.595 .10.588.595/0007-97 .10128.125298/2023-81 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .557 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.265.024 .19.265.024/0007-96 .10128.125300/2023-12 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .558 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.343.492 .08.343.492/0008-04 .10128.125302/2023-10 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .559 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.886.501 .29.886.501/0001-07 .10128.125303/2023-56 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .560 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.683.481 .84.683.481/0183-86 .10128.125304/2023-09 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .561 .2024 .Administrativo 1ª instância .30.833.017 .30.833.017/0001-90 .10128.125306/2023-90 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .562 .2024 .Administrativo 1ª instância .27.181.949 .27.181.949/0001-91 .10128.125307/2023-34 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .563 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.683.481 .84.683.481/0199-43 .10128.125309/2023-23 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .564 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.072.666 .05.072.666/0001-79 .10128.125301/2023-67 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .565 .2024 .Administrativo 1ª instância .44.023.661 .44.023.661/0081-92 .10128.125310/2023-58 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .566 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.395.176 .01.395.176/0001-52 .10128.125312/2023-47 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .567 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.343.492 .08.343.492/0009-87 .10128.125313/2023-91 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .568 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.072.666 .05.072.666/0003-30 .10128.125314/2023-36 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .569 .2024 .Administrativo 1ª instância .44.023.661 .44.023.661/0055-09 .10128.125315/2023-81 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .570 .2024 .Administrativo 1ª instância .52.717.659 .52.717.659/0012-10 .10128.125316/2023-25 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .571 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.683.481 .84.683.481/0212-55 .10128.125317/2023-70 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .572 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0021-41 .10128.125318/2023-14 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .573 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.560.878 .02.560.878/0001-07 .10128.125319/2023-69 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .574 .2024 .Administrativo 1ª instância .44.023.661 .44.023.661/0064-91 .10128.125320/2023-93 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .575 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.683.481 .84.683.481/0243-51 .10128.125321/2023-38 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .576 .2024 .Administrativo 1ª instância .23.637.697 .23.637.697/0098-34 .10128.125322/2023-82 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .577 .2024 .Administrativo 1ª instância .44.023.661 .44.023.661/0065-72 .10128.125323/2023-27 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .578 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0024-94 .10128.125325/2023-16 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .579 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.093.731 .76.093.731/0006-03 .10128.125326/2023-61 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .580 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.395.176 .01.395.176/0004-03 .10128.125329/2023-02 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .581 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.156.568 .61.156.568/0001-90 .10128.125328/2023-50 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .582 .2024 .Administrativo 1ª instância .50.479.476 .50.479.476/0001-25 .10128.125330/2023-29 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .583 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.654.734 .07.654.734/0001-33 .10128.125324/2023-71 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .584 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.722.480 .01.722.480/0001-67 .10128.125331/2023-73 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .585 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.343.492 .08.343.492/0014-44 .10128.125332/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .586 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.569.903 .19.569.903/0001-16 .10128.125333/2023-62 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .587 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.445.752 .05.445.752/0001-80 .10128.125334/2023-15 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .588 .2024 .Administrativo 1ª instância .87.169.900 .87.169.900/0013-89 .10128.125335/2023-51 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .589 .2024 .Administrativo 1ª instância .23.054.721 .23.054.721/0001-80 .10128.125336/2023-04 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .590 .2024 .Administrativo 1ª instância .15.666.428 .15.666.428/0001-45 .10128.125337/2023-41 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .591 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.395.176 .01.395.176/0005-86 .10128.125338/2023-95 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .592 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.590.900 .84.590.900/0001-26 .10128.125339/2023-30 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .593 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.388.561 .09.388.561/0001-84 .10128.125340/2023-64 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .594 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.826.023 .04.826.023/0001-00 .10128.125341/2023-17 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .595 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.590.900 .84.590.900/0107-84 .10128.125342/2023-53 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .596 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.590.900 .84.590.900/0110-80 .10128.125344/2023-42 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .597 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.590.900 .84.590.900/0112-41 .10128.125345/2023-97 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .598 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0026-56 .10128.125346/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .599 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0033-85 .10128.125348/2023-21 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .600 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.343.492 .08.343.492/0020-92 .10128.125349/2023-75 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .601 .2024 .Administrativo 1ª instância .31.202.537 .31.202.537/0001-68 .10128.125350/2023-08 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .602 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.343.492 .08.343.492/0686-03 .10128.125351/2023-44 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .603 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.389.021 .10.389.021/0006-09 .10128.125352/2023-99 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .604 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.343.492 .08.343.492/0134-50 .10128.125353/2023-33 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .605 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.343.492 .08.343.492/0204-06 .10128.125354/2023-88 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .606 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.389.021 .10.389.021/0007-90 .10128.125355/2023-22 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .607 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0037-09 .10128.125357/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .608 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.535.568 .02.535.568/0001-32 .10128.125358/2023-66 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .609 .2024 .Administrativo 1ª instância .89.751.036 .89.751.036/0001-10 .10128.125360/2023-35 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .610 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.938.774 .62.938.774/0001-15 .10128.125361/2023-80 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .611 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.395.176 .01.395.176/0012-05 .10128.125363/2023-79 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .612 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0048-61 .10128.125364/2023-13 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .613 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.845.717 .03.845.717/0031-48 .10128.125365/2023-68 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .614 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.845.717 .03.845.717/0030-67 .10128.125366/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .615 .2024 .Administrativo 1ª instância .44.480.747 .44.480.747/0001-60 .10128.125368/2023-00 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .616 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.845.717 .03.845.717/0028-42 .10128.125369/2023-46 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .617 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.932.216 .04.932.216/0001-46 .10128.125370/2023-71 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .618 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.845.717 .03.845.717/0023-38 .10128.125371/2023-15 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .619 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.845.717 .03.845.717/0020-95 .10128.125372/2023-60 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .620 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.845.717 .03.845.717/0016-09 .10128.125373/2023-12 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .621 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0069-60 .10128.125070/2023-91 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .622 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0049-42 .10128.125374/2023-59 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .623 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.845.717 .03.845.717/0010-13 .10128.125375/2023-01 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .624 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.095.840 .00.095.840/0001-85 .10128.125377/2023-92 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .625 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.845.717 .03.845.717/0008-07 .10128.125378/2023-37 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .626 .2024 .Administrativo 1ª instância .68.119.866 .68.119.866/0001-50 .10128.125379/2023-81 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .627 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0064-55 .10128.125380/2023-14 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .628 .2024 .Administrativo 1ª instância .68.119.866 .68.119.866/0013-93 .10128.125381/2023-51 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .629 .2024 .Administrativo 1ª instância .28.060.943 .28.060.943/0001-29 .10128.125382/2023-03 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .630 .2024 .Administrativo 1ª instância .30.252.859 .30.252.859/0020-11 .10128.125384/2023-94 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .631 .2024 .Administrativo 1ª instância .95.257.945 .95.257.945/0001-08 .10128.125385/2023-39 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .632 .2024 .Administrativo 1ª instância .34.274.233 .34.274.233/0001-02 .10128.125386/2023-83 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .633 .2024 .Administrativo 1ª instância .34.274.233 .34.274.233/0016-80 .10128.125387/2023-28 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .634 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0070-01 .10128.125388/2023-72 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .635 .2024 .Administrativo 1ª instância .34.274.233 .34.274.233/0025-71 .10128.125389/2023-17 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .636 .2024 .Administrativo 1ª instância .34.274.233 .34.274.233/0080-06 .10128.125391/2023-96 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .637 .2024 .Administrativo 1ª instância .34.274.233 .34.274.233/0126-15 .10128.125392/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .638 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.095.840 .00.095.840/0002-66 .10128.125393/2023-85 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total