DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900225 225 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .639 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.694.405 .84.694.405/0001-67 .10128.125394/2023-20 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .640 .2024 .Administrativo 1ª instância .34.274.233 .34.274.233/0266-75 .10128.125396/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .641 .2024 .Administrativo 1ª instância .34.274.233 .34.274.233/0280-23 .10128.125397/2023-63 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .642 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.414.452 .02.414.452/0001-45 .10128.125398/2023-16 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .643 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.935.396 .00.935.396/0007-54 .10128.125399/2023-52 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .644 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.575.880 .16.575.880/0001-64 .10128.125400/2023-49 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .645 .2024 .Administrativo 1ª instância .12.561.319 .12.561.319/0001-75 .10128.125401/2023-93 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .646 .2024 .Administrativo 1ª instância .56.636.376 .56.636.376/0001-41 .10128.125402/2023-38 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .647 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.200.406 .04.200.406/0001-79 .10128.125403/2023-82 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .648 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.095.840 .00.095.840/0003-47 .10128.125404/2023-27 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .649 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0072-65 .10128.125405/2023-71 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .650 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.182.947 .09.182.947/0001-35 .10128.125406/2023-16 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .651 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.413.930 .11.413.930/0001-93 .10128.125407/2023-61 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .652 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.095.840 .00.095.840/0005-09 .10128.125408/2023-13 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .653 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.095.840 .00.095.840/0008-51 .10128.125411/2023-29 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .654 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.215.606 .77.215.606/0001-79 .10128.125412/2023-73 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .655 .2024 .Administrativo 1ª instância .89.576.573 .89.576.573/0001-71 .10128.125413/2023-18 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .656 .2024 .Administrativo 1ª instância .89.519.706 .89.519.706/0001-78 .10128.125414/2023-62 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .657 .2024 .Administrativo 1ª instância .48.295.562 .48.295.562/0014-50 .10128.125416/2023-51 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .658 .2024 .Administrativo 1ª instância .20.848.420 .20.848.420/0044-70 .10128.125417/2023-04 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .659 .2024 .Administrativo 1ª instância .48.295.562 .48.295.562/0018-84 .10128.125418/2023-41 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .660 .2024 .Administrativo 1ª instância .48.295.562 .48.295.562/0019-65 .10128.125419/2023-95 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .661 .2024 .Administrativo 1ª instância .48.295.562 .48.295.562/0011-08 .10128.125415/2023-15 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .662 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0055-90 .10128.125420/2023-10 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .663 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.655.209 .00.655.209/0001-93 .10128.125421/2023-64 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .664 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.995.463 .76.995.463/0001-00 .10128.125422/2023-17 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .665 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.935.396 .00.935.396/0001-69 .10128.125424/2023-06 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .666 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.830.418 .18.830.418/0001-91 .10128.125426/2023-97 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .667 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0074-27 .10128.125428/2023-86 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .668 .2024 .Administrativo 1ª instância .79.386.678 .79.386.678/0001-04 .10128.125427/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .669 .2024 .Administrativo 1ª instância .48.708.267 .48.708.267/0461-56 .10128.125431/2023-08 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .670 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.594.889 .16.594.889/0001-12 .10128.125432/2023-44 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .671 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.715.757 .08.715.757/0020-36 .10128.125433/2023-99 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .672 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.754.557 .04.754.557/0001-79 .10128.125434/2023-33 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .673 .2024 .Administrativo 1ª instância .20.848.420 .20.848.420/0046-31 .10128.125425/2023-42 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .674 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.769.607 .03.769.607/0006-33 .10128.125435/2023-88 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .675 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.854.116 .43.854.116/0004-43 .10128.125436/2023-22 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .676 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0001-81 .10128.125438/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .677 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0078-50 .10128.125439/2023-66 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .678 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.769.607 .03.769.607/0018-77 .10128.125440/2023-91 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .679 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.715.757 .08.715.757/0025-40 .10128.125443/2023-24 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .680 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0002-62 .10128.125445/2023-13 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .681 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0071-94 .10128.125446/2023-68 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .682 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.715.757 .08.715.757/0026-21 .10128.125447/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .683 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0085-80 .10128.125449/2023-00 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .684 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.854.116 .43.854.116/0050-89 .10128.124950/2023-41 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .685 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.928.297 .04.928.297/0001-00 .10128.125451/2023-71 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .686 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0068-99 .10128.125452/2023-15 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .687 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0218-55 .10128.125454/2023-12 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .688 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0269-03 .10128.125450/2023-26 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .689 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0085-90 .10128.125455/2023-59 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .690 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0029-06 .10128.125456/2023-01 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .691 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0441-20 .10128.125457/2023-48 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .692 .2024 .Administrativo 1ª instância .12.057.737 .12.057.737/0006-34 .10128.125458/2023-92 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .693 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0100-63 .10128.125459/2023-37 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .694 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0275-43 .10128.125460/2023-61 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .695 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0106-59 .10128.125461/2023-14 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .696 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0003-43 .10128.125462/2023-51 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .697 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0075-18 .10128.125464/2023-40 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .698 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0004-24 .10128.125466/2023-39 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .699 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0125-11 .10128.125467/2023-83 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .700 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.063.960 .00.063.960/0003-62 .10128.125469/2023-72 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .701 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.063.960 .00.063.960/0004-43 .10128.125470/2023-05 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .702 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.063.960 .00.063.960/0006-05 .10128.125471/2023-41 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .703 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.063.960 .00.063.960/0007-96 .10128.125472/2023-96 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .704 .2024 .Administrativo 1ª instância .97.422.620 .97.422.620/0116-08 .10128.125473/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .705 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0170-76 .10128.125476/2023-74 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .706 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.063.960 .00.063.960/0013-34 .10128.125477/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .707 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0005-05 .10128.125478/2023-63 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .708 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.063.960 .00.063.960/0015-04 .10128.125479/2023-16 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .709 .2024 .Administrativo 1ª instância .97.422.620 .97.422.620/0103-85 .10128.125480/2023-32 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .710 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.063.960 .00.063.960/0016-87 .10128.125481/2023-87 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .711 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.063.960 .00.063.960/0019-20 .10128.125482/2023-21 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .712 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0461-73 .10128.125484/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .713 .2024 .Administrativo 1ª instância .97.422.620 .97.422.620/0075-97 .10128.125485/2023-65 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .714 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0221-50 .10128.125486/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .715 .2024 .Administrativo 1ª instância .97.422.620 .97.422.620/0074-06 .10128.125487/2023-54 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .716 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.854.116 .43.854.116/0083-47 .10128.124796/2023-15 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .717 .2024 .Administrativo 1ª instância .97.422.620 .97.422.620/0071-63 .10128.125488/2023-07 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .718 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.063.960 .00.063.960/0031-16 .10128.125489/2023-43 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .719 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0067-08 .10128.125490/2023-78 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .720 .2024 .Administrativo 1ª instância .97.422.620 .97.422.620/0068-68 .10128.125491/2023-12 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .721 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0477-30 .10128.125493/2023-10 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .722 .2024 .Administrativo 1ª instância .97.422.620 .97.422.620/0064-34 .10128.125494/2023-56 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .723 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0007-77 .10128.125495/2023-09 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .724 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0073-56 .10128.125496/2023-45 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .725 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.063.960 .00.063.960/0035-40 .10128.125497/2023-90 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .726 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0510-96 .10128.125498/2023-34 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .727 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.063.960 .00.063.960/0036-20 .10128.125499/2023-89 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .728 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.854.116 .43.854.116/0088-51 .10128.125500/2023-75 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .729 .2024 .Administrativo 1ª instância .97.422.620 .97.422.620/0052-09 .10128.125501/2023-10 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .730 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0097-23 .10128.125502/2023-64 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .731 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.063.960 .00.063.960/0040-07 .10128.125503/2023-17 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .732 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0009-39 .10128.125504/2023-53 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total