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Diário Oficial da União · 09/10/2024 · pág. 226

DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900226 226 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .733 .2024 .Administrativo 1ª instância .97.422.620 .97.422.620/0041-48 .10128.125505/2023-06 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .734 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.063.960 .00.063.960/0043-50 .10128.125506/2023-42 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .735 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0531-10 .10128.125507/2023-97 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .736 .2024 .Administrativo 1ª instância .88.610.126 .88.610.126/0001-29 .10128.125508/2023-31 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .737 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0105-78 .10128.125509/2023-86 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .738 .2024 .Administrativo 1ª instância .88.610.126 .88.610.126/0005-52 .10128.125510/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .739 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0537-06 .10128.125511/2023-55 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .740 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0012-34 .10128.125512/2023-08 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .741 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0127-83 .10128.125513/2023-44 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .742 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.497.282 .01.497.282/0001-47 .10128.125514/2023-99 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .743 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0542-73 .10128.125515/2023-33 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .744 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.063.960 .00.063.960/0044-30 .10128.125516/2023-88 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .745 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0556-79 .10128.125517/2023-22 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .746 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.063.960 .00.063.960/0051-60 .10128.125518/2023-77 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .747 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.063.960 .00.063.960/0059-17 .10128.125519/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .748 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0013-15 .10128.125520/2023-46 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .749 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0557-50 .10128.125521/2023-91 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .750 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0159-60 .10128.125522/2023-35 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .751 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.063.960 .00.063.960/0060-50 .10128.125523/2023-80 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .752 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.063.960 .00.063.960/0063-01 .10128.125524/2023-24 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .753 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.063.960 .00.063.960/0068-08 .10128.125525/2023-79 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .754 .2024 .Administrativo 1ª instância .21.120.716 .21.120.716/0004-45 .10128.125526/2023-13 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .755 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0197-96 .10128.125527/2023-68 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .756 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.063.960 .00.063.960/0071-03 .10128.125528/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .757 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0014-04 .10128.125529/2023-57 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .758 .2024 .Administrativo 1ª instância .23.338.387 .23.338.387/0001-96 .10128.125225/2023-90 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .759 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0576-12 .10128.125530/2023-81 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .760 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.063.960 .00.063.960/0072-94 .10128.125531/2023-26 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .761 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.063.960 .00.063.960/0073-75 .10128.125532/2023-71 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .762 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.063.960 .00.063.960/0088-51 .10128.125533/2023-15 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .763 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0596-66 .10128.125534/2023-60 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .764 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0203-79 .10128.125535/2023-12 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .765 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.810.706 .90.810.706/0003-73 .10128.125536/2023-59 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .766 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0630-00 .10128.125537/2023-01 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .767 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0015-87 .10128.125538/2023-48 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .768 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0222-31 .10128.125539/2023-92 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .769 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0659-84 .10128.125541/2023-61 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .770 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0070-03 .10128.125542/2023-14 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .771 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0661-07 .10128.125543/2023-51 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .772 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0017-49 .10128.125544/2023-03 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .773 .2024 .Administrativo 1ª instância .55.163.554 .55.163.554/0001-00 .10128.125545/2023-40 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .774 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0021-25 .10128.125546/2023-94 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .775 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0083-28 .10128.125547/2023-39 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .776 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0107-30 .10128.125548/2023-83 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .777 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0022-06 .10128.125550/2023-52 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .778 .2024 .Administrativo 1ª instância .95.425.534 .95.425.534/0001-76 .10128.125552/2023-41 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .779 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0124-30 .10128.125553/2023-96 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .780 .2024 .Administrativo 1ª instância .21.120.716 .21.120.716/0005-26 .10128.125554/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .781 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.063.469 .04.063.469/0005-54 .10128.125557/2023-74 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .782 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0128-64 .10128.125558/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .783 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.701.069 .11.701.069/0001-69 .10128.125551/2023-05 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .784 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0026-30 .10128.125559/2023-63 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .785 .2024 .Administrativo 1ª instância .85.322.204 .85.322.204/0003-63 .10128.125561/2023-32 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .786 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.191.223 .06.191.223/0002-40 .10128.125562/2023-87 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .787 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0130-89 .10128.125560/2023-98 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .788 .2024 .Administrativo 1ª instância .81.433.765 .81.433.765/0033-02 .10128.125563/2023-21 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .789 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0028-00 .10128.125564/2023-76 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .790 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0144-84 .10128.125565/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .791 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0153-75 .10128.125566/2023-65 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .792 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.359.422 .08.359.422/0002-40 .10128.125567/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .793 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0029-82 .10128.125568/2023-54 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .794 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0157-07 .10128.125569/2023-07 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .795 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.938.461 .07.938.461/0002-30 .10128.125571/2023-78 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .796 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0181-29 .10128.125572/2023-12 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .797 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.221.466 .03.221.466/0003-77 .10128.125573/2023-67 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .798 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0030-16 .10128.125574/2023-10 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .799 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0189-86 .10128.125575/2023-56 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .800 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.793.748 .10.793.748/0001-42 .10128.125576/2023-09 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .801 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0198-77 .10128.125578/2023-90 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .802 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0214-21 .10128.125579/2023-34 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .803 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.232.278 .02.232.278/0001-10 .10128.125580/2023-69 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .804 .2024 .Administrativo 1ª instância .97.422.620 .97.422.620/0036-80 .10128.125581/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .805 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0092-09 .10128.125582/2023-58 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .806 .2024 .Administrativo 1ª instância .97.422.620 .97.422.620/0032-57 .10128.125583/2023-01 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .807 .2024 .Administrativo 1ª instância .12.945.179 .12.945.179/0001-39 .10128.125584/2023-47 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .808 .2024 .Administrativo 1ª instância .12.945.179 .12.945.179/0002-10 .10128.125585/2023-91 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .809 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0251-76 .10128.125587/2023-81 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .810 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0278-96 .10128.125590/2023-02 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .811 .2024 .Administrativo 1ª instância .97.422.620 .97.422.620/0021-02 .10128.125591/2023-49 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .812 .2024 .Administrativo 1ª instância .31.306.830 .31.306.830/0001-75 .10128.125592/2023-93 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .813 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0253-38 .10128.125593/2023-38 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .814 .2024 .Administrativo 1ª instância .44.732.469 .44.732.469/0001-90 .10128.125594/2023-82 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .815 .2024 .Administrativo 1ª instância .97.422.620 .97.422.620/0018-07 .10128.125595/2023-27 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .816 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.645.541 .07.645.541/0001-16 .10128.125598/2023-61 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .817 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0095-51 .10128.125597/2023-16 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .818 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.460.988 .02.460.988/0001-05 .10128.125596/2023-71 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .819 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0267-33 .10128.125599/2023-13 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .820 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.007.165 .07.007.165/0009-91 .10128.125600/2023-00 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .821 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0280-00 .10128.125601/2023-46 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .822 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0713-64 .10128.125602/2023-91 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .823 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0033-69 .10128.125603/2023-35 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .824 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.007.165 .07.007.165/0016-10 .10128.125604/2023-80 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .825 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.080.883 .61.080.883/0001-81 .10128.125605/2023-24 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .826 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.569.555 .45.569.555/0001-97 .10128.125606/2023-79 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .827 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.843.785 .03.843.785/0002-33 .10128.125607/2023-13 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .828 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.854.116 .43.854.116/0049-45 .10128.124805/2023-60 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .829 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0714-45 .10128.125608/2023-68 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .830 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0729-21 .10128.125609/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .831 .2024 .Administrativo 1ª instância .97.422.620 .97.422.620/0017-18 .10128.125611/2023-81 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total