DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900229 229 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .1026 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.853.896 .03.853.896/0003-01 .10128.125848/2023-62 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .1027 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0358-05 .10128.125849/2023-15 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1028 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.853.896 .03.853.896/0005-73 .10128.125850/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1029 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.853.896 .03.853.896/0007-35 .10128.125851/2023-86 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1030 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.853.896 .03.853.896/0012-00 .10128.125853/2023-75 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1031 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0001-89 .10128.125854/2023-10 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1032 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0007-74 .10128.125855/2023-64 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1033 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0365-34 .10128.125856/2023-17 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1034 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.853.896 .03.853.896/0068-57 .10128.125857/2023-53 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1035 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0012-31 .10128.125858/2023-06 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1036 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.596.170 .84.596.170/0011-42 .10128.125859/2023-42 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1037 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0014-01 .10128.125860/2023-77 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1038 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.132.229 .00.132.229/0003-41 .10128.125861/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1039 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.853.896 .03.853.896/0064-23 .10128.125862/2023-66 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .1040 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0368-87 .10128.125863/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1041 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0343-64 .10128.125864/2023-55 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .1042 .2024 .Administrativo 1ª instância .28.547.537 .28.547.537/0001-95 .10128.125865/2023-08 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1043 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.757.902 .01.757.902/0001-30 .10128.125866/2023-44 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1044 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.853.896 .03.853.896/0056-13 .10128.125867/2023-99 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1045 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.074.526 .05.074.526/0001-30 .10128.125868/2023-33 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1046 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.853.896 .03.853.896/0054-51 .10128.125869/2023-88 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1047 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.157.555 .01.157.555/0027-43 .10128.125870/2023-11 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .1048 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.853.896 .03.853.896/0016-26 .10128.125871/2023-57 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .1049 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0017-46 .10128.125872/2023-00 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1050 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0372-63 .10128.125873/2023-46 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1051 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.013.552 .62.013.552/0007-87 .10128.125874/2023-91 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1052 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.853.896 .03.853.896/0053-70 .10128.125875/2023-35 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1053 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0021-22 .10128.125876/2023-80 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1054 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.853.896 .03.853.896/0015-45 .10128.125878/2023-79 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .1055 .2024 .Administrativo 1ª instância .21.045.862 .21.045.862/0001-00 .10128.125879/2023-13 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1056 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.132.229 .00.132.229/0001-80 .10128.125881/2023-92 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1057 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.157.555 .01.157.555/0011-86 .10128.125882/2023-37 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1058 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0374-25 .10128.125884/2023-26 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1059 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.104.737 .59.104.737/0001-05 .10128.125847/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1060 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.093.731 .76.093.731/0007-86 .10128.125835/2023-93 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1061 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.093.731 .76.093.731/0013-24 .10128.125888/2023-12 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1062 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.420.225 .03.420.225/0001-95 .10128.125889/2023-59 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1063 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.093.731 .76.093.731/0035-30 .10128.125890/2023-83 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1064 .2024 .Administrativo 1ª instância .66.460.080 .66.460.080/0001-76 .10128.125891/2023-28 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1065 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.093.731 .76.093.731/0046-92 .10128.125892/2023-72 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1066 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.466.424 .84.466.424/0001-36 .10128.125893/2023-17 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1067 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0375-06 .10128.125894/2023-61 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1068 .2024 .Administrativo 1ª instância .91.671.792 .91.671.792/0001-81 .10128.125896/2023-51 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1069 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0023-94 .10128.125898/2023-40 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1070 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0306-10 .10128.125899/2023-94 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1071 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0376-97 .10128.125901/2023-25 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1072 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.417.150 .61.417.150/0001-90 .10128.125897/2023-03 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1073 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.678.625 .05.678.625/0001-20 .10128.125900/2023-81 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1074 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0304-58 .10128.125902/2023-70 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1075 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.931.019 .04.931.019/0002-93 .10128.125903/2023-14 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .1076 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0297-94 .10128.125904/2023-69 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total EDITAL Nº 46/2024 - CRPS/MPS, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 20/09/2023, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 01/2023, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. Brasília-DF, 7 de outubro de 2024. KARINA GOMES LEAL Anexo I . . Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.179.838 .59.179.838/0003-07 .10128.125905/2023-11 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .2 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0026-37 .10128.125906/2023-58 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .3 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.059.924 .33.059.924/0001-12 .10128.125907/2023-01 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .4 .2024 .Administrativo 1ª instância .14.781.303 .14.781.303/0003-65 .10128.125908/2023-47 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .5 .2024 .Administrativo 1ª instância .14.781.303 .14.781.303/0007-99 .10128.125909/2023-91 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .6 .2024 .Administrativo 1ª instância .14.781.303 .14.781.303/0009-50 .10128.125910/2023-16 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .7 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0030-13 .10128.125911/2023-61 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .8 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0377-78 .10128.125912/2023-13 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .9 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0299-56 .10128.125913/2023-50 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .10 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0031-97 .10128.125914/2023-02 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .11 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0031-02 .10128.125915/2023-49 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .12 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0043-38 .10128.125916/2023-93 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .13 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0379-30 .10128.125917/2023-38 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .14 .2024 .Administrativo 1ª instância .12.094.570 .12.094.570/0004-10 .10128.125918/2023-82 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .15 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0047-61 .10128.125919/2023-27 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .16 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0057-33 .10128.125920/2023-51 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .17 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0095-69 .10128.125921/2023-04 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .18 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0296-03 .10128.125922/2023-41 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .19 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0124-38 .10128.125923/2023-95 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .20 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.014.081 .04.014.081/0002-10 .10128.125924/2023-30 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .21 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0381-54 .10128.125925/2023-84 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .22 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.014.081 .04.014.081/0005-63 .10128.125926/2023-29 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .23 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.913.399 .29.913.399/0001-83 .10128.125927/2023-73 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .24 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.404.715 .83.404.715/0001-37 .10128.125928/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .25 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.014.081 .04.014.081/0008-06 .10128.125930/2023-97 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .26 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0144-81 .10128.125929/2023-62 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .27 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.014.081 .04.014.081/0013-73 .10128.125931/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .28 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0292-80 .10128.125932/2023-86 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .29 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.975.199 .06.975.199/0001-50 .10128.125934/2023-75 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .30 .2024 .Administrativo 1ª instância .78.575.511 .78.575.511/0001-29 .10128.125933/2023-21 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .31 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.191.305 .08.191.305/0001-30 .10128.125935/2023-10 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .32 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.975.199 .06.975.199/0004-00 .10128.125936/2023-64 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .33 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.535.764 .76.535.764/0001-43 .10128.125937/2023-17 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .34 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.975.199 .06.975.199/0005-83 .10128.125938/2023-53 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .35 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.975.199 .06.975.199/0020-12 .10128.125939/2023-06 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .36 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.535.764 .76.535.764/0007-39 .10128.125940/2023-22 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total