DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900230 230 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .37 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.535.764 .76.535.764/0020-06 .10128.125941/2023-77 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .38 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.975.199 .06.975.199/0021-01 .10128.125942/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .39 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.535.764 .76.535.764/0035-92 .10128.125943/2023-66 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .40 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.975.199 .06.975.199/0024-46 .10128.125944/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .41 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.535.764 .76.535.764/0036-73 .10128.125945/2023-55 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .42 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.535.764 .76.535.764/0038-35 .10128.125946/2023-08 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .43 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.975.199 .06.975.199/0025-27 .10128.125947/2023-44 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .44 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.535.764 .76.535.764/0046-45 .10128.125948/2023-99 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .45 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.975.199 .06.975.199/0029-50 .10128.125949/2023-33 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .46 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.535.764 .76.535.764/0199-10 .10128.125950/2023-68 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .47 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.535.764 .76.535.764/0214-93 .10128.125951/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .48 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.975.199 .06.975.199/0031-75 .10128.125952/2023-57 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .49 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0385-88 .10128.125953/2023-00 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .50 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.535.764 .76.535.764/0233-56 .10128.125954/2023-46 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .51 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.675.510 .01.675.510/0003-93 .10128.125955/2023-91 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .52 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.934.117 .19.934.117/0001-70 .10128.125956/2023-35 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .53 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.535.764 .76.535.764/0234-37 .10128.125957/2023-80 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .54 .2024 .Administrativo 1ª instância .70.940.994 .70.940.994/0084-39 .10128.125285/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .55 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.535.764 .76.535.764/0306-46 .10128.125959/2023-79 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .56 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.534.224 .07.534.224/0001-22 .10128.125960/2023-01 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .57 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0172-35 .10128.125961/2023-48 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .58 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.535.764 .76.535.764/0321-85 .10128.125962/2023-92 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .59 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.535.764 .76.535.764/0323-47 .10128.125963/2023-37 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .60 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.535.764 .76.535.764/0328-51 .10128.125964/2023-81 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .61 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0388-20 .10128.125965/2023-26 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .62 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0042-95 .10128.125966/2023-71 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .63 .2024 .Administrativo 1ª instância .86.489.390 .86.489.390/0001-20 .10128.125967/2023-15 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .64 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0173-16 .10128.125970/2023-39 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .65 .2024 .Administrativo 1ª instância .14.479.929 .14.479.929/0001-50 .10128.125640/2023-43 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .66 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0189-83 .10128.125971/2023-83 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .67 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0416-19 .10128.125973/2023-72 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .68 .2024 .Administrativo 1ª instância .70.940.994 .70.940.994/0065-76 .10128.125279/2023-55 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .69 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0233-91 .10128.125975/2023-61 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .70 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0001-94 .10128.125976/2023-14 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .71 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0029-72 .10128.124880/2023-21 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .72 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0240-10 .10128.125977/2023-51 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .73 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0004-37 .10128.125979/2023-40 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .74 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0007-80 .10128.125980/2023-74 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .75 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0010-85 .10128.125981/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .76 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0011-66 .10128.125982/2023-63 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .77 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0246-06 .10128.125984/2023-52 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .78 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0012-47 .10128.125985/2023-05 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .79 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0017-51 .10128.125986/2023-41 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .80 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0019-13 .10128.125987/2023-96 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .81 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0249-59 .10128.125988/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .82 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0418-80 .10128.125989/2023-85 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .83 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0026-42 .10128.125990/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .84 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0033-71 .10128.125991/2023-54 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .85 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0035-33 .10128.125992/2023-07 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .86 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0048-58 .10128.125993/2023-43 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .87 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0050-72 .10128.125994/2023-98 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .88 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0054-04 .10128.125995/2023-32 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .89 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0055-87 .10128.125996/2023-87 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .90 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0056-68 .10128.125997/2023-21 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .91 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0061-25 .10128.125998/2023-76 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .92 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0067-10 .10128.125999/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .93 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0250-92 .10128.126000/2023-51 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .94 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0068-00 .10128.126001/2023-03 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .95 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0069-82 .10128.126002/2023-40 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .96 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0071-05 .10128.126003/2023-94 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .97 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0073-69 .10128.126004/2023-39 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .98 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0074-40 .10128.126005/2023-83 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .99 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0078-73 .10128.126006/2023-28 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .100 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0079-54 .10128.126007/2023-72 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .101 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0080-98 .10128.126008/2023-17 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .102 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0427-71 .10128.126009/2023-61 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .103 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.274.316 .75.274.316/0004-13 .10128.125974/2023-17 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .104 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0251-73 .10128.126010/2023-96 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .105 .2024 .Administrativo 1ª instância .31.928.567 .31.928.567/0001-56 .10128.125968/2023-60 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .106 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0253-35 .10128.126013/2023-20 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .107 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.078.296 .00.078.296/0001-63 .10128.126014/2023-74 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .108 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.290.395 .06.290.395/0001-90 .10128.126012/2023-85 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .109 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0256-88 .10128.126015/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .110 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0257-69 .10128.126016/2023-63 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .111 .2024 .Administrativo 1ª instância .27.665.203 .27.665.203/0001-53 .10128.125983/2023-16 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .112 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0258-40 .10128.126017/2023-16 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .113 .2024 .Administrativo 1ª instância .81.365.223 .81.365.223/0001-54 .10128.126018/2023-52 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .114 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.356.306 .02.356.306/0001-00 .10128.126011/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .115 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0281-27 .10128.126019/2023-05 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .116 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0265-79 .10128.126020/2023-21 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .117 .2024 .Administrativo 1ª instância .53.400.818 .53.400.818/0013-00 .10128.126021/2023-76 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .118 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0251-01 .10128.126022/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .119 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0282-70 .10128.126023/2023-65 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .120 .2024 .Administrativo 1ª instância .70.940.994 .70.940.994/0052-51 .10128.125264/2023-97 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .121 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0286-01 .10128.126024/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .122 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0001-21 .10128.126025/2023-54 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .123 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0363-72 .10128.126026/2023-07 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .124 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0345-98 .10128.126027/2023-43 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .125 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0352-17 .10128.126029/2023-32 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total