DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900231 231 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .126 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0046-73 .10128.124905/2023-96 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .127 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0005-55 .10128.126030/2023-67 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .128 .2024 .Administrativo 1ª instância .70.940.994 .70.940.994/0001-01 .10128.125220/2023-67 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .129 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0020-94 .10128.126032/2023-56 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .130 .2024 .Administrativo 1ª instância .74.404.229 .74.404.229/0002-09 .10128.126033/2023-09 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .131 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0354-89 .10128.126034/2023-45 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .132 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.983.032 .82.983.032/0001-19 .10128.126036/2023-34 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .133 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0023-37 .10128.126037/2023-89 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .134 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0386-66 .10128.126038/2023-23 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .135 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0035-70 .10128.126039/2023-78 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .136 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0393-95 .10128.126040/2023-01 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .137 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.972.682 .19.972.682/0001-22 .10128.126041/2023-47 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .138 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.274.316 .75.274.316/0006-85 .10128.126042/2023-91 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .139 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0404-82 .10128.126043/2023-36 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .140 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0042-08 .10128.126044/2023-81 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .141 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.004.510 .13.004.510/0406-44 .10128.126045/2023-25 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .142 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0071-34 .10128.126046/2023-70 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .143 .2024 .Administrativo 1ª instância .53.359.089 .53.359.089/0001-43 .10128.126047/2023-14 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .144 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0072-15 .10128.126048/2023-69 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .145 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0088-82 .10128.126049/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .146 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0089-63 .10128.126051/2023-82 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .147 .2024 .Administrativo 1ª instância .51.466.860 .51.466.860/0050-34 .10128.126052/2023-27 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .148 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0110-85 .10128.126053/2023-71 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .149 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0236-72 .10128.126054/2023-16 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .150 .2024 .Administrativo 1ª instância .43.408.590 .43.408.590/0001-07 .10128.126055/2023-61 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .151 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.948.646 .75.948.646/0001-02 .10128.126057/2023-50 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .152 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0048-35 .10128.124937/2023-91 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .153 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0116-70 .10128.126060/2023-73 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .154 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0214-67 .10128.126061/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .155 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0118-32 .10128.126062/2023-62 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .156 .2024 .Administrativo 1ª instância .23.171.185 .23.171.185/0001-00 .10128.126063/2023-15 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .157 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0140-09 .10128.126064/2023-51 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .158 .2024 .Administrativo 1ª instância .80.662.315 .80.662.315/0001-33 .10128.126067/2023-95 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .159 .2024 .Administrativo 1ª instância .23.314.594 .23.314.594/0016-97 .10128.126068/2023-30 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .160 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0143-43 .10128.126069/2023-84 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .161 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0177-92 .10128.126070/2023-17 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .162 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0204-95 .10128.126071/2023-53 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .163 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0200-61 .10128.126075/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .164 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0221-09 .10128.126076/2023-86 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .165 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.078.935 .09.078.935/0001-65 .10128.126077/2023-21 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .166 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0204-08 .10128.126073/2023-42 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .167 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0188-30 .10128.126078/2023-75 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .168 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0222-81 .10128.126079/2023-10 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .169 .2024 .Administrativo 1ª instância .37.457.942 .37.457.942/0001-03 .10128.126080/2023-44 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .170 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0183-26 .10128.126081/2023-99 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .171 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0179-40 .10128.126082/2023-33 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .172 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0234-15 .10128.126083/2023-88 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .173 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0235-04 .10128.126084/2023-22 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .174 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0170-01 .10128.126085/2023-77 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .175 .2024 .Administrativo 1ª instância .85.074.623 .85.074.623/0001-61 .10128.126087/2023-66 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .176 .2024 .Administrativo 1ª instância .85.074.623 .85.074.623/0002-42 .10128.126088/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .177 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0154-91 .10128.126090/2023-80 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .178 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0273-21 .10128.126092/2023-79 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .179 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0275-93 .10128.126094/2023-68 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .180 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0117-47 .10128.126095/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .181 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0309-77 .10128.126096/2023-57 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .182 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0332-16 .10128.126097/2023-00 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .183 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0363-12 .10128.126098/2023-46 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .184 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0116-66 .10128.126099/2023-91 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .185 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0366-65 .10128.126100/2023-87 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .186 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0367-46 .10128.126101/2023-21 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .187 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0115-85 .10128.126102/2023-76 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .188 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0378-07 .10128.126103/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .189 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0390-95 .10128.126104/2023-65 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .190 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0108-56 .10128.126105/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .191 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0396-80 .10128.126106/2023-54 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .192 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0404-25 .10128.126107/2023-07 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .193 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0104-22 .10128.126108/2023-43 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .194 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.107.569 .13.107.569/0001-00 .10128.126109/2023-98 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .195 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0434-40 .10128.126110/2023-12 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .196 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0087-97 .10128.126111/2023-67 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .197 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0438-74 .10128.126112/2023-10 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .198 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0449-27 .10128.126113/2023-56 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .199 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0451-41 .10128.126114/2023-09 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .200 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0490-58 .10128.126115/2023-45 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .201 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0048-80 .10128.126117/2023-34 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .202 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0506-50 .10128.126118/2023-89 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .203 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.451.138 .83.451.138/0001-34 .10128.126119/2023-23 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .204 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0028-37 .10128.126120/2023-58 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .205 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0510-36 .10128.126122/2023-47 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .206 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0025-94 .10128.126123/2023-91 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .207 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0020-80 .10128.126124/2023-36 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .208 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0511-17 .10128.126125/2023-81 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .209 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0016-01 .10128.126126/2023-25 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .210 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0515-40 .10128.126127/2023-70 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .211 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0011-99 .10128.126128/2023-14 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .212 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0006-21 .10128.126129/2023-69 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .213 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0523-50 .10128.126130/2023-93 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .214 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0536-75 .10128.126132/2023-82 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .215 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0548-09 .10128.126133/2023-27 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .216 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0549-90 .10128.126134/2023-71 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .217 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0552-95 .10128.126135/2023-16 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .218 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0564-29 .10128.126136/2023-61 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .219 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0572-39 .10128.126137/2023-13 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .220 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0583-91 .10128.126138/2023-50 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .221 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0587-15 .10128.126139/2023-02 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .222 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0593-63 .10128.126140/2023-29 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .223 .2024 .Administrativo 1ª instância .47.960.950 .47.960.950/0595-25 .10128.126141/2023-73 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .224 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.340.077 .10.340.077/0001-64 .10128.126143/2023-62 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total