DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900234 234 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .403 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.464.420 .01.464.420/0001-91 .10128.126335/2023-79 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .404 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0200-04 .10128.126343/2023-15 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .405 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0202-76 .10128.126344/2023-60 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .406 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0207-80 .10128.126345/2023-12 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .407 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0217-52 .10128.126346/2023-59 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .408 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0229-96 .10128.126347/2023-01 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .409 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0239-68 .10128.126349/2023-92 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .410 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0268-00 .10128.126350/2023-17 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .411 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0281-70 .10128.126351/2023-61 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .412 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.084.219 .09.084.219/0002-71 .10128.126353/2023-51 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .413 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.753.102 .04.753.102/0002-10 .10128.126355/2023-40 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .414 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.175.725 .07.175.725/0010-50 .10128.126358/2023-83 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .415 .2024 .Administrativo 1ª instância .51.466.860 .51.466.860/0029-57 .10128.126359/2023-28 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .416 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.084.460 .09.084.460/0001-10 .10128.126362/2023-41 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .417 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0013-49 .10128.126363/2023-96 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .418 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.425.611 .09.425.611/0001-56 .10128.126367/2023-74 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .419 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.625.819 .54.625.819/0028-93 .10128.126369/2023-63 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .420 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.669.168 .11.669.168/0001-00 .10128.126372/2023-87 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .421 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.625.819 .54.625.819/0037-84 .10128.126373/2023-21 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .422 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.640.467 .03.640.467/0034-52 .10128.126374/2023-76 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .423 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.601.851 .01.601.851/0003-14 .10128.126375/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .424 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.640.467 .03.640.467/0035-33 .10128.126377/2023-18 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .425 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.064.929 .61.064.929/0016-55 .10128.126378/2023-54 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .426 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.064.929 .61.064.929/0011-40 .10128.126365/2023-85 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .427 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0037-82 .10128.126381/2023-78 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .428 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.332.087 .00.332.087/0001-02 .10128.126382/2023-12 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .429 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.332.087 .00.332.087/0003-66 .10128.126384/2023-10 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .430 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.332.087 .00.332.087/0005-28 .10128.126385/2023-56 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .431 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.625.819 .54.625.819/0030-08 .10128.126387/2023-45 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .432 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.332.087 .00.332.087/0009-51 .10128.126388/2023-90 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .433 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.072.181 .09.072.181/0003-06 .10128.126028/2023-98 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .434 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.332.087 .00.332.087/0010-95 .10128.126389/2023-34 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .435 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.332.087 .00.332.087/0013-38 .10128.126391/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .436 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.064.929 .61.064.929/0032-75 .10128.126392/2023-58 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .437 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.949.512 .03.949.512/0001-97 .10128.126380/2023-23 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .438 .2024 .Administrativo 1ª instância .23.429.671 .23.429.671/0030-02 .10128.126396/2023-36 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .439 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.064.929 .61.064.929/0046-70 .10128.126398/2023-25 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .440 .2024 .Administrativo 1ª instância .78.876.950 .78.876.950/0002-52 .10128.126399/2023-70 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .441 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.981.862 .06.981.862/0001-29 .10128.126400/2023-66 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .442 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.625.819 .54.625.819/0026-21 .10128.126401/2023-19 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .443 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.532.453 .03.532.453/0001-57 .10128.126404/2023-44 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .444 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.064.929 .61.064.929/0058-04 .10128.126405/2023-99 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .445 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0023-87 .10128.124874/2023-73 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .446 .2024 .Administrativo 1ª instância .78.876.950 .78.876.950/0005-03 .10128.126408/2023-22 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .447 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.147.444 .07.147.444/0001-01 .10128.126412/2023-91 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .448 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.512.635 .09.512.635/0001-42 .10128.126413/2023-35 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .449 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.147.444 .07.147.444/0003-65 .10128.126414/2023-80 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .450 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.875.005 .83.875.005/0001-95 .10128.126415/2023-24 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .451 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.147.444 .07.147.444/0006-08 .10128.126416/2023-79 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .452 .2024 .Administrativo 1ª instância .31.688.609 .31.688.609/0001-29 .10128.126417/2023-13 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .453 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.029.372 .00.029.372/0001-40 .10128.126418/2023-68 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .454 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.147.444 .07.147.444/0016-80 .10128.126419/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .455 .2024 .Administrativo 1ª instância .96.736.350 .96.736.350/0001-90 .10128.126421/2023-81 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .456 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.285.590 .10.285.590/0104-05 .10128.126422/2023-26 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .457 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.064.929 .61.064.929/0060-29 .10128.126424/2023-15 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .458 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.285.590 .10.285.590/0130-05 .10128.126425/2023-60 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .459 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.555.513 .60.555.513/0001-90 .10128.126426/2023-12 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .460 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.422.548 .04.422.548/0005-04 .10128.126427/2023-59 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .461 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.637.109 .82.637.109/0001-07 .10128.126428/2023-01 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .462 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.667.720 .04.667.720/0001-66 .10128.126429/2023-48 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .463 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.064.929 .61.064.929/0064-52 .10128.126430/2023-72 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .464 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.640.467 .03.640.467/0036-14 .10128.126431/2023-17 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .465 .2024 .Administrativo 1ª instância .25.089.509 .25.089.509/0001-83 .10128.126432/2023-61 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .466 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.233.211 .18.233.211/0034-06 .10128.125750/2023-13 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .467 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.007.385 .75.007.385/0001-18 .10128.126433/2023-14 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .468 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0413-01 .10128.125794/2023-35 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .469 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.175.725 .07.175.725/0011-31 .10128.126434/2023-51 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .470 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.607.336 .49.607.336/0001-06 .10128.126435/2023-03 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .471 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.640.467 .03.640.467/0040-09 .10128.126436/2023-40 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .472 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.064.929 .61.064.929/0037-80 .10128.126437/2023-94 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .473 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.640.467 .03.640.467/0041-81 .10128.126439/2023-83 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .474 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.422.548 .04.422.548/0008-57 .10128.126438/2023-39 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .475 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.640.467 .03.640.467/0015-90 .10128.126379/2023-07 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .476 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.640.467 .03.640.467/0024-80 .10128.126402/2023-55 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .477 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.640.467 .03.640.467/0029-95 .10128.126397/2023-81 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .478 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0049-16 .10128.120833/2023-16 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .479 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.611.669 .09.611.669/0001-94 .10128.126441/2023-52 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .480 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.233.211 .18.233.211/0035-89 .10128.126443/2023-41 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .481 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.279.158 .18.279.158/0011-80 .10128.126444/2023-96 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .482 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.580.693 .45.580.693/0001-77 .10128.126445/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .483 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.923.755 .02.923.755/0001-93 .10128.126448/2023-74 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .484 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.168.202 .02.168.202/0011-44 .10128.126449/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .485 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.458.779 .18.458.779/0001-59 .10128.126450/2023-43 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .486 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.574.594 .13.574.594/0989-00 .10128.126451/2023-98 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .487 .2024 .Administrativo 1ª instância .28.039.121 .28.039.121/0001-66 .10128.126386/2023-09 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .488 .2024 .Administrativo 1ª instância .46.643.466 .46.643.466/0001-06 .10128.126458/2023-18 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .489 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.104.513 .59.104.513/0005-19 .10128.126460/2023-89 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .490 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0096-32 .10128.126461/2023-23 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .491 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.987.005 .45.987.005/0056-61 .10128.126462/2023-78 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .492 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.398.369 .60.398.369/0004-79 .10128.126463/2023-12 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .493 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.279.158 .18.279.158/0001-08 .10128.126464/2023-67 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .494 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.279.158 .18.279.158/0010-07 .10128.126466/2023-56 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .495 .2024 .Administrativo 1ª instância .55.962.369 .55.962.369/0014-91 .10128.126467/2023-09 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .496 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.279.158 .18.279.158/0008-84 .10128.126468/2023-45 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .497 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.166.134 .13.166.134/0003-90 .10128.126469/2023-90 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .498 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.863.853 .09.863.853/0002-02 .10128.126470/2023-14 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .499 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.166.134 .13.166.134/0001-29 .10128.126471/2023-69 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .500 .2024 .Administrativo 1ª instância .55.962.369 .55.962.369/0018-15 .10128.126473/2023-58 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .501 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.166.484 .61.166.484/0001-38 .10128.126475/2023-47 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .502 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.656.192 .49.656.192/0001-88 .10128.126472/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .503 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0027-00 .10128.124877/2023-15 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .504 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.581.571 .19.581.571/0003-57 .10128.126480/2023-50 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total