DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900235 235 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .505 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.804.378 .90.804.378/0001-30 .10128.126483/2023-93 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .506 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.581.571 .19.581.571/0004-38 .10128.126484/2023-38 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .507 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.398.369 .60.398.369/0008-00 .10128.126485/2023-82 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .508 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.362.831 .00.362.831/0008-80 .10128.126488/2023-16 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .509 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.891.036 .18.891.036/0001-78 .10128.126482/2023-49 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .510 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.909.537 .08.909.537/0001-80 .10128.125610/2023-37 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .511 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.987.005 .45.987.005/0076-05 .10128.126490/2023-95 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .512 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.371.416 .01.371.416/0001-89 .10128.126491/2023-30 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .513 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.884.632 .29.884.632/0001-47 .10128.126493/2023-29 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .514 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.383.827 .10.383.827/0001-85 .10128.126494/2023-73 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .515 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.795.463 .08.795.463/0001-07 .10128.126495/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .516 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.055.732 .33.055.732/0004-80 .10128.126496/2023-62 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .517 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.863.853 .09.863.853/0008-06 .10128.126498/2023-51 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .518 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.175.725 .07.175.725/0012-12 .10128.126502/2023-81 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .519 .2024 .Administrativo 1ª instância .16.328.205 .16.328.205/0001-30 .10128.117380/2023-32 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .520 .2024 .Administrativo 1ª instância .56.991.441 .56.991.441/0001-57 .10128.126503/2023-26 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .521 .2024 .Administrativo 1ª instância .17.210.212 .17.210.212/0001-04 .10128.126504/2023-71 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .522 .2024 .Administrativo 1ª instância .56.991.441 .56.991.441/0003-19 .10128.126505/2023-15 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .523 .2024 .Administrativo 1ª instância .56.991.441 .56.991.441/0004-08 .10128.126506/2023-60 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .524 .2024 .Administrativo 1ª instância .56.991.441 .56.991.441/0008-23 .10128.126507/2023-12 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .525 .2024 .Administrativo 1ª instância .18.174.682 .18.174.682/0001-14 .10128.126453/2023-87 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .526 .2024 .Administrativo 1ª instância .42.150.391 .42.150.391/0022-03 .10128.126509/2023-01 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .527 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.830.530 .01.830.530/0001-20 .10128.126510/2023-28 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .528 .2024 .Administrativo 1ª instância .80.718.984 .80.718.984/0001-80 .10128.126511/2023-72 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .529 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.056.711 .02.056.711/0001-03 .10128.126500/2023-92 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .530 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.541.317 .76.541.317/0002-88 .10128.120989/2023-99 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .531 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.027.058 .01.027.058/0001-91 .10128.126512/2023-17 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .532 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.241.129 .07.241.129/0001-30 .10128.126410/2023-00 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .533 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.904.383 .75.904.383/0032-28 .10128.126442/2023-05 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .534 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.904.383 .75.904.383/0038-13 .10128.126457/2023-65 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .535 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.904.383 .75.904.383/0064-05 .10128.126465/2023-10 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .536 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.904.383 .75.904.383/0079-91 .10128.126486/2023-27 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .537 .2024 .Administrativo 1ª instância .31.082.302 .31.082.302/0001-80 .10128.126513/2023-61 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .538 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.904.383 .75.904.383/0115-90 .10128.126368/2023-19 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .539 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.904.383 .75.904.383/0125-61 .10128.126371/2023-32 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .540 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.904.383 .75.904.383/0182-50 .10128.126364/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .541 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.904.383 .75.904.383/0203-19 .10128.126370/2023-98 .14º junta do CRPS .Deferimento Total . .542 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.904.383 .75.904.383/0212-00 .10128.126376/2023-65 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .543 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.979.565 .10.979.565/0001-16 .10128.126514/2023-14 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .544 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.907.345 .10.907.345/0001-87 .10128.126516/2023-03 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .545 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.208.211 .05.208.211/0001-38 .10128.125969/2023-12 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .546 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.984.287 .82.984.287/0001-04 .10128.126519/2023-39 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .547 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.510.654 .05.510.654/0008-55 .10128.125717/2023-85 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .548 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.988.669 .04.988.669/0001-94 .10128.126522/2023-52 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .549 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.510.654 .05.510.654/0005-02 .10128.125714/2023-41 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .550 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.611.669 .09.611.669/0009-41 .10128.126523/2023-05 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .551 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.987.005 .45.987.005/0133-38 .10128.126524/2023-41 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .552 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.163.199 .04.163.199/0001-20 .10128.126521/2023-16 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .553 .2024 .Administrativo 1ª instância .14.110.682 .14.110.682/0002-80 .10128.123370/2023-36 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .554 .2024 .Administrativo 1ª instância .14.110.682 .14.110.682/0001-08 .10128.123392/2023-04 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .555 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.451.938 .02.451.938/0001-53 .10128.126446/2023-85 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .556 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.438.209 .84.438.209/0001-21 .10128.126526/2023-31 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .557 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.905.424 .02.905.424/0016-07 .10128.126527/2023-85 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .558 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.599.191 .83.599.191/0001-87 .10128.126528/2023-20 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .559 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.938.798 .02.938.798/0001-42 .10128.126529/2023-74 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .560 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.848.387 .05.848.387/0001-54 .10128.126530/2023-07 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .561 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.152.150 .11.152.150/0001-37 .10128.126531/2023-43 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .562 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0488-29 .10128.125649/2023-54 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .563 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.680.516 .00.680.516/0001-24 .10128.126532/2023-98 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .564 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.082.024 .00.082.024/0001-37 .10128.126074/2023-97 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .565 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.582.890 .02.582.890/0001-12 .10128.126515/2023-51 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .566 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0508-07 .10128.125678/2023-16 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .567 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0486-67 .10128.125683/2023-29 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .568 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.905.424 .02.905.424/0001-20 .10128.126533/2023-32 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .569 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.519.603 .59.519.603/0001-47 .10128.126534/2023-87 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .570 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.523.167 .05.523.167/0001-50 .10128.126535/2023-21 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .571 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0485-86 .10128.125701/2023-72 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .572 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.028.984 .07.028.984/0001-68 .10128.126536/2023-76 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .573 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.990.181 .45.990.181/0009-36 .10128.126537/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .574 .2024 .Administrativo 1ª instância .29.117.705 .29.117.705/0001-75 .10128.126538/2023-65 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .575 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.091.382 .00.091.382/0001-06 .10128.126539/2023-18 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .576 .2024 .Administrativo 1ª instância .45.543.915 .45.543.915/0277-05 .10128.125474/2023-85 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .577 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.875.301 .02.875.301/0001-94 .10128.126541/2023-89 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .578 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.642.931 .01.642.931/0001-56 .10128.126542/2023-23 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .579 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0452-18 .10128.125739/2023-45 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .580 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.212.813 .13.212.813/0001-97 .10128.126544/2023-12 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .581 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.524.413 .75.524.413/0001-74 .10128.126546/2023-10 .14º junta do CRPS .Deferimento Parcial . .582 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0437-89 .10128.125777/2023-06 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .583 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.440.380 .05.440.380/0001-07 .10128.126547/2023-56 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .584 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.293.176 .82.293.176/0001-43 .10128.126549/2023-45 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .585 .2024 .Administrativo 1ª instância .93.209.765 .93.209.765/0406-82 .10128.125808/2023-11 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .586 .2024 .Administrativo 1ª instância .64.545.866 .64.545.866/0001-60 .10128.124780/2023-02 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .587 .2024 .Administrativo 1ª instância .64.545.866 .64.545.866/0009-18 .10128.124782/2023-93 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .588 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.190.373 .00.190.373/0001-72 .10128.126551/2023-14 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .589 .2024 .Administrativo 1ª instância .40.235.871 .40.235.871/0001-09 .10128.126552/2023-69 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .590 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.190.373 .00.190.373/0007-68 .10128.126554/2023-58 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total . .591 .2024 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0016-48 .10128.126556/2023-47 .14º junta do CRPS .Indeferimento Total