DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE HELIODORA, 18.712.133/0001-56, QPF1112, FRMEV02421212024, 606-82; GWI4327, FRMEV02481002024, 606-82; NACIONAL HIDROSANEAMENTO LTDA, 04.315.038/0001-04, RTA2C27, FRMEV02425562024, 606-82; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0015-88, OTX3G47, FRMEV02459892024, 606-82; MULTIAGRO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 32.907.851/0001-09, RBN6F22, FRMEV02286172024, 606-82; N E W TRANSPORTES LTDA, 31.174.578/0001-98, QHL8A00, FRMEV02310072024, 606-82; MUNICIPIO DE ITAPEMA, 82.572.207/0001-03, MDY1473, FRMEV02258072024, 606-82; MORANGO & FRUTAS LTDA, 12.792.219/0001-50, BBT6G15, FRMEV02322872024, 606-82; BBT6G15, FRMEV02259242024, 606-82; MRP TRANSPORTES LTDA, 23.237.721/0001-15, QCW4749, FRMEV02328412024, 606-82; MV LOGISTICA E TRANSPORTE DE CIMENTO A GRANEL LTDA, 28.304.120/0001-00, RXW2A34, FRMEV02278312024, 606-82; MOSCOPE E B O R BA TRANSPORTES LTDA, 51.092.828/0001-58, ISB1F11, FRMEV02451592024, 606-82; MOVEIS SAO JOAO LTDA, 75.374.736/0001-29, RDY6A97, FRMEV02264402024, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, SWC6B07, FRMEV02269182024, 606-82; SVK9B27, FRMEV02359922024, 606-82; MR COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO LTDA, 35.173.870/0001-47, RYC2G75, FRMEV02365082024, 606-82; MULTI-BARRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 27.404.236/0001-40, SEG6G37, FRMEV02312842024, 606-82; MOVEIS VERDE VALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 83.100.016/0001-01, MHD3I18, FRMEV02380702024, 606-82; MORAIS TRANSPOR T ES LTDA, 36.169.527/0001-91, SEP8J80, FRMEV02336522024, 606-82; MUNDIAL FUNDACOES LTDA, 37.032.735/0001-07, RYR7C45, FRMEV02381312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23064/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NORBERTO ANTONIO LUIZ, .017.589-*, MGU5H71, FRMEV02429752024, 606-82; NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 13.554.820/0001-77, MTX5586, FRMEV02543412024, 606-82; NELCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 62.379.813/0001-91, ELE5B03, FRMEV02342622024, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA , 27.586.097/0001-12, OBH4G02, FRMEV02449162024, 606-82; NIVALDO RODRIGU ES , .592.359-, QIE1C35, FRMEV02453132024, 606-82; NILTON DIAS DE SOUZA, 16.919.377/0001-89, GEY1B25, FRMEV02247312024, 606-82; NOE JUNIO OLIVEIRA , .238.756-, MSK1D22, FRMEV02249512024, 606-82; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0002-98, SPI6H39, FRMEV02297142024, 606-82; NIVALDO ROSA, .183.168-*, FDB0H40, FRMEV02324112024, 606-82; NJF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.918.453/0001-52, SSK1A81, FRMEV02326832024, 606-82; N OV O MILENIO TRANSPORTES E ADMINISTRACAO LTDA, 03.271.524/0001-05, AUG7F88, FRMEV02328682024, 606-82; NOE MORAES CAJANGO, .959.951-, OBA1G89, FRMEV02278322024, 606-82; NILSON LICHINSKI, .186.029-, QBI8E27, FRMEV02453382024, 606-82; NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40, BAE3E83, FRMEV02576482024, 606-82; NORELI COMERCIO DISTRIBUICAO LTDA, 24.762.558/0001-72, BDI8A95, FRMEV02245312024, 606-82; NATALINO APARECIDO PIRES DIAS, .622.155-*, RCP5B91, FRMEV02265732024, 606-82; NAZA TRANSPORTES LTDA, 17.971.304/0001-07, DBL3100, FRMEV02279692024, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, .904.039-, MLA0C47, FRMEV02223942024, 606-82; NILDO TOUCHTENHAGEN 94686734053, 48.435.445/0001-20, IJP6G79, FRMEV02256622024, 606-82; NATISA TRANSPORTES LTDA, 14.488.853/0001-29, QHW6B82, FRMEV02256912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23065/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FJC4H36, FRMEV02442332024, 606-82; EXW6B52, FRMEV02583272024, 606-82; PAN-LOCACAO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 11.254.669/0001-26, QXB4658, FRMEV02546342024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IYQ1I11, FRMEV02552492024, 606-82; JBY1E84, FRMEV02562422024, 606-82; ORLANDO ANDRE PETKOWICZ, .260.799-, JAB9F08, FRMEV02556072024, 606-82; OZEAS DA SILVA SALES, .617.437-*, SYD7J42, FRMEV02564882024, 606-82; PALLET DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 01.137.302/0001-79, RHZ5E00, FRMEV02455992024, 606-82; PABLO OZANAN FERREIRA, .280.426-, MPP2I02, FRMEV02562822024, 606-82; OSSANI RCC RECICLA LTDA, 20.923.569/0001-36, RAP5G84, FRMEV02589182024, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69, RRQ9G76, FRMEV02583562024, 606-82; PAULO CESAR DO NASCIMENTO, .489.055-, FLN6B09, FRMEV02474712024, 606-82; PATRICK AURELIO DIAS SANTOS, 08.491.776/0001-63, RYO4I32, FRMEV02534342024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QCJ3818, FRMEV02585612024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW4D16, FRMEV02456062024, 606-82; JCS4I43, FRMEV02464662024, 606-82; JCU9I53, FRMEV02464772024, 606-82; JBW6H65, FRMEV02475902024, 606-82; JCT2E44, FRMEV02476442024, 606-82; JCG0G65, FRMEV02487402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23071/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL ANTUNES, .956.800-*, MDJ9I62, FRMEV02542562024, 606-82; RAFAEL FOLETTO, .986.350-, NBM3437, FRMEV02545742024, 606-82; RENAN LIAL VITORINO, .224.349-, AUL2E22, FRMEV02547622024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCI1C51, FRMEV02551252024, 606-82; REJANI MARIA WELTER BRILL, .202.240-*, IUP7J83, FRMEV02551702024, 606-82; REGINALDO HEIDEMANN, .461.459-, RAF1F35, FRMEV02557322024, 606-82; RAFER APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 16.314.791/0001-64, PKQ9305, FRMEV02562242024, 606-82; PKQ9305, FRMEV02562302024, 606-82; RAZZUL DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA, 17.355.219/0001-06, jby5f23, FRMEV02510222024, 606-82; REI SUL TRANSPORTES LTDA, 22.198.685/0001-65, JCQ7I18, FRMEV02527512024, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, QJG6B77, FRMEV02553812024, 606-82; REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.387.686/0001-88, QIL9934, FRMEV02576602024, 606-82; REITRAN TRANSPORTES LTDA, 18.822.165/0001-04, RMX7J25, FRMEV02577512024, 606-82; RAS TRANSPORTADORA LTDA, 22.330.697/0001-00, JVU0I26, FRMEV02579662024, 606-82; RB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 31.395.339/0001-68, QCE0A62, FRMEV02562922024, 606-82; REGINALDO BARROS MENEZES, .238.155-, AXW7H79, FRMEV02586912024, 606-82; RAFAEL ALVES KAMBUIM, 08.637.435/0001-53, RYJ9D05, FRMEV02588912024, 606-82; RENAN FROHLICH CISTE, .685.281-*, CVN9A76, FRMEV02520042024, 606-82; RENATO DE OLIVEIRA JUNIOR, .541.316-*, QWT9B36, FRMEV02567112024, 606-82; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, SPG3D90, FRMEV02579512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23079/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.