DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900250 250 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2022, ao Instrumento código 935887. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, , Unidade Gestora: 400076, Convenente: MUNICIPIO DE SAO LEOPOLDO, CNPJ nº 89814693000160. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 261.250,00, Valor de Contrapartida: 11.250,00, Vigência: 19/10/2022 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 07/10/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO / GILBERTO CARVALHO - Secretário EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00003/2020, ao Instrumento código 902123. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, , Unidade Gestora: 400076, Convenente: ASSOCIACAO AFRO CULTURAL E BENEFICENTE DE MATRIZ AFRICANA SAO JERONIMO, CNPJ nº 89731764000160. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 150.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 15/10/2020 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 07/10/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO / GILBERTO CARVALHO - Secretário FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2024 - UASG 264001 Nº Processo: 47648.001182/2024-70. Pregão Nº 90010/2024. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 28.383.198/0001-59 - CENTRO DE BIOLOGIA EXPERIMENTAL OCEANUS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de análise química para determinação da massa de hidrocarbonetos em amostras de ar coletadas em tubos adsorventes, com fornecimento de tubos não amostrados, para o Serviço de Apoio Técnico e Pesquisa (SATP). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 08/10/2024 a 07/10/2025. Valor Total: R$ 92.375,00. Data de Assinatura: 08/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/10/2024). Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA NOVA ROTA DO OESTE S.A., representada por seus diretores, Sr. LUCIANO UCHOA CARNEIRO DA CUNHA e o Sr. WILSON FERREIRA MEDEIROS. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013. ESPÉCIE: 10º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 003/2013. RESUMO DO OBJETO: padronizar as datas de Revisão Ordinária e Reajuste das Tarifas de Pedágio, mediante a alteração dos itens 18.3.1, 18.3.2 e 18.4.1 do Contrato do Edital de Concessão nº 003/2013, de modo que seja alterada a data do Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, para que aconteçam 6 (seis) meses após o início do ano de concessão e consequentemente alterar a data para a realização da Revisão Ordinária da Tarifa de Pedágio. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-b SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23057/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, QJU1201, FRMEV02546052024, 606-82; MOPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 11.494.894/0001-30, AXQ9787, FRMEV02552702024, 606-82; MIXTTURE PINTURAS LTDA, 09.204.521/0001-35, ISI1990, FRMEV02561902024, 606-82; MONTREAL COMERCIO DE PECAS LTDA, 03.897.158/0001-02, RLH9E18, FRMEV02563562024, 606-82; MIOZZO TRANSPORTES LTDA, 93.935.831/0002-17, JBP8J60, FRMEV02482342024, 606-82; MKM LOGISTICA LTDA, 25.476.596/0001-21, GGI0I41, FRMEV02514292024, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, SPG2D70, FRMEV02518202024, 606-82; MIXFRUTI COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 29.125.263/0001-09, RXT1G23, FRMEV02534652024, 606-82; MILTON ANTONIO TREVELIN, .899.289-*, JBE1D35, FRMEV02537222024, 606-82; MOACIR CARLOS DE ANGELI, .501.507-, BWM6G44, FRMEV02528092024, 606-82; MLF TRANSPORTES LTDA, 49.154.810/0001-91, AVP9B02, FRMEV02553792024, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RYZ9C22, FRMEV02565572024, 606-82; MINEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.288.925/0001-66, LLQ1J46, FRMEV02586802024, 606-82; MIGUEL MILTON DE ARAUJO - CPF 179870084-00, 71.482.905/0001-93, SIF6A83, FRMEV02574142024, 606-82; MORGADO TRANSPORTES LTDA, 25.115.883/0001-06, SEZ0E28, FRMEV02580162024, 606- 82; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, RDY9A53, FRMEV02574532024, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, QUL6573, FRMEV02549482024, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RVT5C46, FRMEV02564572024, 606-82; MILANI AGROFORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.337.302/0001-46, SPP0E96, FRMEV02576282024, 606-82; RGM6C33, FRMEV02573472024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23058/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA, 11.242.630/0001-99, EPU6A62, FRMEV02440152024, 606-82; MERCADO DE BEBIDAS MEURER LTDA, 11.563.161/0001-00, MGI1206, FRMEV02338392024, 606-82; MENDES & BROLESE TRANSPORTES LTDA, 20.653.904/0001-23, BFZ7H18, FRMEV02445392024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA , 74.006.115/0001-20, RXS0B21, FRMEV02429542024, 606-82; RLI1J72, FRMEV02437402024, 606-82; RAE5884, FRMEV02439312024, 606-82; RAI8247, FRMEV02443522024, 606-82; RXL6B03, FRMEV02455842024, 606-82; RKZ4H62, FRMEV02315222024, 606-82; R AC 0 1 0 6 , FRMEV02317102024, 606-82; RYE7B31, FRMEV02267012024, 606-82; RAB9667, FRMEV02319022024, 606-82; RLN3J18, FRMEV02319092024, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RKY7I60, FRMEV02436622024, 606-82; MCLAREM TRANSPORTES LTDA, 16.510.220/0001-03, QHM6294, FRMEV02249672024, 606-82; MERCADINHO DO DIM LTDA, 24.212.071/0001-16, MSU7J21, FRMEV02259612024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCI1E54, FRMEV02273132024, 606-82; MD COMERCIO DE PNEUS LTDA, 30.636.326/0002-51, MLT4J07, FRMEV02364262024, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, CSK4879, FRMEV02364882024, 606-82; MECANICA JA ITUVERAVA LTDA, 57.398.653/0001-98, GEV6H48, FRMEV02344182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23062/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVA PESCA S/A, 38.082.875/0001-52, SXB8H01, FRMEV02493622024, 606-82; SXB8H01, FRMEV02548992024, 606-82; NOEME DOS SANTOS AMORIM SILVA 03356877682, 34.775.922/0001-92, RMW0B36, FRMEV02533942024, 606-82; NORBERTO ANTONIO LUIZ, .017.589-, MGU5H71, FRMEV02544122024, 606-82; ONASSIS TRANSPORTES LTDA, 19.464.888/0001-41, HQR9F68, FRMEV02550842024, 606-82; ODELI COMERCIO DE VEICULOS E UTILITARIOS LTDA, 30.622.511/0001-06, MEJ1B67, FRMEV02553942024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FCP6D96, FRMEV02557162024, 606-82; FKF8E71, FRMEV02557412024, 606-82; NOE TRANSPORTES LTDA, 19.676.202/0001-86, BAF1554, FRMEV02558442024, 606-82; NEY CORSI, .595.038-*, FEJ8789, FRMEV02459632024, 606-82; NEWTON HENRIQUE LEITE DE CASTRO, .655.756-, GKO3096, FRMEV02504832024, 606-82; NUBIA KELLEN DIAS DE JESUS, .049.251-, QHP2F48, FRMEV02521902024, 606-82; NOVA LIDERANCA RIO TURISMO LTDA, 48.509.722/0001-00, OPU8A01, FRMEV02556622024, 606-82; NEW TEC SOLUCOES EM GESTAOE PROCESSAMENTO LTDA, 30.682.327/0001-51, RMZ2G03, FRMEV02563012024, 606-82; ODAIR J. RAMOS TRANSPORTES LTDA, 16.858.013/0001-36, QJL0533, FRMEV02581002024, 606-82; NXR LOG LTDA, 51.464.615/0001-00, ITR7C13, FRMEV02567662024, 606-82; NOSSA SENHORA APARECIDA TRANSPORTES & OFICINA MECANICA LTDA, 23.583.959/0001-00, RUW1H19, FRMEV02582432024, 606-82; NILSON JOSE BIANCHIN, .066.881-*, SPH1D67, FRMEV02557112024, 606-82; NEUSA CORREA SUGUIYAMA, .118.819-*, BAM2I70, FRMEV02526942024, 606-82; NOVA ITA INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 21.503.207/0001-59, BDH7I04, FRMEV02558592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23063/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -