DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100900265 265 Nº 196, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERIKA CRISTINA FALEIRO DA SILVA, .299.296-*, , FREVP00754222024, 773-0; CLEBER PINHEIRO GOMES, .387.116-, , FREVP00754232024, 773-0; EVA IOLANDA TRANSPORTES LTDA, 03.506.174/0001-19, , FREVP00754252024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00754242024, 773- 0; , FREVP00755612024, 773-0; COMFRIO TRANSPORTES LTDA, 13.039.120/0001-44, , FREVP00754292024, 773-0; JOABE CAINA BUENO, .190.848-, , FREVP00754312024, 773-0; LAIS PIRES TEIXEIRA DE ARAUJO, .967.126-*, , FREVP00754352024, 773-0; BALDINI ALIMENTOS S/A, 05.466.100/0001-21, , FREVP00754362024, 773-0; KAU E MARTINS LOURENCO, .196.138-, , FREVP00755002024, 773-0; GUSTAVO BRA Z AO DA SILVA, .944.159-, , FREVP00755062024, 773-0; CLEUZA SALETE RECH GO M ES DA SILVA, 10.494.883/0001-97, , FREVP00755072024, 773-0; JOSLAINE DA SILVA , .995.489-*, , FREVP00755092024, 773-0; DANILO MONTEIRO CHAVES, .979.337- , , FREVP00755162024, 773-0; BARP COMERCIO AGRICOLA LTDA, 24.241.196/0001-74, , FREVP00755222024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001- 63, , FREVP00755262024, 773-0; ANTONIO ROMILDO DE MATTOS, .496.210-, , FREVP00755312024, 773-0; FLAVIO GIACOMELI, .373.349-*, , FREVP00755402024, 773-0; CONCEICAO APARECIDA EZIQUIEL, .133.409-, , FREVP00755462024, 773-0; DEOLINDA ANGELINA MAYESKI, .911.709-, , FREVP00755502024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23430/2024/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LUCIA OLIMPIA DE MOURA, .320.303-*, CRGRN00006272024, 05/10/2023; PLASTGIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 11.712.231/0001-44, CRGRN00009412023, 29/05/2023; HENRIQUE CARLOS ALSSUFFI, 43.684.580/0001-96, CRGRN00009762023, 05/05/2023; T. DA SILVA RIBEIRO TRANSPORTES, 51.332.365/0001-54, CRGRN00005732024, 02/10/2023; CRGRN00005692024, 28/09/2023; M. A. D. SOLUCOES E LOGISTICAS LTDA, 51.890.607/0001-25, CRGRN00005222024, 05/10/2023; MY W AY LOCACOES DE VEICULOS E HOLDING LTDA, 32.773.113/0001-16, CRGRN00008112024, 07/01/2024; FLAVIO LUIS ZANDONAI LTDA, 11.231.348/0001-06, CRGRN00009092024, 16/04/2024; SILMAR HONORIO LEITE, .343.759-, CRGRN00008842024, 15/03/2024; FABRICIO FREITAS FONSECA SOUSA, .116.176-, CRGRN00001382024, 27/09/2023; CRGRN00001372024, 27/09/2023; CRGRN00001392024, 27/09/2023; F. J. C. DOS SANTOS LTDA, 19.899.329/0001-64, CRGRN00006862024, 11/10/2023; M C MENDES AZEVE D O, 24.447.199/0001-69, CRGRN00006722024, 26/09/2023; J. S. DE CARVALHO PAZ, 12.849.858/0001-04, CRGRN00002852023, 23/02/2023; RODRIGUES E MARTINS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.795.117/0001-16, CRGRN00009182024, 28/02/2024; OSWALDO MEZZALIRA, 08.344.514/0002-57, CRGRN00008222024, 28/12/2023; TECNOPEDRAS MINERACAO LTDA, 03.327.767/0001-18, CRGRN00009002024, 12/01/2024; SOJA SUL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 21.803.524/0001-90, CRGRN00008872024, 02/03/2024; GLOBALIS TRANSPORTES LTDA, 33.026.773/0001-04, CRGRN00010152024, 31/03/2024; JAZIDA SOARES LTDA, 22.333.266/0001-99, CRGRN00008392024, 04/04/2024. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23448/2024/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TREVISAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 05.157.091/0001-97, CRGRN00008132024, 01/02/2024; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0018-62, CRGRN00010022024, 21/02/2024; TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0001-96, CRGRN00008932024, 15/04/2024. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23460/2024/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AZEVEDO RAMOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.231.396/0001-39, CRGPF00007262024, 19/10/2023; ALCEU & NETOS TRANSPORTES LTDA., 27.830.794/0001- 77, CRGPF00014442023, 04/04/2023; AGS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 46.290.989/0001-16, CRGPF00006172024, 08/10/2023; CRGPF00008222024, 22/10/2023; ALPHA TRANSPORTES E SERVICOS DE CARGAS LTDA, 34.833.131/0001-71, CRGPF00024962023, 04/09/2023; AMAB CARGAS & LOGISTICA LTDA, 17.273.208/0002-68, CRGPF00019282024, 11/04/2024; CRGPF00022532024, 12/05/2024; ARMAZEM AR AU C A R I A PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 30.257.823/0001-68, CRGPF00015832023, 13/04/2023; ARICLENES HORN, .489.979-*, CRGPF00014162024, 31/01/2024; BANANAS BEACH FRUIT COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 32.688.724/0001-66, CRGPF00019422024, 07/02/2024; 41.119.820 TIAGO FONSECA, 41.119.820/0001-84, CRGPF00017072024, 05/01/2024; ASSIS STRASSER, .707.260-, CRGPF00013192023, 22/03/2023; AP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.876.888/0001-54, CRGPF00019252023, 14/05/2023; A CASA DO COMPENSADO BC LTDA, 32.174.482/0001-92, CRGPF00018042024, 25/07/2023; ALPES TRANSPORTES LTDA, 43.651.352/0001-10, CRGPF00020952024, 20/06/2024; A.F. TRANSPORTES LTDA , 32.658.721/0001-80, CRGPF00022292024, 09/05/2024; AMAURI A. LISSI TRANSPORTES LTDA, 22.225.174/0001-95, CRGPF00024132024, 02/09/2023; B2 BAND INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 40.574.684/0001-50, CRGPF00018522024, 25/02/2024; AKILOG LOGISTICA TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO LTDA, 42.621.190/0001-04, CRGPF00024852024, 01/03/2024; ALTO MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 48.394.991/0001-60, CRGPF00024072024, 13/02/2024. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23496/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA PAULA TEIXEIRA DELFINO, .530.837-, , FREVP00542772024, 773-0; ADRIANA DO NASCIMENTO DAMASCENO, .782.857-*, , FREVP00512572024, 773-0; AMERICATUR TURISMO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 27.777.434/0001-59, , FREVP00419552024, 773-0; ANDERSON CANDIDO DAS CHAGAS, .028.017-, , FREVP00419582024, 773-0; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.042.246/0001-38, , FREVP00406772024, 773-0; ALEX FABIANO MUNIZ TUZINO, .695.378-, , FREVP00495652024, 773-0; ANDRE LUIZ FACHIANO, .534.608-*, , FREVP00515522024, 773-0; ANDRE LUCIO GOMES, .992.437-, , FREVP00513762024, 773-0; AGRINALDO ANTONIO MENDES DA SILVA, .949.526-, , FREVP00512542024, 773-0; 27.031.636 FRANCISCO IRAN DE QUEIROS PIMENTA, 27.031.636/0001-57, , FREVP00526552024, 773-0; ALFACAR COMERCIO DE VEICULO LTDA, 39.907.062/0001-17, , FREVP00513462024, 773-0; ANDRE DA SILVA BATISTA, .752.418-*, , FREVP00527322024, 773-0; ANA AMELIA RIBEIRO MANHAES MOCO, .003.937-, , FREVP00528232024, 773-0; ANDRE FERNANDES DA ROCHA, .828.458-, , FREVP00493092024, 773-0; ALBERTINO JOSE ALMEIDA 66906393804, 32.633.567/0001-91, , FREVP00524552024, 773-0; ADILSON LUIS SALVADOR LTDA, 10.730.530/0001-49, , FREVP00505462024, 773-0; ANDERSON GOMES DA SILVA, .597.832-*, , FREVP00529222024, 773-0; A DA S MONTEIRO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 35.775.696/0001-02, , FREVP00493402024, 773-0; 1000 VALLE RENT A CAR LTDA, 42.283.024/0001-45, , FREVP00257952024, 773-0; ANA CRISTINA SANTOS DA BOA VENTURA, .509.168-, , FREVP00521612024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23497/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BEATRIZ CRISTINA SARAMENTO, .755.319-, , FREVP00526672024, 773-0; , FREVP00503782024, 773-0; ANTONIO FRANCISCO CARDOSO, .755.468-*, , FREVP00570252024, 773-0; ANDRE NAVES DE LIMA, .514.581-, , FREVP00509752024, 773-0; ANDREA RUBIO MONTEIRO, .540.138-, , FREVP00515812024, 773-0; BRUNA WARMLING, .693.919-*, , FREVP00508092024, 773-0; ARIEL CEVILA GARCIA, .017.441-, , FREVP00493362024, 773-0; BA R BA R A CRISTINA DE ALMEIDA FERREIRA, .374.137-, , FREVP00519762024, 773-0; ARLETE TAVARES FERREIRA, *.224.787-, , FREVP00513952024, 773-0; BEYBE TRANS P O R T ES