DOU 09/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 6919-36/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 6920/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 008.998/2021-3. 2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação. 3. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança). 3.3. Responsáveis: Anderson Carlos de Castro Moura (473.712.691-87); Florisvaldo Ferreira César (461.673.231-00); Gilberto Lopes da Silva (359.231.721-00); Hamilton Santos Esteves Júnior (265.566.50-53); Jooziel de Melo Freire (803.156.07-82); Júlio César dos Santos (308.225.211-72); Marcos Antônio Nunes De Oliveira (461.460.161-87); Sebastião Davi Gouveia (210.851.021-49); Suamy Santana da Silva (720.501.287-20). 4. Unidades jurisdicionadas: Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). 5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança). 8. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (OAB/DF 23.803), entre outros, representando Anderson Carlos de Castro Moura e Marcos Antônio Nunes de Oliveira; Matheus dos Santos Gomes (OAB/DF 51.270), representando Florisvaldo Ferreira César; Marcos Rocildes Abreu (OAB-DF 34.642), representando Gilberto Lopes da Silva; André Carlos da Silva (OAB/DF 17.804), Nilton Oliveira Batista, (OAB/DF 6.282), entre outros, representando Hamilton Santos Esteves Júnior, Júlio César dos Santos; Vládia Ferreira Freire, OAB/DF 63.748), representando Jooziel de Melo Freire. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação instaurada em cumprimento à determinação exarada no item "c" do Acórdão 275/2021-TCU-2ª Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá- la parcialmente procedente; 9.2. considerar revel Sebastião Davi Gouveia, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, sem a aplicação da multa prevista no art. 58, III, da Lei 8.443/1992: 9.3. rejeitar parcialmente as razões de justificativa de Hamilton Santos Esteves Jr. e Anderson Carlos de Castro Moura, sem a aplicação da multa prevista no art. 58, III, da Lei 8.443/1992: 9.4. acatar as justificativas de Florisvaldo Ferreira César; Gilberto Lopes da Silva; Jooziel de Melo Freire; Júlio César dos Santos; Marcos Antônio Nunes De Oliveira e Suamy Santana da Silva; 9.5. dar ciência à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no presente processo: 9.5.1. a subscrição da Instrução Normativa CBMDF 02/2014, em 12/9/2014, e da Portaria PMDF 924/2014, em 24/9/2014, por Hamilton Santos Esteves Júnior (no âmbito do CBMDF) e Anderson Carlos de Castro Moura (no âmbito da PMDF) contrariou as orientações contidas no Parecer 1.638/2010-PROPES/PGDF, afrontou o princípio da legalidade estrita, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal e usurpou a competência privativa do Governador do Distrito Federal para expedir decretos para fiel execução das leis; 9.5.2. a manutenção dos pagamentos do auxílio-moradia na forma majorada aos policiais e bombeiros militares após a subscrição da Instrução Normativa CBMDF 02/2014, em 12/9/2014, e da Portaria PMDF 924/2014, em 24/9/2014, foram realizados em desconformidade com a Lei 10.486/2002 e com o Decreto 35.181/2014, visto que criou situação não prevista nesses diplomas legais; 9.6. apensar os presentes autos ao TC 032.299/2017-6, na forma do art. 36 da Resolução TCU 259/2014; e 9.7. comunicar esta deliberação à Polícia Militar do Distrito Federal, ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e aos responsáveis. 10. Ata n° 36/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 6920-36/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Antônio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 6921/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 009.085/2024-6. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria. 3. Interessada: Edinir Pereira (911.191.629-04). 4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há.