DOMCE 10/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3565

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CLÁUSULA PRIMEIRA – Obriga-se o (a) CONTRATADO (A) a ocupar na Secretaria de Educação do Município, órgão despersonalizado do CONTRATANTE, a função de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, que lhe foi destinada, com a lotação no Departamento ou Unidade pertinente, no (a) EEB Antônio Moreira de Freitas e a exercer as atribuições da função que lhe forem cometidas em lei, regulamento, regimento e chefia e ainda outras tarefas da atividade especializada.

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato tem duração determinada, no período de 01 de setembro de 2024 a 31 de dezembro de 2024 (art. 3º, da Lei n° 354/2001), podendo ser denunciado pelas partes nos casos de lei e ainda rescindindo por ato unilateral da Administração Pública, desde que caracterizado o interesse público e/ou a conveniência administrativa e na hipótese da Cláusula Quinta.

§ 1o. – Este Contrato poderá ser renovado uma única vez, por igual período, se houver caracterização de interesse público e/ou a conveniência administrativa, renovação feita mediante aditivo.

§ 2o. – Terminado o período de duração expresso neste contrato e não demonstrando a Administração Municipal interesse pela renovação, nos moldes expressos no parágrafo anterior, considera-se findo o presente Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – O(A) CONTRATADO(A) prestará seu serviço sem dedicação exclusiva.

CLÁUSULA QUARTA – A retribuição pecuniária mensal do (a) CONTRATADO (A) é de R$ 2.762,84 (Dois mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) de vencimento a ser efetuada até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, podendo ser reajustado de acordo com os valores de mercado, cabendo às partes acordarem.

CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao CONTRATANTE rescindir o Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que pertencer, cumprindo uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal.

CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e não fará jús à contribuição de FGTS.

CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário.

CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua execução.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os seus efeitos legais.

DATA ORIGINAL DO CONTRATO: 01/08/2024

DATA DA RETIFICAÇÃO DO NOME DO CONTRATADO,

Quixeré (CE.), 01 de setembro de 2024.

BRENO SOUSA LIMA Contratado(a)

MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO Secretário de Educação

Testemunhas:

1. ---

   Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador:8841D907

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 20240917.003-SEMUS

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20240515/0001-80 - CONTRATO Nº 20240917.003 - ORIGEM: Pregão Nº 002.18.06.2024-DIVCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONTRATADA(O): E M SOUSA COMERCIO E SERVICOS LTDA OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES: EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, DESTINADOS ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE. - VALOR TOTAL: R$ 13.840,00 (treze mil, oitocentos e quarenta reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.10.122.0200.2.051 - Manter as Atividades Administrativas da Secretaria de Saude, R$ 1.845,00 no elemento de despesa 44905206: Equipamentos e Material Permanente, Aparelhos e Equipamentos de Comunicação;0901.10.302.0871.2.063 - Gestao dos Servicos de Media e Alta Comp lexidade Hospitalar e Ambulatorial-MAC, R$ 11.995,00 no elemento de despesa 44905208: Equipamentos e Material Permanente, Aparelhos, Equipamentos, Utensílios Médico-Odontológico, Laboratorial e Hospitalar; - VIGÊNCIA: 31 de Dezembro de 2024. - DATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2024
Publicado por: Jorge Augusto Cardoso do Nascimento Código Identificador:5A84C6D2

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO CONTRATO Nº 20240917.002-SEMUS

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20240515/0001-80 - CONTRATO Nº 20240917.002 - ORIGEM: Pregão Nº 002.18.06.2024-DIVCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONTRATADA(O).....: JACQUELINE SILVA FROTA OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES: EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, DESTINADOS ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE - VALOR TOTAL: R$ 14.630,00 (catorze mil, seiscentos e trinta reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.10.302.0871.2.063 - Gestao dos Servicos de Media e Alta Comp lexidade Hospitalar e Ambulatorial-MAC, R$ 14.630,00 no elemento de despesa 44905234: Equipamentos e Material Permanente, Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos; - VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2024 - DATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2024

Publicado por: Jorge Augusto Cardoso do Nascimento Código Identificador:15BA35F6

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO 20240903.001-GABINETE

EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATO Nº 20240903.001-GABINETE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.21.11.2023-DIV.

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE REFEIÇÕES DESTINADAS AO