DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101000095 95 Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Esporte SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO ESPÉCIE: Termo de Autorização de Uso n.º 48/2024. Processo n.º 71000.062993/2024-37. Órgão Autorizante: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força da competência prevista no Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, nos arts. 3º e 4º da Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, e na Portaria MESP nº 79 de 29 de agosto de 2024, AUTORIZA o uso da ARENA CARIOCA 1 do Parque Olímpico da Barra da Tijuca para a realização do evento denominado "Arena 021 Sports", no período de 10 de outubro de 2024 a 14 de outubro de 2024, pela FLOW TI M E LO G PROJETOS E DESENVOLVIMENTO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.349.220/0001-56, com cobrança de contrapartida financeira no valor de R$ 37.957,72 (trinta e sete mil novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos) , em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017 e na Portaria MESP nº 79, de 29 de agosto de 2024, conforme Termo de Intenções nº 48/2024/MESP/SNEAELIS/DIE, constante no Processo nº 71000.062993/2024-37, e demais documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente autorização está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DAFT, com validade abrangente para o período do evento. Assinatura: 08/10/2024. Signatário: LUIS VANNUCCI CANTANHEDE CARDOSO - Diretor de Infraestrutura de Esporte - Matrícula Funcional nº 1853623. SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR EXTRATO DE TERMO DITIVO ESPÉCIE: Sexto Aditivo ao Convênio nº 886361/2019. Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE - CNPJ nº 02.961.362/0001-74. Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO/PR - CNPJ: 76.995.448/0001-54. Objeto: "prorrogação da vigência do CONVÊNIO/MINISTÉRIO DO ESPORTE "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO/PR - 886361/2019". Vigência: 19/12/2019 a 30/10/2024. Data de Assinatura: 09/10/2024. Signatários: Concedente: ATHIRSON MAZOLLI E OLIVEIRA - SECRETÁRIO NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR - CPF: .689.487-*, Convenente: ROBSON CANTU - CPF: .436.649-*. Processo: 71000.056991/2019-41. Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 534/2024/PFN DE CONTRAGARANTIA ESPECIE: Contrato Nº 534/2024/PFN de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito em Contragarantia, relativo ao contrato de empréstimo externo a ser firmado entre o Município de João Pessoa/PB e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, para o financiamento do "Programa de Mobilidade Urbana e Desenvolvimento Urbano, Integrado e Sustentável - João Pessoa - PB". PARTES: A República Federativa do Brasil e o Município de João Pessoa/PB. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. PROCESSO Nº: 17944.003491/2024-79. VALOR: € 44.364.000,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e sessenta e quatro mil Euros). DATA DE CELEBRAÇÃO: 09 de outubro de 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, CÍCERO DE LUCENA FILHO; e pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, ALLEN WYLDER HOLANDA ARRUDA. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA I N FO R M AÇ ÃO EXTRATO DE CONVÊNIO NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da RECEITA Federal do Brasil, representada pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação - Cotec, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e a REDE IDEIA S O LU ÇÕ ES TECNOLOGICAS LTDA, CNPJ nº 10.707.895/0001-52. OBJETO: O presente Convênio tem por objeto permitir acesso à REDE IDEIA, na qualidade de Autoridade Certificadora Habilitada pela AC RFB, com credenciamento deferido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), à situação cadastral de contribuintes para emissão e revogação de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ. DATA DE VIGÊNCIA: Prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 22 de Maio de 2024 NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela Cotec, FELIPE MENDES MORAES, Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação. Pela AC REDE IDEIA, GUSTAVO LOPES PAIVA , Representante Legal da AC REDE IDEIA RFB. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90023/2024 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 01/10/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Serviços terceirizados de Vigilância Patrimonial Orgânica com bastão de ronda eletrônico e Portaria, executados com regime de dedicação exclusiva. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 10/10/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Tv Travessa Rui Barbosa Nº 1039 BELEM - PA. Entrega das Propostas: a partir de 10/10/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 24/10/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. GUSTAVO AMORIM ANTUNES Equipe de Planejamento (SIDEC - 09/10/2024) 170010-00001-2024NE000001 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90022/2024 A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal torna público o esultado do Pregão nº 90022/2024, Processo nº 0280.723012/2024-46, cujo objeto foi a aquisiç o de café e açúcar para a SRRF02 e Unidades Ad inistrativas, além das DRFs de Santarém/PA, de Boa Vista/RR e de Rio Branco/AC, e de suas uni ades jurisdicionadas. Vencedoras: Grupo 1 - CM DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ: 50.939.843/0001- 26 Grupo 2 - FERNANDES SERVIÇOS E PRODUTOS LTDA., CNPJ: 50.395.245/0001-33. Fracassados: Grupo 3 (Rio Branco) e Item 7 (Boa Vista). Valor globa da contratação: R$ 69.491,00 (Grupo 1) e R$ 13 802,00 (Grupo 2) CÉSAR BECKER TAVARES Pregoeiro (SIDEC - 09/10/2024) 170010-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 170058 Número do Contrato: 8/2019. Nº Processo: 19615.720198/2019-60. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 01.781.573/0001-62 - R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto a repactuação do valor do contrato/srrf04 nº 08/2019 de acordo com os preceitos dispostos no art. 40, xi e art. 65, §8º da lei nº 8.666/93, art. 56 da in seges/mp nº 05/2017, art. 12 do decreto nº 9.507/2018 e cláusula sexta do contrato.. Vigência: 20/09/2019 a 20/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.207.416,63. Data de Assinatura: 08/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/10/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024 - UASG 170058 Nº Processo: 13083137349202370. Objeto: Aquisição de elementos de sinalização gráfica interna e externa para as unidades da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal (Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Alagoas).. Total de Itens Licitados: 37. Edital: 10/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Alfredo Lisboa, 1152, 2º Andar, Bairro do Recife Antigo, - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/170058-5-90013-2024. Entrega das Propostas: a partir de 10/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . DREYFUS DIOGENES DE LIMA Chefe da Dipol04 (SIASGnet - 08/10/2024) 170010-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL AVISO DE PENALIDADE A SUPERINTENDENTE-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, e em vista do que consta nos autos do processo nº 13031.021712/2023-41, resolve: Tornar público que foi aplicada, em grau de recurso, à ACCESSUS Avaliações de Bens e Imóveis Ltda, CNPJ nº XX.284.506/XXXX-XX, com fundamento no Art.156, II e III da Lei 14.133/21 e no item 8.2, b e c do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 1/2022, MULTA no montante de R$ 3.717,10 (três mil, setecentos e dezessete reais e dez centavos), correspondente à 10% sobre o valor total estimado dos itens entregues em atraso do objeto (itens 2, 3, 4 e 6) do contrato e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, pelo prazo de 1 (um) ano, por atraso no envio dos laudos solicitados nas Ordens de Serviços (fls. 49 a 57), respectivamente, laudos de Conselheiro Lafaiete, Formiga, Pará de Minas e Almenara, transgredindo as obrigações que lhe vinculam o Art. 115 da Lei nº 14.133/21, os itens 8.1.2, 8.1.7 da Dispensa Eletrônica SRRF06 n. 13/2021 e os itens 8.1.1 e 12.1 do Projeto Básico anexo a Dispensa Eletrônica (fls. 5 e 6). Belo Horizonte, 8 de outubro de 2024. JOYCE FRADE MACHADO AVISO DE PENALIDADE A SUPERINTENDENTE-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, e em vista do que consta nos autos do processo nº 10680.720726/2022-28, resolve: Tornar público que foi aplicada, em grau de recurso, à EDMILSON MEDEIROS GONÇALVES, CNPJ nº XX.348.070/XXXX-XX, com fundamento no art. 156, II, III, § 3º e § 4º da Lei nº 14.133/21 e no item 8.2, b e c do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 1/2022, MULTA no valor de R$ 269,90 (duzentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), correspondente a 10% do valor total para essa contratação e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR no âmbito da Receita Federal pelo prazo de 18 (dezoito) meses, por não realizar o fornecimento de 300 (trezentos) galões de 20 (vinte) litros de água mineral, sem gás, para a Agência da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas - ARF/STL, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o Art. 115 da Lei nº 14.133/21 e os itens 2.2.1, 7.1 e 7.2 do Termo de Referência do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 1/2022. Belo Horizonte, 8 de outubro de 2024. JOYCE FRADE MACHADO AVISO DE PENALIDADE A SUPERINTENDENTE-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, e em vista do que consta nos autos do processo nº 10600.720320/2022-98, resolve: Tornar público que foi aplicada, em grau de recurso, à E. A. LIMA PÃES E DOCES LTDA, CNPJ XX.586.809/XXXX-XX, com fundamento no Art.156, II e III da Lei 14.133/21 e no item 8.2, alíneas b e c, do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 20/2022, MULTA no valor de R$ 685,20 (seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), correspondente a 10% do valor negociado para a contratação dos itens 3 e 4 e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR no âmbito da Receita Federal pelo prazo de 9 (nove) meses, por deixar de entregar a proposta com dados corretos, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam os itens 3.2, 3.3, 3.7, 3.8 e 5.3 do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 20/2022. Belo Horizonte, 9 de outubro de 2024. JOYCE FRADE MACHADO