DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATOS DE CESSÃO DE USO CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 139/2024 para fins de interesse econômico do imóvel localizado no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIO, ANGE LO OZIAS DA CRUZ, CPF Nº .669.309-. Processo de Cessão Nº 00350.002467/2008-80. Área Aquícola nº 07. Vigência 03/10/2024 a 03/10/2044. Data da Assinatura: 03/10/2024. CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 140/2024 para fins de interesse social do imóvel localizado no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIO, DANIEL DOMINGOS DUARTE, CPF Nº .443.949-. Processo de Cessão Nº 00350.002467/2008- 80. Área Aquícola nº 10. Vigência 03/10/2024 a 03/10/2044. Data da Assinatura: 03/10/2024. CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 141/2024 para fins de interesse social do imóvel localizado no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIA, LUÍSA DOS SANTOS DA SILVA, CPF Nº .462.589-. Processo de Cessão Nº 00350.002467/2008-80. Área Aquícola nº 13. Vigência 03/10/2024 a 03/10/2044. Data da Assinatura: 03/10/2024. CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 142/2024 para fins de interesse econômico do imóvel localizado no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIO, CARLO S ALBERTO HENRIQUE, CPF Nº .727.919-*. Processo de Cessão Nº 00350.002467/2008- 80. Área Aquícola nº 64. Vigência 03/10/2024 a 03/10/2044. Data da Assinatura: 03/10/2024. CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 143/2024 para fins de interesse econômico do imóvel localizado no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIO, CARLO S ALBERTO HENRIQUE, CPF Nº .727.919-. Processo de Cessão Nº 00350.002467/2008- 80. Área Aquícola nº 72. Vigência 03/10/2024 a 03/10/2044. Data da Assinatura: 03/10/2024. CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 144/2024 para fins de interesse econômico do imóvel localizado no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIO, CARLO S ALBERTO HENRIQUE, CPF Nº .727.919-. Processo de Cessão Nº 00350.002467/2008- 80. Área Aquícola nº 924. Vigência 03/10/2024 a 03/10/2044. Data da Assinatura: 03/10/2024. CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 145/2024 para fins de interesse econômico do imóvel localizado no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIO, MIZAEL DOS SANTOS HENRIQUE, CPF Nº .784.999-*. Processo de Cessão Nº 00350.002467/2008-80. Área Aquícola nº 65. Vigência 03/10/2024 a 03/10/2044. Data da Assinatura: 03/10/2024. CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 146/2024 para fins de interesse social do imóvel localizado no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIO, MIZAEL DOS SANTOS HENRIQUE, CPF Nº .784.999-. Processo de Cessão Nº 00350.002467/2008-80. Área Aquícola nº 923. Vigência 03/10/2024 a 03/10/2044. Data da Assinatura: 03/10/2024. CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 147/2024 para fins de interesse social do imóvel localizado no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIO, ROGER JOSÉ JOAQUIM, CPF Nº .994.859-. Processo de Cessão Nº 00350.002467/2008-80. Área Aquícola nº 66. Vigência 03/10/2024 a 03/10/2044. Data da Assinatura: 03/10/2024. CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 148/2024 para fins de interesse econômico do imóvel localizado no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIO, ROGER JOSÉ JOAQUIM, CPF Nº .994.859-*. Processo de Cessão Nº 00350.002467/2008-80. Área Aquícola nº 67. Vigência 03/10/2024 a 03/10/2044. Data da Assinatura: 03/10/2024. CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 149/2024 para fins de interesse social do imóvel localizado no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIO, JOSÉ BERNARDINO DA SILVA FILHO, CPF Nº .859.509-. Processo de Cessão Nº 00350.002467/2008-80. Área Aquícola nº 68. Vigência 03/10/2024 a 03/10/2044. Data da Assinatura: 03/10/2024. CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 150/2024 para fins de interesse social do imóvel localizado no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIO, BRUNO EDVALDO DA SILVA, CPF Nº .283.909-. Processo de Cessão Nº 00350.002467/2008- 80. Área Aquícola nº 69. Vigência 03/10/2024 a 03/10/2044. Data da Assinatura: 03/10/2024. CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 151/2024 para fins de interesse econômico do imóvel localizado no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIO, BRUNO EDVALDO DA SILVA, CPF Nº .283.909-*. Processo de Cessão Nº 00350.002467/2008- 80. Área Aquícola nº 108. Vigência 03/10/2024 a 03/10/2044. Data da Assinatura: 03/10/2024. CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 152/2024 para fins de interesse econômico do imóvel localizado no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIO, BRUNO EDVALDO DA SILVA, CPF Nº .283.909-. Processo de Cessão Nº 00350.002467/2008- 80. Área Aquícola nº 112. Vigência 03/10/2024 a 03/10/2044. Data da Assinatura: 03/10/2024. CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 153/2024 para fins de interesse econômico do imóvel localizado no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIO, BRUNO EDVALDO DA SILVA, CPF Nº .283.909-. Processo de Cessão Nº 00350.002467/2008- 80. Área Aquícola nº 928. Vigência 03/10/2024 a 03/10/2044. Data da Assinatura: 03/10/2024. CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 154/2024 para fins de interesse econômico do imóvel localizado no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIO, MICAEL DOS SANTOS HENRIQUE, CPF Nº .785.009-*. Processo de Cessão Nº 00350.002467/2008-80. Área Aquícola nº 76. Vigência 03/10/2024 a 03/10/2044. Data da Assinatura: 03/10/2024. CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 155/2024 para fins de interesse social do imóvel localizado no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIO, MARCO S AURELIO DOS ANJOS, CPF Nº .214.159-. Processo de Cessão Nº 00350.002467/2008-80. Área Aquícola nº 84. Vigência 03/10/2024 a 03/10/2044. Data da Assinatura: 03/10/2024. CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 156/2024 para fins de interesse social do imóvel localizado no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIO, CLAUDINEI MIGUEL DA SILVA, CPF Nº .032.029-. Processo de Cessão Nº 00350.002467/2008-80. Área Aquícola nº 101. Vigência 03/10/2024 a 03/10/2044. Data da Assinatura: 03/10/2024. CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 157/2024 para fins de interesse social do imóvel localizado no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIO, ALBERTO DE MARIA, CPF Nº .568.839-*. Processo de Cessão Nº 00350.002467/2008- 80. Área Aquícola nº 115.Vigência 03/10/2024 a 03/10/2044. Data da Assinatura: 03/10/2024. CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 158/2024 para fins de interesse social do imóvel localizado no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIO, IZAIAS JOÃO DA CRUZ, CPF Nº .449.699-. Processo de Cessão Nº 00350.002467/2008-80. Área Aquícola nº 118. Vigência 03/10/2024 a 03/10/2044. Data da Assinatura: 03/10/2024. CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 159/2024 para fins de interesse econômico do imóvel localizado no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIO, ESTER JOSE JOAQUIM, CPF Nº .290.969-. Processo de Cessão Nº 00350.002467/2008-80. Área Aquícola nº 121. Vigência 03/10/2024 a 03/10/2044. Data da Assinatura: 03/10/2024. CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 160/2024 para fins de interesse social do imóvel localizado no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIO, ESTER JOSE JOAQUIM, CPF Nº .290.969-*. Processo de Cessão Nº 00350.002467/2008-80. Área Aquícola nº 123. Vigência 03/10/2024 a 03/10/2044. Data da Assinatura: 03/10/2024. CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 161/2024 para fins de interesse social do imóvel localizado no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIO, JANDIR SERPA, CPF Nº .477.699-. Processo de Cessão Nº 00350.002467/2008-80. Área Aquícola nº 917. Vigência 03/10/2024 a 03/10/2044. Data da Assinatura: 03/10/2024. CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 162/2024 para fins de interesse social do imóvel localizado no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIO, VIRI AT O FRANCISCO DOS ANJOS, CPF Nº .347.819-. Processo de Cessão Nº 00350.002467/2008-80. Área Aquícola nº 918. Vigência 03/10/2024 a 03/10/2044. Data da Assinatura: 03/10/2024. CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 163/2024 para fins de interesse social do imóvel localizado no Oceano Atlântico, Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO SUBSTITUTO RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ, e de outro lado como CESSIONÁRIO, SUELI DE FÁTIMA MAYER ESTEVÃO, CPF Nº *.629.289-. Processo de Cessão Nº 00350.002467/2008-80. Área Aquícola nº 930. Vigência 03/10/2024 a 03/10/2044. Data da Assinatura: 03/10/2024.