DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23551/2024/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SARAIVA TRANSPORTES LTDA, 52.213.770/0001-16, CRGPF00012592024, 16/10/2023; M. GOMES PRAXEDES LTDA, 09.400.227/0001-07, CRGPF00014852024, 08/02/2024; OLARIA CAMPO NOVO LTDA, 83.475.475/0001-61, CRGPF00010962023, 04/01/2023; SARTCO LTDA, 02.199.856/0010-54, CRGPF00011592023, 23/02/2023; SEBASTIAO ERMENEGILDO PEDRO, 22.423.013/0001-06, CRGPF00015022023, 19/04/2023; RLS SERVICOS CARGAS E COMERCIO LTDA, 39.777.715/0001-90, CRGPF00017842024, 30/12/2023; LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44, CRGPF00006252024, 29/10/2023; MULTIGRAOS AGRONEGOCIOS LTDA, 13.210.515/0006-72, CRGPF00017182024, 22/02/2024; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0006-20, CRGPF00019852024, 09/02/2024; SAL MORRO BRANCO LTDA, 43.136.999/0001-03, CRGPF00017542024, 14/03/2024; SSO TRANSPORTES DO PESO E EQUIPAMENTOS LTDA ., 08.293.651/0001-29, CRGPF00017552024, 21/02/2024; PG TRANSPORTES LTDA, 50.531.626/0002-83, CRGPF00015732024, 10/02/2024; MHE9 LOGISTICA LTDA, 28.736.063/0002-00, CRGPF00015772024, 07/02/2024; PACTUS LOGISTICA INT EG R A DA LTDA, 42.709.681/0005-35, CRGPF00004642023, 23/02/2023; NATIVE FRUITS PRODUCAO E COMERCIO LTDA, 12.932.032/0001-04, CRGPF00018782024, 28/01/2024; PAULO ROBERTO PEREIRA CAMPOS, .066.857-, CRGPF00022112024, 12/03/2024; PCM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 52.748.962/0001-27, CRGPF00022502024, 24/03/2024; RO D O B E LO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0004-93, CRGPF00021312024, 21/04/2024; CRGPF00017862024, 05/03/2024; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0001-54, CRGPF00005092024, 12/08/2023; PHAMELA SANTANA DE OLIVEIRA LTDA, 37.752.901/0001-40, CRGPF00023722024, 17/02/2024; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, CRGPF00036022023, 05/09/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23565/2024/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES BELLOG RODOFLUVIAL LTDA, 03.228.396/0001-17, CRGPF00012392024, 28/09/2023; TRANSPORTADORA EXPRESSO RODOVIARIO LTDA, 42.903.447/0001-10, CRGPF00006832024, 27/10/2023; VISENTIN COMERCIO AT AC A D I S T A DE FRUTAS LTDA, 20.230.187/0001-27, CRGPF00014832024, 07/01/2024; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0013-90, CRGPF00014332023, 09/03/2023; TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0002-97, CRGPF00017232024, 18/03/2024; VIA MINNER AMBIENTAL LTDA, 05.018.483/0003-37, CRGPF00008472024, 06/11/2023; WESLEY SESANA, .904.917-, CRGPF00019582024, 06/02/2024; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0006-68, CRGPF00016662024, 19/01/2023; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0010-48, CRGPF00015152024, 12/02/2024; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0020-10, CRGPF00020802024, 22/02/2024; TORA MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 41.354.767/0001-04, CRGPF00032672023, 19/06/2023; TRANSPORTADORA TAMOYO LTDA, 38.662.646/0001-07, CRGPF00018622024, 25/02/2024; SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.283.183/0007-09, CRGPF00020272024, 27/03/2024; VERSATTO LOGISTICA LTDA , 13.110.962/0001-45, CRGPF00023782024, 22/03/2024; TRANSPORTADORA URUPA LTDA, 35.800.552/0001-69, CRGPF00006002024, 22/10/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23582/2024/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D. O. U . , nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FILADELFIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.975.555/0001-35, CRGPP00024632023, 28/11/2023; CRGPP00024622023, 28/11/2023; CRGPP00024642023, 28/11/2023; ANDRADE PEREIRA COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA, 05.014.053/0001- 85, CRGPP00003522024, 08/04/2024; FELIX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA , 00.466.187/0006-28, CRGPP00013872023, 05/05/2023; BCI COMERCIALIZADORA LTDA, 12.103.781/0003-90, CRGPP00006272024, 10/05/2024; CRGPP00006262024, 10/05/2024; CRGPP00006252024, 10/05/2024; AUTO POSTO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.939.028/0001-87, CRGPP00013512023, 09/05/2023; CRGPP00013522023, 09/05/2023; DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 03.128.979/0013-00, CRGPP00007582024, 10/05/2024; CRGPP00007572024, 10/05/2024; CRGPP00007562024, 10/05/2024; ARAUJO COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS LTDA, 51.698.597/0001-20, CRGPP00009332024, 13/06/2024; CRGPP00009322024, 13/06/2024; CRGPP00009312024, 13/06/2024; FONCECA & FONCECA LTDA, 17.603.147/0001-79, CRGPP00009232024, 13/06/2024; CRGPP00009222024, 13/06/2024; CRGPP00009212024, 13/06/2024; CRGPP00009202024, 13/06/2024. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23607/2024/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GT LOG TRANSPORTADORA LTDA, 34.120.132/0001-79, CRGPP00019632023, 08/08/2023; GLADISTON SILVINO, .726.126-*, CRGPP00002772024, 21/03/2024; CRGPP00002762024, 21/03/2024; CRGPP00002752024, 21/03/2024; MAURICIO CERDEIRA DE ASSIS VENDA E TRANSPORTE DE GAS, 20.076.590/0001-43, CRGPP00008882023, 30/03/2023; CRGPP00008892023, 30/03/2023; CRGPP00008902023, 30/03/2023; J CHAGAS LTDA, 33.804.596/0001-31, CRGPP00016762023, 19/06/2023; CRGPP00016752023, 19/06/2023; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0016-96, CRGPP00007372024, 19/05/2024; CRGPP00007362024, 19/05/2024; CRGPP00007352024, 19/05/2024; CRGPP00002022023, 07/02/2023; NJT TRANSPORTADORA LTDA, 06.347.027/0001-31, CRGPP00009112024, 13/06/2024; CRGPP00009102024, 13/06/2024; CRGPP00009072024, 13/06/2024; CRGPP00009062024, 13/06/2024; JUCELIO COIMBRA DE SOUZA, .700.556-, CRGPP00008982024, 13/06/2024; GRAGEANA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 39.235.916/0001-66, CRGPP00024572023, 28/11/2023; CRGPP00024562023, 28/11/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23620/2024/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA., 17.170.150/0095-26, CRGPP00001172023, 17/01/2023; RM 1056 COMERCIO VAREJISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA, 11.428.007/0001-25, CRGPP00007382023, 23/03/2023; CRGPP00007392023, 23/03/2023; CRGPP00007412023, 23/03/2023; SEBASTIAO PESSOA DE CARVALHO, .610.531-, CRGPP00008532024, 15/05/2024; CRGPP00008522024, 15/05/2024; CRGPP00008512024, 15/05/2024; CRGPP00008502024, 15/05/2024; CRGPP00008492024, 15/05/2024; CRGPP00008482024, 15/05/2024; TORABRAS TRATAMENTO DE MADEIRA LTDA, 07.649.248/0001-27, CRGPP00019082023, 27/07/2023; PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.557.353/0004-00, CRGPP00007292024, 17/05/2024; CRGPP00007282024, 17/05/2024; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0001-38, CRGPP00005332024, 08/05/2024; NJT TRANSPORTADORA LTDA, 06.347.027/0001-31, CRGPP00009122024, 13/06/2024; CRGPP00009132024, 13/06/2024; CRGPP00009082024, 13/06/2024; SJC BIOENERGIA LTDA, 10.249.419/0003-05, CRGPP00006872024, 13/05/2024; TRANSPORTES RODOVIARIOS MCK LTDA, 10.282.031/0001-36, CRGPP00016062023, 29/05/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23698/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIVA CANTON LTDA, 37.013.111/0001-42, QRC0A60, FRMEP00124922024, 683- 12; CARLOS TADEU GARBUIO, .138.209-*, AAA1111, FRMEP00179642024, 683-11; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4H66, FRMEP00166532024, 683-12; RVC4H66, FRMEP00167722024, 683-12; RUW6D16, FRMEP00173122024, 683-12; RICHARD FRANCHI, .420.998-*, SYI6E86, FRMEP00168082024, 683-12; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17,