DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101000147 147 Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIAGO BRUNO SOCZEK, .811.449-*, AWT0C82, FRMEV01844502024, 606- 82; TADEU BITENCOURT GOULART, .132.879-, QTK5F10, FRMEV01461942024, 606-82; THEAGO SANTOS LIMA, .473.277-, OKS9947, FRMEV01517932024, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, MME4E57, FRMEV01460732024, 606-82; QIW1355, FRMEV01839512024, 606-82; mme4e57, FRMEV01440102024, 606-82; TENASTEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.048.772/0001- 08, SHH4J17, FRMEV01801292024, 606-82; TRANSBANANAS LTDA, 18.445.800/0001-81, RBD8H91, FRMEV01794542024, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001- 98, RLF7J13, FRMEV01817452024, 606-82; RKZ6D63, FRMEV01851482024, 606-82; RXN8E51, FRMEV01792612024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001- 59, RXR3J44, FRMEV01853952024, 606-82; RDV0D99, FRMEV01829552024, 606-82; TRANSBORGES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.497.058/0001-53, ASR3G85, FRMEV01515392024, 606-82; TRANSBER TRANSPORTES LTDA, 40.083.407/0001-44, RHJ3A70, FRMEV01840232024, 606-82; TRANSCHICO LTDA, 24.725.456/0001-87, RYH3D17, FRMEV01826142024, 606-82; TEMATUR TRANSPORTES LTDA, 01.931.010/0001-03, MMJ5145, FRMEV01527892024, 606-82; TIGRE LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 29.834.948/0001-24, MGO2979, FRMEV01839402024, 606-82; TRANSFERGUSA TRANSPORTE LTDA, 02.082.569/0001-79, OWY5G67, FRMEV01787052024, 606-82; TRANS DN TRANSPORTES LTDA, 07.450.431/0001-07, MIV2606, FRMEV01850242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23538/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENAK TRANSPORTES LTDA, 13.058.518/0001-28, NDY6311, FRMEP00138072024, 683-12; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44, OWV4387, FRMEP00140472024, 683-12; OBB6194, FRMEP00139552024, 683-12; JANAINA SI LV A DOMINGUES, 51.747.291/0001-17, GHR8I02, FRMEP00127282024, 683-12; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, SDW2E26, FRMEP00129742024, 683-11; AUTO SOCORRO CHAMA AZUL LTDA, 05.868.733/0001-66, RBL2B70, FRMEP00140032024, 683-12; JK MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 05.587.342/0001-73, plh5658, FRMEP00124852024, 683-12; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, QTC1118, FRMEP00139532024, 683-13; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, DUY1B04, FRMEP00125932024, 683-12; CEREALISTA SAO MIGUEL LTDA., 05.234.798/0001-50, IZQ8A19, FRMEP00128512024, 683-12; FRUTCAV TRANSPORTES LTDA, 05.564.873/0001-40, QTK9148, FRMEP00127962024, 683-11; E M TRANSPORTE LTDA, 31.111.130/0001-25, MHJ5H59, FRMEP00125072024, 683-12; CARLOS ROBERTO PEREIRA TRANSPORTES, 21.684.692/0001-04, SUS4D20, FRMEP00129932024, 683-12; EDIVALDO DA SILVA JUNIOR, .036.579-*, MHF7B98, FRMEP00173702024, 683-11; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0001-60, PGZ2A43, FRMEP00139132024, 683-12; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCX4J92, FRMEP00128682024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC8A16, FRMEP00167202024, 683-12; RkC9G03, FRMEP00167152024, 683-12; LUC8A14, FRMEP00166462024, 683-12; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0010-08, fzm2c85, FRMEP00167612024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23539/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, RHM3G49, FRMEP00127582024, 683-12; L. CARVALHO LOCACAO EQUIPAMENTOS LTDA, 45.016.766/0001-00, RTV3J46, FRMEP00128742024, 683-12; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, EVy2J29, FRMEP00129172024, 683-13; N J HENDLER & CIA LTDA , 13.113.585/0001-06, EVO4538, FRMEP00137922024, 683-13; TRANSPAJOS TRAN S P O R T ES LTDA, 74.055.062/0001-37, SXA9I71, FRMEP00126422024, 683-12; MILLY TRAN S P O R T ES LTDA, 34.989.647/0005-33, PHK9A19, FRMEP00140562024, 683-12; TRANSPORT ES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, IXQ8754, FRMEP00139222024, 683-12; RIVELINO SANTOS GRABOSKI, .046.740-, MHX2G77, FRMEP00107452024, 683-12; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, ISF9696, FRMEP00134252024, 683-12; M NUNES TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIO LTDA, 09.122.626/0001-45, BEP2J88, FRMEP00127662024, 683-12; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, BEW7J53, FRMEP00128022024, 683-12; M & G GARZAO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, 08.842.549/0001-35, ANH7557, FRMEP00137802024, 683-12; MIGUEL APARECIDO BASTIDA HERNANDES GARCON, 11.044.129/0001-18, FWT4J69, FRMEP00138762024, 683-12; FEF1F88, FRMEP00138752024, 683-12; VALDIR RITTER, .281.870-, QND3I58, FRMEP00127782024, 683-12; SANDRA REGINA SANTOS DE MOURA, .674.200-*, ART7A04, FRMEP00138582024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23543/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, RBB4G47, EPSMA00746242023, 683-12; LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 48.795.926/0001-47, SFP0H31, EPSMA00224812024, 683-12; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0024-22, CUD6I52, EPSMA00228382024, 683-12; JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 02.999.999/0004-00, RYJ6I11, EPSMA00228442024, 683-12; KLV TRANSPORTES LTDA, 10.195.577/0001-50, PPV3C56, EPSMA00225892024, 683- 12; LEANDRO LIMA DALMOLIN, .726.107-*, MNZ1F55, EPSMA00355442024, 683-11; INTERFAST GOIAS SERVICOS E ARMAZENAMENTO DE GRAOS LTDA, 48.759.688/0002-03, HJZ0046, EPSMA00334082024, 683-12; LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, 01.438.784/0069-95, RQS2F05, EPSMA00354212024, 683-12; INDUSTRIA FRIGORIFICA BOA CARNE LTDA, 30.251.841/0001-32, EZP8G74, EPSMA00332072024, 683- 13; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08, FXV8G23, EPSMA00358762024, 683-12; SSZ5G94, EPSMA00362392024, 683-12; PPX7030, EPSMA00283802024, 683-12; IMPERIO TRANSPORTE E COMERCIO DE CAFE S/A, 07.891.454/0001-49, SFT4J38, EPSMA00351702024, 683-11; INTERFRUIT ALIMENTOS LTDA, 04.051.054/0001-37, OCW7329, EPSMA00352152024, 683-11; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0213-96, RQQ1A73, EPSMA00334682024, 683-11; RQM5J32, EPSMA00354632024, 683-11; RBF8E87, EPSMA00359602024, 683-11; INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA, 03.629.876/0001-90, MLW9531, EPSMA00357752024, 683-12; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0135-08, AMM4E39, EPSMA00355002024, 683-11; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RAH4H73, EPSMA00350532024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23548/2024/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JOSE ALEXANDRE PONTES COSTA E OUTROS, 27.255.936/0005-43, CRGPF00022832023, 05/05/2023; LARISSA SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 39.849.189/0001- 27, CRGPF00006362024, 02/07/2023; LS TRANSPORTES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 37.888.195/0001-68, CRGPF00023372023, 11/08/2023; JSS TRANS COMERCIAL LTDA, 42.839.395/0001-60, CRGPF00017962024, 09/09/2023; CRGPF00023462024, 08/04/2024; LN INDUSTRIA E REFINACAO DE SAL LTDA, 11.309.104/0001-07, CRGPF00018022023, 28/03/2023; INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A, 75.892.067/0007-72, CRGPF00013442024, 11/10/2023; JANGADA TRANSPORTES LTDA, 07.808.609/0001-30, CRGPF00022242023, 21/04/2023; JATOBA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 12.128.015/0005-42, CRGPF00009852024, 31/10/2023; LAERCIO CARDOSO & FILHO LTDA, 11.702.745/0001-19, CRGPF00033252023, 24/06/2023; LIMA E TRINDADE