DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23522/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRACIANO & RODRIGUES MARCENARIA LTDA, 25.191.629/0001-97, EDN5H19, FRMEV01858022024, 606-82; GILBERTO DA ROCHA LUIZ LTDA, 38.040.979/0001-02, QJZ7A51, FRMEV01845112024, 606-82; HIAGO INACIO MARCELINO, 24.728.665/0001-84, RXK7D88, FRMEV01807882024, 606-82; GUGU TURISMO LTDA, 46.428.015/0001-56, FJZ2A30, FRMEV01077972024, 606-82; GLOBAL CASING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 09.089.639/0001-60, RAC7114, FRMEV01510562024, 606-82; HERCULES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 08.650.857/0001-69, SBK2C58, FRMEV01456812024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, SYO8B27, FRMEV01433252024, 606-82; HABITARE CASAS DE MADEIRA LTDA, 29.985.578/0001-26, MHH6I02, FRMEV01447332024, 606- 82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HJA1488, FRMEV01809082024, 606-82; GILSON TADEU PEREIRA ALVES DE CASTRO, .105.736-, PLQ0J72, FRMEV01517272024, 606-82; GIL COMERCIO DE BANANAS LTDA, 03.590.704/0001-50, RLG0F31, FRMEV01834902024, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, EKH7C77, FRMEV01830532024, 606-82; RYM0D94, FRMEV01796772024, 606-82; GILDO DE LIMA ROLOFF, .788.609-, MBX4647, FRMEV01806412024, 606-82; GS TURISMO LTDA, 43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV01486782024, 606-82; HERALDO FRANCISCO DOS SANTOS, .943.935-*, IAN3885, FRMEV01516412024, 606-82; GEISI VIAGENS E TURISMO LTDA, 38.459.135/0001-92, MCC7H97, FRMEV01429572024, 606-82; GIMGG TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 08.004.201/0001-79, SRL0B67, FRMEV01449022024, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE6B61, FRMEV01432162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23523/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MMJ7196, FRMEV01522062024, 606-82; MKX6060, FRMEV01819892024, 606-82; I R M AO S RODRIGUES DIESEL LTDA, 19.464.132/0001-00, OMI4D70, FRMEV01503262024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001- 47, SYE4B37, FRMEV01429712024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001- 99, BDP1G34, FRMEV01780742024, 606-82; MLH8J65, FRMEV01818302024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0007-81, SHJ7H38, FRMEV01806692024, 606-82; J K CAPTURA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 07.418.009/0001-66, MDV8H53, FRMEV01838042024, 606-82; IHURY SOUZA DA SILVA, .346.905-, PJN2F86, FRMEV01438002024, 606-82; PJN2F86, FRMEV01812572024, 606-82; IAGO BARROSO SIQUEIRA, .293.537-, PPB6D85, FRMEV01795062024, 606-82; J M DOS SANTOS AGROPECUARIA LTDA, 14.514.296/0001-73, RSZ9C34, FRMEV01832492024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VALE DO ITAJAI LTDA, 08.067.638/0001-51, RLH0F72, FRMEV01461552024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0001-96, RUW6B83, FRMEV01816502024, 606-82; RUS9B06, FRMEV01811302024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRZ0I69, FRMEV01432802024, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0010-01, RLN7B51, FRMEV01839082024, 606-82; IMPRA INDUSTRIA GRAFICA LTDA, 28.045.354/0002-52, RHN7B81, FRMEV01809862024, 606-82; IN COV I S A COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.756.543/0001-82, MLI9524, FRMEV01796712024, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001- 86, RYJ2C58, FRMEV01530232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23527/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MALKA LOGISTICA LTDA, 50.954.685/0001-83, ALC1A49, FRMEV01838012024, 606-82; MACABI LOGISTICA LTDA, 08.751.715/0001-98, ECM7263, FRMEV01833912024, 606- 82; MARCELINO PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, RLE6E54, FRMEV01514932024, 606-82; MAIS EXPRESS SERVICOS LTDA, 03.479.477/0001-90, RLO8J74, FRMEV01451242024, 606-82; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, RCK0I94, FRMEV01736652024, 606-82; MARCELO JOSE T DA SILVA ME, 25.189.512/0001-79, RTX1G91, FRMEV01803702024, 606-82; MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA VILELA, .986.351-*, RSM0F76, FRMEV01733292024, 606-82; MAGETUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA , 57.153.678/0001-21, DBL9495, FRMEV01789712024, 606-82; MARCOS BATISTA DE ARAUJO, .713.196-, OXE9J28, FRMEV01789282024, 606-82; MARIA NEUSA DA SILVA, 00.890.898/0001-10, RVR2I74, FRMEV01798992024, 606-82; MADEIREIRA.AUT O C L AV E COMERCIO DE MADEIRAS LIMITADA, 11.527.018/0001-62, RFU0G87, FRMEV01834072024, 606-82; MAC TRANSPORTES E REMOCOES LTDA, 53.426.298/0001-62, FFA5B13, FRMEV01832352024, 606-82; MARCIO EVANDRO CONINCK MONTEIRO, .998.989-, NWQ5578, FRMEV01462332024, 606-82; MARIA APARECIDA DA SILVA PINHEIRO, .189.759- *, RXK5I70, FRMEV01820832024, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, SEQ6G96, FRMEV01850232024, 606-82; MARIA ISABEL APARECIDA TORRES CORREA, .380.716-, HBN8E37, FRMEV01474002024, 606-82; MARIA REGINA LOPES, .329.957- , LQB4964, FRMEV01426902024, 606-82; MAO COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 26.797.641/0001-02, GDP4G43, FRMEV01454742024, 606- 82; MARCHIORI TRANSPORTES LTDA, 17.059.444/0001-03, IZM9A72, FRMEV01805842024, 606-82; MARCUS VINICIUS GROSS, *.992.789-, MFI3614, FRMEV01795302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23532/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SULTRANS TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 32.579.082/0001-67, BDL4B07, FRMEV01835282024, 606-82; BDL4B07, FRMEV01817902024, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, RAE5295, FRMEV01841442024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, FDX7H22, FRMEV01825042024, 606-82; GBX0C64, FRMEV01522922024, 606-82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, RXK9E04, FRMEV01803502024, 606-82; SERRARIA DUARTE LTDA, 17.180.382/0001-85, RXS9I87, FRMEV01517892024, 606-82; RXS9I87, FRMEV01469492024, 606-82; SILVA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 22.047.806/0001-78, MLD1E74, FRMEV01808752024, 606-82; SUELEN VASCONCELOS BARCELOS LTDA, 33.427.587/0001-79, DJB5E13, FRMEV01430702024, 606-82; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70, PUZ7C29, FRMEV01783672024, 606-82; SILVONEI BASCHIROTTO TRANSPORTE, 16.959.664/0001-12, QIX5F40, FRMEV01825612024, 606-82; SR TRATAMENTOS DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 03.558.351/0001-00, SIF3C48, FRMEV01798632024, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SGC1C81, FRMEV01789392024, 606-82; SFW5I77, FRMEV01469112024, 606-82; SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS, 96.480.850/0001-03, EEF2496, FRMEV01503612024, 606-82; SUSPEN VALE LTDA, 34.911.282/0001-09, MKQ0E60, FRMEV01827512024, 606-82; SILVEIRA & SOARES TRANSPORTES LTDA, 15.718.139/0001-42, ATE1815, FRMEV01803462024, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RLH0C40, FRMEV01794812024, 606- 82; SCATENA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.670.122/0001-34, IWY7G26, FRMEV01799362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23533/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por