DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CELSO SABINO Banco Central do Brasil PORTARIA Nº 121.443 DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no art. 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, no art. 10 e na alínea "b" do inciso VII do art. 12 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica designado GABRIEL MURICCA GALIPOLO, Diretor de Política Monetária, para substituir o Diretor de Política Econômica, Diogo Abry Guillen, no período de 11 a 18 de outubro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO PORTARIA Nº 121.444 DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 O Presidente do Banco Central do Brasil, no exercício da atribuição prevista no art. 4º, § 5º, da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, resolve: Art. 1º Fica nomeado o servidor GUILHERME AYRES JAMELI, ocupante de cargo efetivo na Agência Brasileira de Inteligência, para o encargo de membro do Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO PORTARIA Nº 121.445 DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no art. 3º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no art. 9º e na alínea "a" do inciso VII do art. 12 do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica designado GABRIEL MURICCA GALIPOLO, Diretor de Política Monetária, para substituir o Presidente no dia 11 de outubro de 2024 e no período de 14 a 19 de outubro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E O R G A N I Z AÇ ÃO PORTARIA Nº 121.446, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (DEORF), substituto, no uso da competência que lhe confere o art. 23, inciso V, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor MOACYR RICARDO MAYER DE AQUINO, matrícula 7.236.504-8, da função comissionada de Coordenador, sigla FDO-1, na Divisão de Organização do Sistema Financeiro e de Pagamentos (DEORF/DIFIN/SUTPE), a contar de 8 de outubro de 2024. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANO GARCIA ROMAN Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO DECISÃO N° 304, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 Processo nº 00190.112600/2023-24 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o PARECER n. 00202/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00284/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria- Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o Pedido de Reconsideração apresentado por ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB, matrícula SIAPE nº 2140239. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro de Estado DECISÃO Nº 330, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 Processo nº 00190.104695/2021-41 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00122/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00292/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria- Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o Pedido de Reconsideração apresentado por MARILDA TODESCAT, CPF nº .829.209-*. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro do Estado PORTARIA N° 3.211, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, em conformidade com o art. 18, inciso IV, da Lei n.º 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações que constam no Processo n.º 00190.108494/2024-65, resolve: Art. 1º Ceder o servidor RAFAEL AYOROA RAMOS, matrícula SIAPE nº 1538428, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercer a Função de Auditor-Chefe, código FCE 1.13, na Auditoria Geral da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA N° 3.242, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adota, como fundamento deste ato, a Nota Técnica n.º 906/2024/CISEP/DIRAP/CRG e o PARECER nº 00239/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.107059/2023-32, resolve: Aplicar a penalidade de Suspensão de 34 (trinta e quatro) dias ao acusado Mário Eduardo Rangel Moreira Cavalcanti Mata, CPF n.º .346.696-*, pela violação de deveres funcionais previstos no a art. 116, I, II, III e IX, da Lei nº 8.112/1990, c/c arts. 18 e 19 da Lei nº 9.784/1999, art. 6º, I, do Decreto 7.203/2010, e art. 5º, I, da Lei 12.813/2013. Nos termos do art. 130, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990, quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão aplicada ao servidor Mário Eduardo Rangel Moreira Cavalcanti Mata poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o mesmo obrigado a permanecer em serviço. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA N° 3.260, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos n.º 11.824, de 12 de dezembro de 2023, e 11.951, de 18 de março de 2024, e o que consta no Processo n.º 00190.109391/2024-12, resolve: EXONERAR OSVALDO PEREIRA DA SILVA do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Seção, código CCE 1.03, da Seção IV do Gabinete do Ministro da Controladoria- Geral da União, a partir de 27 de setembro de 2024. MARCELO PONTES VIANNA CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA N° 3.273, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, §1°, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da Portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar SERGIO MURILO CARDOSO FERREIRA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1482999, MARCO AURELIO OLIVEIRA DA ROCHA , Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1334588, e AMANDA CERQUEIRA DE MORAES, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1110141, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração junto aos autos do processo nº 00190.109461/2024-32, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados na Nota Técnica nº 2394/2024/NACOR-RJ/RIO DE JANEIRO. Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO S EC R E T A R I A - G E R A L Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-CN/COCI Nº 63, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, § 3º, da Constituição da República e nos arts. 18, incisos I, II, VII e XIV, 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 37, caput, consagrou o primado da eficiência como um dos princípios basilares da Administração Pública; CONSIDERANDO a relação entre custo e benefício a ser observada na atividade pública, posta como princípio para o controle da Administração Pública, nos termos do art. 70 da Constituição Federal, resolve: Art. 1º INCLUIR a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ÉRICA VERICIA CANUTO DE OLIVEIRA VERAS, na equipe de trabalho responsável pela realização da Correição Ordinária com foco na promoção de Direitos Fundamentais no Ministério Público do Estado de Alagoas, no período de 23 de setembro a 03 de outubro de 2024. Art. 2º DETERMINAR o encaminhamento de cópia desta portaria ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, para os devidos registros nos assentamentos funcionais da citada membra. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA PORTARIA CNMP-SG Nº 331, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no §2º do art. 7º da Portaria CNMP-PRESI nº 111, de 3 de maio de 2013, bem como o disposto no Processo Administrativo SEI nº 19.00.10026.0006302/2023-17, resolve: Art. 1º Dispensar, a contar de 26 de setembro de 2024, a servidora SOLANGE AGUIAR COELHO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Desenvolvimento de Sistemas do quadro de pessoal do Ministério Público Militar, matrícula nº 82.760, do encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Assessor-Chefe, código CC-4, da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do Titular e do Substituto simultaneamente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO