DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PRRS0162009 à UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha FOZ DO IGUACU(PR) - CAXIAS DO SUL(RS), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .BARAO DE COTEGIPE/RS-ABELARDO LUZ/SC . .BARAO DE COTEGIPE/RS-BOM JESUS/SC . .BARAO DE COTEGIPE/RS-CHAPECO/SC . .BARAO DE COTEGIPE/RS-XANXERE/SC . .BARAO DE COTEGIPE/RS-XAXIM/SC . .BENTO GONCALVES/RS-ABELARDO LUZ/SC . .BENTO GONCALVES/RS-BOM JESUS/SC . .BENTO GONCALVES/RS-CHAPECO/SC . .BENTO GONCALVES/RS-XANXERE/SC . .BENTO GONCALVES/RS-XAXIM/SC . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-ABELARDO LUZ/SC . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-BARAO DE COTEGIPE/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-BENTO GONCALVES/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-BOM JESUS/SC . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CASCA/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CAXIAS DO SUL/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CHAPECO/SC . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-ERECHIM/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-ERVAL GRANDE/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-FARROUPILHA/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GARIBALDI/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GETULIO VARGAS/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-MARAU/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-NOVA ARACA/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-NOVA BASSANO/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-NOVA PRATA/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PASSO FUNDO/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SAO VALENTIM/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-VERANOPOLIS/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-VILA MARIA/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-XANXERE/SC . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-XAXIM/SC . .CASCA/RS-ABELARDO LUZ/SC . .CASCA/RS-BOM JESUS/SC . .C A S C A / R S - C H A P ECO / S C . .CASCA/RS-XANXERE/SC . .CASCA/RS-XAXIM/SC