DOU 10/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024101000135 135 Nº 197, quinta-feira, 10 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .FORMOSA/GO-JULIO DE CASTILHOS/RS . .FO R M O S A / G O - M A R I N G A / P R . .FORMOSA/GO-PALMEIRA DAS MISSOES/RS . .FO R M O S A / G O - P A L M I T O S / S C . .FO R M O S A / G O - P A N A M B I / R S . .FORMOSA/GO-PATO BRANCO/PR . .FORMOSA/GO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .FO R M O S A / G O - R EA L EZ A / P R . .FORMOSA/GO-SANTA MARIA/RS . .FORMOSA/GO-SAO CARLOS/SC . .FORMOSA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .FO R M O S A / G O - T O L E D O / P R . .FO R M O S A / G O - U M U A R A M A / P R . .FO R M O S A / G O - X A N X E R E / S C . .FO R M O S A / G O - X A X I M / S C . .FRANCISCO BELTRAO/PR-CRUZ ALTA/RS . .FRANCISCO BELTRAO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .FRANCISCO BELTRAO/PR-IRAI/RS . .FRANCISCO BELTRAO/PR-JULIO DE CASTILHOS/RS . .FRANCISCO BELTRAO/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS . .FRANCISCO BELTRAO/PR-PANAMBI/RS . .FRANCISCO BELTRAO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .FRANCISCO BELTRAO/PR-SANTA MARIA/RS . .FRANCISCO BELTRAO/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .FREDERICO WESTPHALEN/RS-CHAPECO/SC . .FREDERICO WESTPHALEN/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .FREDERICO WESTPHALEN/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .FREDERICO WESTPHALEN/RS-XANXERE/SC . .FREDERICO WESTPHALEN/RS-XAXIM/SC . .FRUTAL/MG-NOVA GRANADA/SP . .I R A I / R S - C H A P ECO / S C . .IRAI/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .IRAI/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .IRAI/RS-XANXERE/SC . .IRAI/RS-XAXIM/SC . .JULIO DE CASTILHOS/RS-CHAPECO/SC . .JULIO DE CASTILHOS/RS-PALMITOS/SC . .JULIO DE CASTILHOS/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .JULIO DE CASTILHOS/RS-SAO CARLOS/SC . .JULIO DE CASTILHOS/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .JULIO DE CASTILHOS/RS-XANXERE/SC . .JULIO DE CASTILHOS/RS-XAXIM/SC . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BRASILIA/DF . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CASCAVEL/PR . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CHAPECO/SC . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CIANORTE/PR . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CRUZ ALTA/RS . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FORMOSA/GO . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FRANCISCO BELTRAO/PR . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-IRAI/RS . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-JULIO DE CASTILHOS/RS . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-MARINGA/PR . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PALMEIRA DAS MISSOES/RS . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PALMITOS/SC . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PANAMBI/RS . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PATO BRANCO/PR . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-POSSE/GO . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-REALEZA/PR . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SANTA MARIA/RS . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO CARLOS/SC . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-TOLEDO/PR . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-UBERLANDIA/MG . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-UMUARAMA/PR . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-XANXERE/SC . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-XAXIM/SC . .M A R I N G A / P R - C H A P ECO / S C . .MARINGA/PR-CRUZ ALTA/RS . .MARINGA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .MARINGA/PR-IRAI/RS . .MARINGA/PR-JULIO DE CASTILHOS/RS . .MARINGA/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS . .MARINGA/PR-PALMITOS/SC . .MARINGA/PR-PANAMBI/RS . .MARINGA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .MARINGA/PR-SANTA MARIA/RS . .MARINGA/PR-SAO CARLOS/SC . .MARINGA/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .MARINGA/PR-XANXERE/SC . .MARINGA/PR-XAXIM/SC . .PALMEIRA DAS MISSOES/RS-CHAPECO/SC . .PALMEIRA DAS MISSOES/RS-PALMITOS/SC . .PALMEIRA DAS MISSOES/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .PALMEIRA DAS MISSOES/RS-SAO CARLOS/SC . .PALMEIRA DAS MISSOES/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .PALMEIRA DAS MISSOES/RS-XANXERE/SC . .PALMEIRA DAS MISSOES/RS-XAXIM/SC . .PALMITOS/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .PALMITOS/SC-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .P A N A M B I / R S - C H A P ECO / S C . .PANAMBI/RS-PALMITOS/SC . .PANAMBI/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .PANAMBI/RS-SAO CARLOS/SC . .PANAMBI/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .PANAMBI/RS-XANXERE/SC . .PANAMBI/RS-XAXIM/SC . .PATO BRANCO/PR-CRUZ ALTA/RS . .PATO BRANCO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .PATO BRANCO/PR-IRAI/RS . .PATO BRANCO/PR-JULIO DE CASTILHOS/RS . .PATO BRANCO/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS . .PATO BRANCO/PR-PANAMBI/RS . .PATO BRANCO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .PATO BRANCO/PR-SANTA MARIA/RS . .PATO BRANCO/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .POSSE/GO-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .P O S S E / G O - C A S C AV E L / P R . .P O S S E / G O - C H A P ECO / S C . .POSSE/GO-CIANORTE/PR . .POSSE/GO-CRUZ ALTA/RS . .POSSE/GO-FRANCISCO BELTRAO/PR . .POSSE/GO-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .POSSE/GO-IRAI/RS . .POSSE/GO-JULIO DE CASTILHOS/RS . .POSSE/GO-MARINGA/PR . .POSSE/GO-PALMEIRA DAS MISSOES/RS . .POSSE/GO-PALMITOS/SC . .POSSE/GO-PANAMBI/RS . .POSSE/GO-PATO BRANCO/PR . .POSSE/GO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .P O S S E / G O - R EA L EZ A / P R . .POSSE/GO-SANTA MARIA/RS . .POSSE/GO-SAO CARLOS/SC . .POSSE/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .POSSE/GO-TOLEDO/PR . .POSSE/GO-UBERLANDIA/MG . .POSSE/GO-UMUARAMA/PR . .POSSE/GO-XANXERE/SC . .POSSE/GO-XAXIM/SC . .REALEZA/PR-CRUZ ALTA/RS . .REALEZA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .R EA L EZ A / P R - I R A I / R S . .REALEZA/PR-JULIO DE CASTILHOS/RS . .REALEZA/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS . .R EA L EZ A / P R - P A N A M B I / R S . .REALEZA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .REALEZA/PR-SANTA MARIA/RS . .REALEZA/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .SANTA MARIA/RS-CHAPECO/SC . .SANTA MARIA/RS-PALMITOS/SC . .SANTA MARIA/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .SANTA MARIA/RS-SAO CARLOS/SC . .SANTA MARIA/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .SANTA MARIA/RS-XANXERE/SC . .SANTA MARIA/RS-XAXIM/SC . .SAO CARLOS/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .SAO CARLOS/SC-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .T O L E D O / P R - C H A P ECO / S C . .TOLEDO/PR-CRUZ ALTA/RS . .TOLEDO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .TOLEDO/PR-IRAI/RS . .TOLEDO/PR-JULIO DE CASTILHOS/RS . .TOLEDO/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS . .TOLEDO/PR-PALMITOS/SC . .TOLEDO/PR-PANAMBI/RS . .TOLEDO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .TOLEDO/PR-SANTA MARIA/RS . .TOLEDO/PR-SAO CARLOS/SC . .TOLEDO/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .TOLEDO/PR-XANXERE/SC . .TOLEDO/PR-XAXIM/SC . .UBERLANDIA/MG-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .U B E R L A N D I A / M G - C A S C AV E L / P R . .U B E R L A N D I A / M G - C H A P ECO / S C . .UBERLANDIA/MG-CIANORTE/PR . .UBERLANDIA/MG-CRUZ ALTA/RS . .UBERLANDIA/MG-FRANCISCO BELTRAO/PR . .UBERLANDIA/MG-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .UBERLANDIA/MG-IRAI/RS . .UBERLANDIA/MG-JULIO DE CASTILHOS/RS . .UBERLANDIA/MG-PALMEIRA DAS MISSOES/RS . .UBERLANDIA/MG-PALMITOS/SC . .UBERLANDIA/MG-PANAMBI/RS