DOMCE 11/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 11 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3566

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Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o agente cultural.

7.5 Análise da Planilha Orçamentária: Os membros da Comissão de Seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural/proponente são compatíveis com os preços praticados no mercado. Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação.

7.6 Valores incompatíveis com o Mercado: Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado. Caso o agente cultural/proponente discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o item 7.7 deste Edital.

7.7 Recurso da Etapa de Seleção: O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará (https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/), no Mapa Cultural do Ceará e no site oficial da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE. Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção, que deve ser apresentado por meio do envio de formulário de apresentação de recurso dessa etapa, de acordo com o modelo no Anexo III deste Edital para o email da PNAB Iguatu: [email protected] no prazo de 3 dias úteis, conforme inciso III do art. 9º da Lei Nº 14.903/2024, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Atenção! Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. Após o julgamento dos recursos, cujo período é de, no mínimo, 2 (dois) dias úteis, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará (https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/), no Mapa Cultural do Ceará e no site oficial da Prefeitura Municipal de Iguatu – CE.

8.REMANEJAMENTO DE VAGAS Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras: I - Os recursos não utilizados em uma categoria serão remanejados à outra categoria que contiver a maior quantidade de inscrições nesse Edital; II - Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB, ficando a cargo da Secretaria de Cultura e Turismo de Iguatu – CE a escolha do referido Edital para receber esses recursos remanejados

9.1 Documentos de Habilitação O agente cultural/proponente responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de até 5 dias úteis ap s a publicação do Resultado Final de Seleção,

por meio de documentação impressa ou em forma de xérox legível através do envio físico entregue na sede da Secretaria de Cultura e Turismo de Iguatu/CE, localizada à Rua Engenheiro Wilton Correia Lima, S/N, Bairro Prado, Iguatu/CE os seguintes documentos.

Se o espaço ou organização artístico-cultural for representado por pessoa jurídica, deve apresentar os seguintes documentos: I. Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil através do link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_Solicitacao.asp; II. Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil; III. Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc); IV. Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça Estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos expedida através do site: https://cnc.tjdft.jus.br/solicitacao-externa; V. Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União e pedido através do site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CertidaoInternet/PJ/emitir/; VI. certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários municipais, expedidas de forma presencial no setor de arrecadação da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE ou através do site: https://servicos2.speedgov.com.br/iguatu/pages/certidao_contribuinte; VII. certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais, expedidas através do site: https://consultapublica.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/preparar-consultar; VIII. Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS expedida através do site: https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf; IX. Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho expedido através do site: https://cndt- certidao.tst.jus.br/gerarCertidao.faces; Se o espaço ou organização artístico-cultural for representado por pessoa física, deve apresentar os seguintes documentos: I - documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho ou documento pessoal com foto que contenha RG e CPF); II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União através do site:https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir; III - certid es negativas de débitos relativas aos créditos tributários municipais, expedidas de forma presencial no setor de arrecadação da Prefeitura Municipal de Iguatu–CE ou através do site:https://servicos2.speedgov.com.br/iguatu/pages/certidao_contribuinte IV - certid es negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais expedidas através do site:https://consultapublica.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/preparar-consultar V - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho expedidas através do site: https://cndt- certidao.tst.jus.br/inicio.faces