DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101100086 86 Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 193099 Número do Contrato: 20/2020. Nº Processo: 02001.028705/2019-25. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 699..-68 - ADRIANO DE SOUZA CARDOSO. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato administrativo nº 20/2020, cujo objeto consiste na contratação de leiloeiro público oficial, conforme as condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10/10/2024 a 10/10/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 10/10/2024 a 10/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 07/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/10/2024). EDITAL Nº 19/2024 - DILIC O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, torna público que promoverá Audiência Pública para apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) referente ao Terminal Privado de Regaseificação de GNL de São Luis/MA, projeto de infraestrutura portuária de responsabilidade da empresa LC Terminais Portuários LTDA (CNPJ nº 38.246.594/0001-98). A Audiência Pública será realizada no dia 10.11.2024 (Domingo), às 11h, no Município de São Luís/MA, no Auditório Teresinha Jansen, Multicenter Sebrae - Centro de Convenções Governador Pedro Neiva de Santana, situado no seguinte endereço: Altura do n° 50, Av. Jerônimo de Albuquerque, s/n - Alto do Calhau, São Luis/MA. O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 34/2021 - UASG 193099 Nº Processo: 02001.016912/2021-51. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Rescisão amigável do contrato administrativo nº 34/2021, a ser efetivada a partir da data de assinatura, com base no inciso ii do artigo 79 da lei n. 8.666/93.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Data de Rescisão: 09/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL Nº 124/2024 - SUPES-AL EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA A Superintendente substituta da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .M PILAR DOS SANTOS - ME .06.243.268/0001-30 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13926504 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .38,03 .25,76 .192,61 . .13926505 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .34,06 .25,76 .188,64 . .13926506 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .29,86 .25,76 .184,44 . .13926507 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .25,66 .25,76 .180,24 . .14972566 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .21,78 .25,76 .176,36 . .14972567 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .17,58 .25,76 .172,16 . .14972568 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .13,58 .25,76 .168,16 . .14972569 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .10 .25,76 .164,58 . .11464749 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .47,62 .25,76 .202,2 . .13031767 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .46,93 .25,76 .201,51 . .13031768 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .45,72 .25,76 .200,3 . .13031769 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .43,97 .25,76 .198,55 . .13031770 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .41,27 .25,76 .195,85 . .Data dos Cálculos: 08/10/2024 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa ISABEL CRISTINA TAVARES BRANCO Impacto Ambiental (EIA/Rima) foi disponibilizado para consulta no endereço eletrônico Index of /Porto/Terminal_Privado_de_Regaseificacao_de_GNL_de_Sao_Luis (ibama.gov.br) e nos locais relacionados a seguir: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/Ibama - SCEN Trecho 2, Edifício SEDE, Brasília/DF; Prefeitura Municipal de São Luís/MA - Av. Pedro II, S/N - Palácio de La Ravardiere/Centro, São Luis/MA; Instituto Chico Mendes de Biodiversidade/ICMBio - R. das Hortas, 223 - Centro - São Luis/MA; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA - Rua H, Quadra E, Lote 01 nº 12 - Bairro Turu, São Luis/MA; Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional/IPHAN - Superintendência Estadual - Rua do Giz, nº 235 - Centro, São Luis/MA; Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde - SRTV 702, Via W5 Norte, Ed. PO700, 7º andar, Brasília/DF; Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão/SEMA - Av. dos Holandeses nº 04, Quadra 6, Ed. Manhattan - Calhau, São Luis/MA; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Luis/MA/SEMMAN - Av. Guaxemduba, 188 - Centro, São Luis/MA; Ministério Público do Estado do Maranhão - Av. Prof. Carlos Cunha nº 3261, Calhau, São Luis/MA; Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Maranhão - Av. Senador Vitorino Freire, 52 - Areinha, São Luis/MA. CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora de Licenciamento Ambiental SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 193100 Número do Contrato: 6/2021. Nº Processo: 02005.000520/2021-31. Pregão. Nº 6/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM. Contratado: 12.891.300/0001-97 - JF ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 06/2021, por 12 (doze) meses.. Vigência: 01/11/2024 a 01/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.414.606,56. Data de Assinatura: 09/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2024). EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02005.001380/2024-61; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente JOEL BENTES ARAUJO FILHO, CPF nº .665.-53, e de outro lado WALDEMAR SOUZA DE AZEVEDO, CPF/CNPJ Nº .925.-72, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Amazonas; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 11.529,29 (onze mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 19909106/2024-Supes-AM; DATA DAS ASSINATURAS: 10/10/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02013.000119/2021-00, PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, CPF nº .613.691-*, e de outro lado ADROIR TRICHES, CPF nº .582.199-*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), localizado no Estado do Pará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 161.032,02 (cento e sessenta e um mil e trinta e dois reais e dois centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso III, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 7 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 20770293/2024-Supes-MT; DATA DAS ASSINATURAS: 9 de outubro de 2024. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02010.001214/2020-61; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado EDNILTON FERNANDES DOS ANJOS, CPF nº XXX.187.801-XX, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo procurador João José de Miranda Neto, OAB/MT nº 28039, OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de