DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PRAZO: 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 20740266; DATA DA ASSINATURA: 08 de OUTUBRO de 2024. necessidades do Projeto de Apoio aos Centro de Triagem de Animais Silvestres-Cetas do IBAMA, localizado em Goiânia/GO; VALOR TOTAL CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 106.288,00 (cento e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso IV, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-MT (SEI nº 20650389); DATA DA ASSINATURA: 09/10/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 16/2024 Processo n. 02602.001002/2018-08 ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 016/2024. DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). DONATÁRIA: Delegacia de Polícia Federal em Paranaguá FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008. OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, de madeira, conforme informações abaixo: . .Processo .Descrição do Bem .Auto de Infração .Termo de Apreensão .Valor Atribuído ao Bem . 02602.001002/2018-08 21,34 metros cúbicos de madeira serrada 818304-E 818305-E 6000 . . .da essência Roxinho (Peltogyne angustiflora) . . . DATA DE ASSINATURA: 09/10/2024 SIGNATÁRIOS: RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e JEAN PIERRE LEITE, pela Delegacia de Polícia Federal em Paranaguá/PR. Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.069,24 (cinco mil, sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023. PRAZO: 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 20740266; DATA DA ASSINATURA: 08 de OUTUBRO de 2024. SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22/2024 - SUPES-PE EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .AC2 LOGISTICA LTDA .22.819.018/0001-52 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12953509 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .41,27 .25,76 .195,85 . .11430288 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .47,62 .25,76 .202,2 . .13838799 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .34,06 .25,76 .188,64 . .13838800 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .29,86 .25,76 .184,44 . .13838801 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .25,66 .25,76 .180,24 . .11257375 . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .52,7 .25,76 .207,28 . .11257376 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .50,96 .25,76 .205,54 . .11430285 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .49,65 .25,76 .204,23 . .11430286 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .48,81 .25,76 .203,39 . .11430287 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .48,22 .25,76 .202,8 . .12953508 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .43,97 .25,76 .198,55 . .12953507 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .45,72 .25,76 .200,3 . .12953506 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .46,93 .25,76 .201,51 . .15036926 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .10 .25,76 .164,58 . .15036925 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .13,58 .25,76 .168,16 . .15036924 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .17,58 .25,76 .172,16 . .15036923 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .21,78 .25,76 .176,36 . .13838798 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .38,03 .25,76 .192,61 . .Data dos Cálculos: 09/10/2024 . .AFRANIO MARCOS DE FIGUEIREDO - GÁS .11.024.926/0001-33 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11743056 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .48,81 .25,76 .203,39 . .11743055 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .49,65 .25,76 .204,23 . .14730474 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .10 .25,76 .164,58 . .14730473 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .13,58 .25,76 .168,16 . .14730472 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .17,58 .25,76 .172,16 . .14730471 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .21,78 .25,76 .176,36 . .13555437 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .25,66 .25,76 .180,24 . .13555436 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .29,86 .25,76 .184,44 . .13555435 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .34,06 .25,76 .188,64 . .13555434 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .38,03 .25,76 .192,61 . .11743057 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .48,22 .25,76 .202,8 . .12703514 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .41,27 .25,76 .195,85 . .12703513 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .43,97 .25,76 .198,55 . .10899759 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .50,96 .25,76 .205,54 . .10899758 . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .52,7 .25,76 .207,28 . .10899757 . 2/2019 .28/06/2019 .128,82 .0 .0 .54,59 .25,76 .209,17 . .10899756 . 1/2019 .29/03/2019 .128,82 .0 .0 .56,49 .25,76 .211,07 . .11743058 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .47,62 .25,76 .202,2 . .Data dos Cálculos: 09/10/2024 . .AMBIENTE VERDE ASSESSORIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA .18.444.540/0001-20 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11165515 . 1/2019 .29/03/2019 .128,82 .0 .0 .56,49 .25,76 .211,07 . .11165518 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .50,96 .25,76 .205,54 . .11165517 . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .52,7 .25,76 .207,28 . .11165516 . 2/2019 .28/06/2019 .128,82 .0 .0 .54,59 .25,76 .209,17 . .Data dos Cálculos: 09/10/2024