DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que Ihe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Aprovar o repasse dos recursos financeiros de manutenção referente ao terceiro ciclo de monitoramento de 2024 e ao retroativo do segundo ciclo de monitoramento de 2024 aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - Qualifar-SUS (Anexo I e II, respectivamente). Parágrafo único. A efetivação da transferência trimestral de recursos de manutenção aos municípios habilitados ao Qualifar-SUS tem por base o envio do conjunto de dados pelo uso do Sistema Hórus, ou ainda, por meio do serviço WebService, conforme a Seção I, do Capítulo V, do Título VII, que trata da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, no trimestre anterior ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade é dos gestores dos Municípios. Art. 2° O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos financeiros de manutenção referentes ao terceiro ciclo de monitoramento de 2024 e ao retroativo do segundo ciclo de monitoramento de 2024, para os respectivos Fundos Municipais de Saúde, detalhados nos anexos desta Portaria. Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20AH.0001 - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA ANEXO I TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE MANUTENÇÃO REFERENTES AO TERCEIRO CICLO DE MONITORAMENTO DE 2024 AOS MUNICÍPIOS HABILITADOS AO EIXO ESTRUTURA DO QUALIFAR-SUS. . .Nº .CÓDIGO IBGE .UF .MUNICÍPIO .REPASSE . .1 .120001 .AC .AC R E L Â N D I A .R$ 6.000,00 . .2 .120010 .AC .BRASILÉIA .R$ 6.000,00 . .3 .120013 .AC .B U JA R I .R$ 6.000,00 . .4 .120025 .AC .E P I T AC I O L Â N D I A .R$ 6.000,00 . .5 .120033 .AC .MÂNCIO LIMA .R$ 6.000,00 . .6 .120034 .AC .MANOEL URBANO .R$ 6.000,00 . .7 .120035 .AC .MARECHAL THAUMATURGO .R$ 6.000,00 . .8 .120039 .AC .PORTO WALTER .R$ 6.000,00 . .9 .120040 .AC .RIO BRANCO .R$ 6.000,00 . .10 .120042 .AC .RODRIGUES ALVES .R$ 6.000,00 . .TOTAL AC .R$ 60.000,00 . .11 .270010 .AL .ÁGUA BRANCA .R$ 6.000,00 . .12 .270030 .AL .A R A P I R AC A .R$ 6.000,00 . .13 .270040 .AL .AT A L A I A .R$ 6.000,00 . .14 .270050 .AL .BARRA DE SANTO ANTÔNIO .R$ 6.000,00 . .15 .270060 .AL .BARRA DE SÃO MIGUEL .R$ 6.000,00 . .16 .270070 .AL .BAT A L H A .R$ 6.000,00 . .17 .270080 .AL .BELÉM .R$ 6.000,00 . .18 .270110 .AL .BRANQUINHA .R$ 6.000,00 . .19 .270120 .AL .C AC I M B I N H A S .R$ 6.000,00 . .20 .270130 .AL .CA JUEIRO .R$ 6.000,00 . .21 .270140 .AL .CAMPO ALEGRE .R$ 6.000,00 . .22 .270160 .AL .CANAPI .R$ 6.000,00 . .23 .270190 .AL .CHÃ PRETA .R$ 6.000,00 . .24 .270235 .AL .C R A Í BA S .R$ 6.000,00 . .25 .270240 .AL .DELMIRO GOUVEIA .R$ 6.000,00 . .26 .270250 .AL .DOIS RIACHOS .R$ 6.000,00 . .27 .270255 .AL .ESTRELA DE ALAGOAS .R$ 6.000,00 . .28 .270260 .AL .FEIRA GRANDE .R$ 6.000,00 . .29 .270270 .AL .FELIZ DESERTO .R$ 6.000,00 . .30 .270290 .AL .GIRAU DO PONCIANO .R$ 6.000,00 . .31 .270300 .AL .I BAT EG U A R A .R$ 6.000,00 . .32 .270310 .AL .I G AC I .R$ 6.000,00 . .33 .270320 .AL .IGREJA NOVA .R$ 6.000,00 . .34 .270330 .AL .INHAPI .R$ 6.000,00 . .35 .270340 .AL .JACARÉ DOS HOMENS .R$ 6.000,00 . .36 .270360 .AL .JA P A R AT I N G A .R$ 6.000,00 . .37 .270370 .AL .JA R A M AT A I A .R$ 6.000,00 . .38 .270375 .AL .JEQUIÁ DA PRAIA .R$ 6.000,00 . .39 .270390 .AL .JUNDIÁ .R$ 6.000,00 . .40 .270400 .AL .JUNQUEIRO .R$ 6.000,00 . .41 .270410 .AL .LAGOA DA CANOA .R$ 6.000,00 . .42 .270420 .AL .LIMOEIRO DE ANADIA .R$ 6.000,00 . .43 .270440 .AL .MAJOR ISIDORO .R$ 6.000,00 . .44 .270460 .AL .M A R AV I L H A .R$ 6.000,00 . .45 .270500 .AL .MATA GRANDE .R$ 6.000,00 . .46 .270510 .AL .MATRIZ DE CAMARAGIBE .R$ 6.000,00 . .47 .270520 .AL .M ES S I A S .R$ 6.000,00 . .48 .270530 .AL .MINADOR DO NEGRÃO .R$ 6.000,00 . .49 .270540 .AL .MONTEIRÓPOLIS .R$ 6.000,00 . .50 .270550 .AL .MURICI .R$ 6.000,00 . .51 .270560 .AL .NOVO LINO .R$ 6.000,00 . .52 .270570 .AL .OLHO DÁGUA DAS FLORES .R$ 6.000,00 . .53 .270580 .AL .OLHO DÁGUA DO CASADO .R$ 6.000,00 . .54 .270590 .AL .OLHO DÁGUA GRANDE .R$ 6.000,00 . .55 .270600 .AL .OLIVENÇA .R$ 6.000,00 . .56 .270610 .AL .OURO BRANCO .R$ 6.000,00 . .57 .270630 .AL .PALMEIRA DOS ÍNDIOS .R$ 6.000,00 . .58 .270640 .AL .PÃO DE AÇÚCAR .R$ 6.000,00 . .59 .270642 .AL .P A R I CO N H A .R$ 6.000,00 . .60 .270644 .AL .PARIPUEIRA .R$ 6.000,00 . .61 .270660 .AL .PAULO JACINTO .R$ 6.000,00 . .62 .270680 .AL .P I AÇ A B U Ç U .R$ 6.000,00 . .63 .270720 .AL .POÇO DAS TRINCHEIRAS .R$ 6.000,00 . .64 .270730 .AL .PORTO CALVO .R$ 6.000,00 . .65 .270740 .AL .PORTO DE PEDRAS .R$ 6.000,00 . .66 .270750 .AL .PORTO REAL DO COLÉGIO .R$ 6.000,00 . .67 .270760 .AL .Q U E B R A N G U LO .R$ 6.000,00 . .68 .270780 .AL .R OT E I R O .R$ 6.000,00 . .69 .270790 .AL .SANTA LUZIA DO NORTE .R$ 6.000,00 . .70 .270800 .AL .SANTANA DO IPANEMA .R$ 6.000,00 . .71 .270810 .AL .SANTANA DO MUNDAÚ .R$ 6.000,00 . .72 .270820 .AL .SÃO BRÁS .R$ 6.000,00 . .73 .270840 .AL .SÃO JOSÉ DA TAPERA .R$ 6.000,00