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Diário Oficial da União · 11/10/2024 · pág. 173

DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024101100173 173 Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .CANDIDO SALES/BA-MACAIBA/RN . .CANDIDO SALES/BA-MAMANGUAPE/PB . .CANDIDO SALES/BA-MEDINA/MG . .CANDIDO SALES/BA-MURIAE/MG . .CANDIDO SALES/BA-NATAL/RN . .CANDIDO SALES/BA-NITEROI/RJ . .CANDIDO SALES/BA-NOVA FRIBURGO/RJ . .CANDIDO SALES/BA-PADRE PARAISO/MG . .CANDIDO SALES/BA-PANELAS/PE . .CANDIDO SALES/BA-POMBAL/PB . .CANDIDO SALES/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG . .CANDIDO SALES/BA-PROPRIA/SE . .CANDIDO SALES/BA-RECIFE/PE . .CANDIDO SALES/BA-RESENDE/RJ . .CANDIDO SALES/BA-RIO DE JANEIRO/RJ . .CANDIDO SALES/BA-SANTA CRUZ/RN . .CANDIDO SALES/BA-SAO GONCALO/RJ . .CANDIDO SALES/BA-SAO JOSE DE MIPIBU/RN . .CANDIDO SALES/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .CANDIDO SALES/BA-SAO PAULO/SP . .CANDIDO SALES/BA-SOUSA/PB . .CANDIDO SALES/BA-TAUBATE/SP . .CANDIDO SALES/BA-TEOFILO OTONI/MG . .CANDIDO SALES/BA-UMBAUBA/SE . .CANDIDO SALES/BA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE . .C A N G U A R E T A M A / R N - A P A R EC I DA / S P . .CANGUARETAMA/RN-ARACA JU/SE . .C A N G U A R E T A M A / R N - C AC A P AV A / S P . .CANGUARETAMA/RN-CACHOEIRA PAULISTA/SP . .C A N G U A R E T A M A / R N - ES T A N C I A / S E . .C A N G U A R E T A M A / R N - G U A R AT I N G U E T A / S P . .CANGUARETAMA/RN-GUARULHOS/SP . .C A N G U A R E T A M A / R N - LO R E N A / S P . .CANGUARETAMA/RN-PROPRIA/SE . .CANGUARETAMA/RN-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .CANGUARETAMA/RN-SAO PAULO/SP . .C A N G U A R E T A M A / R N - T AU BAT E / S P . .C A N G U A R E T A M A / R N - U M BAU BA / S E . .CARATINGA/MG-ABREU E LIMA/PE . .C A R AT I N G A / M G - AG R ES T I N A / P E . .C A R AT I N G A / M G - A P A R EC I DA / S P . .CARATINGA/MG-ARACA JU/SE . .CARATINGA/MG-BARRA MANSA/RJ . .C A R AT I N G A / M G - B EZ E R R O S / P E . .C A R AT I N G A / M G - C AC A P AV A / S P . .CARATINGA/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP . .CARATINGA/MG-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ . .C A R AT I N G A / M G - C A I CO / R N . .CARATINGA/MG-CA JAZEIRAS/PB . .C A R AT I N G A / M G - C A N G U A R E T A M A / R N . .C A R AT I N G A / M G - C A R U A R U / P E . .CARATINGA/MG-CURRAIS NOVOS/RN . .C A R AT I N G A / M G - ES T A N C I A / S E . .C A R AT I N G A / M G - G O I A N A / P E . .C A R AT I N G A / M G - G O I A N I N H A / R N . .C A R AT I N G A / M G - G U A R AT I N G U E T A / S P . .C A R AT I N G A / M G - G U A R U L H O S / S P . .C A R AT I N G A / M G - I G A R A S S U / P E . .C A R AT I N G A / M G - I T A B O R A I / R J . .CARATINGA/MG-JOAO PESSOA/PB . .C A R AT I N G A / M G - LO R E N A / S P . .C A R AT I N G A / M G - M AC A I BA / R N . .C A R AT I N G A / M G - M A M A N G U A P E / P B . .C A R AT I N G A / M G - N AT A L / R N . .C A R AT I N G A / M G - N I T E R O I / R J . .CARATINGA/MG-NOVA FRIBURGO/RJ . .C A R AT I N G A / M G - P A N E L A S / P E . .C A R AT I N G A / M G - P O M BA L / P B . .C A R AT I N G A / M G - P R O P R I A / S E . .C A R AT I N G A / M G - R EC I F E / P E . .C A R AT I N G A / M G - R ES E N D E / R J . .CARATINGA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .CARATINGA/MG-SANTA CRUZ/RN . .CARATINGA/MG-SAO GONCALO/RJ . .CARATINGA/MG-SAO JOSE DE MIPIBU/RN . .CARATINGA/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .CARATINGA/MG-SAO PAULO/SP . .C A R AT I N G A / M G - S O U S A / P B . .C A R AT I N G A / M G - T AU BAT E / S P . .C A R AT I N G A / M G - U M BAU BA / S E . .CARATINGA/MG-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE . .C A R U A R U / P E - A P A R EC I DA / S P . .CARUARU/PE-ARACA JU/SE . .CARUARU/PE-BARRA MANSA/RJ . .C A R U A R U / P E - C AC A P AV A / S P . .CARUARU/PE-CACHOEIRA PAULISTA/SP . .CARUARU/PE-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ . .C A R U A R U / P E - C A I CO / R N . .CARUARU/PE-CANGUARETAMA/RN . .CARUARU/PE-CURRAIS NOVOS/RN . .C A R U A R U / P E - ES T A N C I A / S E . .CARUARU/PE-GOIANINHA/RN . .C A R U A R U / P E - G U A R AT I N G U E T A / S P . .CARUARU/PE-GUARULHOS/SP . .CARUARU/PE-ITABORAI/RJ . .C A R U A R U / P E - LO R E N A / S P . .C A R U A R U / P E - M AC A I BA / R N . .C A R U A R U / P E - N AT A L / R N . .CARUARU/PE-NITEROI/RJ . .CARUARU/PE-NOVA FRIBURGO/RJ . .CARUARU/PE-PROPRIA/SE . .C A R U A R U / P E - R ES E N D E / R J . .CARUARU/PE-RIO DE JANEIRO/RJ . .CARUARU/PE-SANTA CRUZ/RN . .CARUARU/PE-SAO GONCALO/RJ . .CARUARU/PE-SAO JOSE DE MIPIBU/RN . .CARUARU/PE-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .CARUARU/PE-SAO PAULO/SP . .C A R U A R U / P E - T AU BAT E / S P . .C A R U A R U / P E - U M BAU BA / S E . .CURRAIS NOVOS/RN-APARECIDA/SP . .CURRAIS NOVOS/RN-ARACAJU/SE . .CURRAIS NOVOS/RN-CACAPAVA/SP . .CURRAIS NOVOS/RN-CACHOEIRA PAULISTA/SP . .CURRAIS NOVOS/RN-ESTANCIA/SE . .CURRAIS NOVOS/RN-GUARATINGUETA/SP . .CURRAIS NOVOS/RN-GUARULHOS/SP . .CURRAIS NOVOS/RN-LORENA/SP . .CURRAIS NOVOS/RN-PROPRIA/SE . .CURRAIS NOVOS/RN-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .CURRAIS NOVOS/RN-SAO PAULO/SP . .CURRAIS NOVOS/RN-TAUBATE/SP . .CURRAIS NOVOS/RN-UMBAUBA/SE . .ENTRE RIOS/BA-ABREU E LIMA/PE . .ENTRE RIOS/BA-AGRESTINA/PE . .ENTRE RIOS/BA-ALEM PARAIBA/MG . .ENTRE RIOS/BA-APARECIDA/SP . .ENTRE RIOS/BA-ARACAJU/SE . .ENTRE RIOS/BA-BARRA MANSA/RJ . .ENTRE RIOS/BA-BEZERROS/PE . .ENTRE RIOS/BA-CACAPAVA/SP . .ENTRE RIOS/BA-CACHOEIRA PAULISTA/SP . .ENTRE RIOS/BA-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ . .ENTRE RIOS/BA-CAICO/RN . .ENTRE RIOS/BA-CAJAZEIRAS/PB . .ENTRE RIOS/BA-CANGUARETAMA/RN . .ENTRE RIOS/BA-CARATINGA/MG . .ENTRE RIOS/BA-CARUARU/PE . .ENTRE RIOS/BA-CURRAIS NOVOS/RN . .ENTRE RIOS/BA-ESTANCIA/SE . .ENTRE RIOS/BA-GOIANA/PE . .ENTRE RIOS/BA-GOIANINHA/RN . .ENTRE RIOS/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .ENTRE RIOS/BA-GUARATINGUETA/SP . .ENTRE RIOS/BA-GUARULHOS/SP . .ENTRE RIOS/BA-IGARASSU/PE . .ENTRE RIOS/BA-ITABORAI/RJ . .ENTRE RIOS/BA-ITAOBIM/MG . .ENTRE RIOS/BA-JOAO PESSOA/PB . .ENTRE RIOS/BA-LEOPOLDINA/MG . .ENTRE RIOS/BA-LORENA/SP . .ENTRE RIOS/BA-MACAIBA/RN . .ENTRE RIOS/BA-MAMANGUAPE/PB . .ENTRE RIOS/BA-MEDINA/MG . .ENTRE RIOS/BA-MURIAE/MG . .ENTRE RIOS/BA-NATAL/RN . .ENTRE RIOS/BA-NITEROI/RJ . .ENTRE RIOS/BA-NOVA FRIBURGO/RJ . .ENTRE RIOS/BA-PADRE PARAISO/MG . .ENTRE RIOS/BA-PANELAS/PE . .ENTRE RIOS/BA-POMBAL/PB . .ENTRE RIOS/BA-PROPRIA/SE . .ENTRE RIOS/BA-RECIFE/PE . .ENTRE RIOS/BA-RESENDE/RJ . .ENTRE RIOS/BA-RIO DE JANEIRO/RJ . .ENTRE RIOS/BA-SANTA CRUZ/RN . .ENTRE RIOS/BA-SAO GONCALO/RJ . .ENTRE RIOS/BA-SAO JOSE DE MIPIBU/RN . .ENTRE RIOS/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .ENTRE RIOS/BA-SAO PAULO/SP . .ENTRE RIOS/BA-SOUSA/PB . .ENTRE RIOS/BA-TAUBATE/SP . .ENTRE RIOS/BA-TEOFILO OTONI/MG . .ENTRE RIOS/BA-UMBAUBA/SE . .ENTRE RIOS/BA-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE . .ESPLANADA/BA-ABREU E LIMA/PE . .ES P L A N A DA / BA - AG R ES T I N A / P E . .ESPLANADA/BA-ALEM PARAIBA/MG . .ES P L A N A DA / BA - A P A R EC I DA / S P . .ESPLANADA/BA-ARACA JU/SE . .ESPLANADA/BA-BARRA MANSA/RJ . .ES P L A N A DA / BA - B EZ E R R O S / P E . .ES P L A N A DA / BA - C AC A P AV A / S P . .ESPLANADA/BA-CACHOEIRA PAULISTA/SP . .ESPLANADA/BA-CACHOEIRAS DE MACACU/RJ . .ES P L A N A DA / BA - C A I CO / R N . .ESPLANADA/BA-CA JAZEIRAS/PB . .ES P L A N A DA / BA - C A N G U A R E T A M A / R N . .ES P L A N A DA / BA - C A R AT I N G A / M G . .ES P L A N A DA / BA - C A R U A R U / P E . .ESPLANADA/BA-CURRAIS NOVOS/RN . .ES P L A N A DA / BA - ES T A N C I A / S E . .ES P L A N A DA / BA - G O I A N A / P E